Lei nº 6.385/76 definição

Lei nº 6.385/76 significa a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos;

Lei nº 6.385/76. É a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM;

Lei nº 6.385/76. A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor;

Examples of Lei nº 6.385/76 in a sentence

• O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

• Em 08/01/2018, a GER-3/SRE enviou ao ofertante o Ofício nº 3/2018/CVM/SRE/GER- 3, alertando que o investimento oferecido poderia se enquadrar no conceito de valor mobiliário definido pelo inciso IX do artigo 2º da Lei nº 6.385/76 e solicitando maiores informações acerca da oferta.

• É importante ressaltar que os processos associados à regulação do mercado de capitais, nos termos da Lei nº 6.385/76, têm como principal fonte um imenso volume de dados caracterizados por sua complexidade e diversidade.

• Referida prática pode, ainda, configurar crime contra o mercado de capitais, nos termos da Lei nº 6.385/76.

• Ademais, tendo em consideração a delimitação do tema deste trabalho e variedade de tokens existentes, uma possível linha de pesquisa futura, ainda a ser explorada, poderia questionar se a única maneira de a CVM exercer sua competência regulatória sobre os tokens, considerando suas características individuais, seria seu enquadramento em CIC ou se seria possível regula-los conforme definição dos outros valores mobiliários previstos nos demais incisos do artigo 2º da Lei nº 6.385/76.

• Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Ementa: Emissão e distribuição pública de valores mobiliários (Contrato de Investimento Coletivo) sem o competente registro na CVM, em infração ao disposto no artigo 19, caput, § 1º, c/c os artigos 16, I, e 2º, IX, todos da Lei nº 6.385/76.

• O parágrafo 5º, do artigo 11, da Lei nº 6.385/76 estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

• A GER-3/SRE, após identificar todos os elementos do contrato de investimento coletivo nos termos do artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/76, concluiu que a oferta HashBrasil constituiu oferta pública e irregular de valor mobiliário (CVM, 2018j, p.

• Nos termos da Lei n.º 6.385/76 e da Instrução CVM 400, foi celebrado o Contrato de Distribuição, por meio do qual a Emissora contratou os Coordenadores para serem responsáveis pela colocação das Debêntures junto ao público investidor.

• Nesse sentido, recomenda-se que o teste de CIC, quando aplicado pela CVM a um bem, seja ele um token ou não, não contrarie a cláusula aberta prevista pelo artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/76.