Lei nº 14.430/22 definição

Lei nº 14.430/22. A Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, conforme alterada; “Leis Anticorrupção”: A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e, desde que aplicável, a U.S Foreign Corrupt Practice Act of 1977 e o UK Bribery Act 2000;

Lei nº 14.430/22. É a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022, conforme alterada, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários regula o Sistema de Financiamento Imobiliário;

Lei nº 14.430/22. A Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022;

Examples of Lei nº 14.430/22 in a sentence

• A realização dos direitos dos Titulares de CRI estará limitada aos Créditos do Patrimônio Separado, nos termos do artigo 27 da Lei nº 14.430/22, não havendo qualquer outra garantia prestada por terceiros ou pela própria Emissora.

• Considerando-se que a responsabilidade da Emissora se limita ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei nº 14.430/22, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas no item 15.1. acima, tais despesas serão suportadas pelos Titulares dos CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles, caso não sejam pagas pelas Cedentes, parte obrigada por tais pagamentos por meio de aporte na Conta do Patrimônio Separado.

• Regime Fiduciário: Será instituído Regime Fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, sobre as Garantias, sobre a Conta do Patrimônio Separado e as Contas Arrecadadoras, sobre o Fundo de Despesas, o Fundo de Reserva e o Fundo de Obras, nos termos deste Termo de Securitização e da Lei nº 14.430/22.

• Os Créditos do Patrimônio Separado, sujeitos ao Regime Fiduciário ora instituído, são destacados do patrimônio da Emissora e passam a constituir patrimônio distinto, que não se confunde com o da Emissora, destinando-se especificamente ao pagamento dos CRI e das demais obrigações relativas ao Patrimônio Separado, e manter-se-ão apartados do patrimônio da Emissora até que se complete o resgate de todos os CRI a que estejam afetados, nos termos do artigo 27, da Lei nº 14.430/22.

• Considerando-se que a responsabilidade da Emissora se limita ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei nº 14.430/22, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas na cláusula 9.2 acima, tais despesas serão previamente aprovadas e suportadas pelos Titulares dos CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles.

• Adicionalmente, este Termo será registrado na B3 nos termos da Cláusula 26, parágrafo 1º da Lei nº 14.430/22.

• As CCI serão vinculadas à emissão dos CRI, nos termos da Lei nº 9.514/97, da Lei nº 14.430/22 e da Resolução CVM nº 60.

• Os Direitos Creditórios Imobiliários representados pelas CCI oriundos das Notas Comerciais, cujas características principais estão listadas no Anexo I a este Termo de Securitização, livres e desembaraçados de quaisquer Ônus, corresponderão ao lastro dos CRI e serão segregados do restante do patrimônio da Emissora, mediante a instituição do Regime Fiduciário, na forma prevista pela cláusula 11 abaixo, nos termos da Lei nº 14.430/22.

• Na forma do artigo 27 da Lei nº 14.430/22, os Créditos do Patrimônio Separado, estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da Emissora, não se prestando à constituição de garantias ou à execução por quaisquer dos credores da Emissora, por mais privilegiados que sejam, e só responderão pelas obrigações inerentes aos CRI, ressalvando-se, no entanto, eventual entendimento pela aplicação do artigo 76 da Medida Provisória nº 2.158-35/01.

• Adicionalmente, este Termo será registrado na B3 nos termos do artigo 26, parágrafo 1º da Lei nº 14.430/22.

More Definitions of Lei nº 14.430/22

Lei nº 14.430/22. Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022;

Lei nº 14.430/22 significa a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022; “Novos Direitos Creditórios do Agronegócio” tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.7 deste Termo de Securitização;