Lei nº 6.385/76 definição

Lei nº 6.385/76 significa a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos;

Lei nº 6.385/76. A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor;

Examples of Lei nº 6.385/76 in a sentence

• O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

• O referido processo tratou da análise da GER-3/SRE sobre possível oferta de valores mobiliários, com base no inciso IX do artigo 2º da Lei nº 6.385/76, exclusivamente no que se refere ao ICO do token denominado Niobium Coin, utilizado na implementação da Bolsa de Moedas Digitais Empresariais de São Paulo - BOMESP, e no pagamento de seus serviços, conforme o conteúdo dos sítios xxxxx://xxxxxxxxxxx.xx/ e xxxx://xxxxxx.xxx/.

• A Ofertante declara que, na medida das informações de que dispõe, o registro de companhia aberta do Banco Nossa Caixa está devidamente atualizado, na forma do artigo 21, da Lei n.º 6.385/76.

• Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Ementa: Emissão e distribuição pública de valores mobiliários (Contrato de Investimento Coletivo) sem o competente registro na CVM, em infração ao disposto no artigo 19, caput, § 1º, c/c os artigos 16, I, e 2º, IX, todos da Lei nº 6.385/76.

• Oferta Oferta pública de distribuição de Contratos de Investimento Coletivo, com dispensa de registro de oferta pública e dispensa de requisitos de oferta pública nos termos do artigo 19, § 5º, inciso I da Lei nº 6.385/76, em conjunto com o artigo 4º Instrução CVM 400/03 e nos termos da Deliberação CVM 734/15.

• Ademais, tendo em consideração a delimitação do tema deste trabalho e variedade de tokens existentes, uma possível linha de pesquisa futura, ainda a ser explorada, poderia questionar se a única maneira de a CVM exercer sua competência regulatória sobre os tokens, considerando suas características individuais, seria seu enquadramento em CIC ou se seria possível regula-los conforme definição dos outros valores mobiliários previstos nos demais incisos do artigo 2º da Lei nº 6.385/76.

• A GER-3/SRE, após identificar todos os elementos do contrato de investimento coletivo nos termos do artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/76, concluiu que a oferta HashBrasil constituiu oferta pública e irregular de valor mobiliário (CVM, 2018j, p.

• O acerto das decisões decorreu da aplicação pela CVM, dos elementos de teste de CIC, em harmonia com a cláusula aberta prevista no artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/76 e de acordo com o entendimento da doutrina, conforme o Capítulo II, ainda que possa haver discordâncias pontuais.

• O registro da Companhia perante a CVM está devidamente atualizado em conformidade com o artigo 21 da Lei n.º 6.385/76.

• O processo foi encaminhado para a GER-3/SRE, que a partir do conteúdo do website da oferta, analisou a proposta de investimento anunciada, buscando pelas características de valor mobiliário conforme o inciso IX do artigo 2º da Lei nº 6.385/76.