Lei nº 9.613/98 definição

Lei nº 9.613/98 é a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores.

Lei nº 9.613/98 significa a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei nº 9.613/98 define regras a respeito da prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Examples of Lei nº 9.613/98 in a sentence

• Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12 – Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

• O Cliente declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em especial a Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12.

• A CORRETORA adotará os procedimentos descritos na legislação sobre prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, especialmente: Lei nº 9.613/98 e suas alterações posteriores, e na regulamentação aplicável expedida pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, para garantir que seus CLIENTES não utilizem os serviços prestados para cometer crimes de lavagem de dinheiro.

• O Parceiro deve observar e adotar medidas, políticas internas e procedimentos para assegurar que seus sócios, administradores, empregados e contratados observem a legislação aplicável no que diz respeito às práticas de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, incluindo, mas não se limitando, a Lei n.º 9.613/98 e normas correlatas, no Brasil e no exterior, conforme aplicável.

• O BANCO adotará os procedimentos descritos na legislação sobre prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, especialmente: Lei nº 9.613/98 e suas alterações posteriores, e na regulamentação aplicável expedida pelo BANCO Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, para garantir que seus CLIENTES não utilizem os serviços prestados para cometer crimes de lavagem de dinheiro.

• Ainda no campo criminal, é possível que a conduta se encaixe nos casos de falsidade documental e ideológica; corrupção ativa e passiva; prevaricação (Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal); ou, ainda, no crime de lavagem de dinheiro, da Lei nº 9.613/98.

• A CAPPTA comunicará ao Banco Central do Brasil - BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e quaisquer outros órgãos que a legislação venha a definir, independentemente do consentimento expresso do Usuário, a respeito de operações que possam ser ou sejam configuradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/98 e demais disposições legais pertinentes.

• O CLIENTE fica cientificado de que o BANCO possui controles internos capazes de avaliar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo CLIENTE neste instrumento e suas operações bancárias, nos termos das determinações constantes da Lei n.º 9.613/98, que trata dos crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

• Dessa forma, os ACORDANTES declaram que conhecem, cumprem e cumprirão integral e rigorosamente à legislação brasileira e internacional anticorrupção, em especial à Lei nº 9.613/98, à Lei 12.846/13 e ao Decreto nº 8.420/15, abstendo-se de qualquer prática que constitua violação aos permissivos legais de anticorrupção, responsabilizando-se civil e criminalmente.

• A CONTRATADA comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação prever, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 de 3 de março de 1998, que regula a Prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, e demais disposições legais pertinentes à matéria.