Leis Aplicáveis definição

Leis Aplicáveis significa todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto-regulamentações aplicáveis à proteção de dados, incluindo, sem limitação, a LGPD.

Leis Aplicáveis significa todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto‐ regulamentações aplicáveis à proteção de dados, incluindo, sem limitação, a LGPD.

Leis Aplicáveis inclui todas as leis, normas e regulamentos de qualquer tipo relacionados com o trabalho e o emprego (incluídas as leis sobre salários e trabalho infantil), segurança dos trabalhadores, privacidade dos dados, proteção dos consumidores, proteção ambiental, operações comerciais, habilitações e autorizações, zoneamento, importação/exportação, envios, não discriminação e contra a corrupção, bem como outras leis, normas e regulamentos aplicáveis ao Vendedor, incluindo, sem limitação, as leis vigentes no Brasil (país do domicílio do Comprador)e no país do domicílio do Vendedor.

Examples of Leis Aplicáveis in a sentence

• Caso a PARTE RECEPTORA considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos dados pessoais de acordo com este instrumento ou que uma instrução infrinja as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, a PARTE RECEPTORA prontamente notificará a PARTE REVELADORA e aguardará novas instruções.

• Caso a Parte Receptora considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos dados pessoais de acordo com este instrumento ou que uma instrução infrinja as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, a Parte Receptora prontamente notificará a Parte Reveladora e aguardará novas instruções.

• Se aplicável, a PARTE RECEPTORA se certificará que qualquer terceiro sob sua responsabilidade agirá de acordo com este instrumento, as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados e as instruções transmitidas pela PARTE REVELADORA.

• Caso o SIGNATÁRIO considere que não possui informações suficientes para o tratamento de dados pessoais de acordo com este instrumento ou que uma instrução infrinja as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, a SIGNATÁRIO prontamente notificará a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA na pessoa de seu Encarregado de Dados nomeado (Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx), e aguardará novas instruções.

• A Remuneração Total da CONCESSIONÁRIA compreende todos os impostos, taxas, contribuições, inclusive parafiscais, e demais tributos e encargos vigentes na Data da Proposta, cujo recolhimento seja atribuído pelas Leis Aplicáveis à CONCESSIONÁRIA.

More Definitions of Leis Aplicáveis

Leis Aplicáveis significa toda a legislação brasileira, incluindo leis, regulamentos, regras, ordens, decretos ou outras diretrizes com força de lei, relacionadas à proteção de dados e que sejam aplicáveis às Partes.

Leis Aplicáveis onde aplicável a uma PESSOA, propriedade ou circunstância e, como alteradas periodicamente: (a) estatutos (incluindo regulamentações promulgadas sob esses estatutos);

Leis Aplicáveis e “Tribunais Aplicáveis” significa para cada Parte Contratante AWS, as leis e tribunais definidos na tabela abaixo:

Leis Aplicáveis designa as leis, regras, regulamentos e outros requisitos vinculativos de uma autoridade governamental relevante que se aplicam ou regulam a Nextlane ou o Cliente, incluindo a legislação vigente (Secção 17.15), Leis de Proteção de Dados, leis antis suborno e de controlo de exportação.

Leis Aplicáveis. Significam todas as leis, promulgadas e em vigor pela República Federativa do Brasil, pelo Governo Estadual ou pelos órgãos Municipais, incluindo regras, regulamentos e notificações feitas de acordo com essas leis e julgamentos, decretos, liminares, mandados e ordens de qualquer tribunal de registro, aplicáveis a esta Ordem de Compra / Contrato e incluirão suas modificações estatutárias, emendas, reedições, consolidações e substituições conforme possam estar em vigor de tempos em tempos.

Leis Aplicáveis significam quaisquer leis, normas, disposições normativas ou legislação subordinada e quaisquer decretos, despachos, regulamentos, orientações ou códigos de conduta e sentenças ou acórdãos judiciais aplicáveis, de qualquer tribunal ou autoridade competente, que criem precedente

Leis Aplicáveis. Significa todos os estatutos, leis, decretos, portarias, regras e regulamentos brasileiros aplicáveis, em cada caso, como em vigor de tempos em tempos.