LICENCIAMENTO AMBIENTAL definição

LICENCIAMENTO AMBIENTAL procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL procedimento administrativo através do qual o poder público outorga ao interessado, mediante o estabelecimento de condições e limites, o direito de empreender atividade utilizadora de recursos ambientais, ou que seja potencialmente causadora de degradação ambiental, de responsabilidade da prestadora dos serviços.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Processos: 2013/10/21019 Interessado: Petrobrás Distribuidora S/A Apresentar no prazo de 30 dias os documentos referentes ao Licenciamento Ambiental junto à CETESB Campinas, 01 de julho de 2013

Examples of LICENCIAMENTO AMBIENTAL in a sentence

• Riscos de não cumprimento das condicionantes do LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

• Código Identificador:8D87010F REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 032/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 463/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.

• Os estudos e as etapas que farão parte da REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL oferecidos para a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS- SC - Jazida: RIO DO PINHO.

• Este produto conterá um levantamento e análise de todos os projetos, obras, empreendimentos e intervenções urbanas previstas nas cidades que sediarão os Jogos da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro, com destaque para aqueles que constituirão o legado Produto 2 – RT2: ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS INTERVENÇÕES URBANAS/ EMPREENDIMENTOS EXECUTADOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.

• CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL NA ÁREA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Contratante: Município de Faxinalzinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº92.453.851/0001-08, com sede administrativa na Avenida Lido Xxxxxxx Xxxxxxxxx nº1225, Faxinalzinho/RS, neste ato por seu prefeito municipal.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n.° 6.938/1981, e as demais leis estaduais, observadas suas alterações posteriores, que avalia impactos ambientais dos empreendimentos;

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Logística Reversa: Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Requerimento de Licença Ambiental Parecer do Elaborar EA – Estudo Análise e Parecer do Inviável / (Ao Órgão Ambiental Competente) Órgão Ambiental Competente AmbientalE Órgão Ambiental Competente Reprovado Obtenção da Licença Prévia (LP) ou de Autorização Ambiental Elaboração PBA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ato administrativos pelos quais o órgão de meio ambiente aprova a viabilidade do local proposto para uma instalação de tratamento ou destinação final de resíduos, permitindo a sua construção e operação, após verificar a viabilidade técnica e o conceito de segurança do projeto. Líquidos corpóreos: segundo a Resolução RDC ANVISA nº306, de 7 de dezembro de 2004, líquidos corpóreos são representados pelos líquidos cefalorraquidiano, pericárdico, pleural, articular, ascítico e amniótico.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (CONAMA, 1997) O licenciamento, portanto, é um instrumento da PNMA, em que define as diretrizes gerais e a necessidade de se realizar o licenciamento em um empreendimento. Santa Rita de Ibitipoca não possui Plano Diretor (PD), deve-se notar que, por suas características, o município não é obrigado a elaborar o PD. De acordo com o art. 41 do Estatuto das Cidades:

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias os seguintes documentos: comprovante de pagamento da taxa de análise e relatório fotográfico das três árvores, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000. Campinas, 12 de abril de 2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Processo: 2013/10/13251 Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx. Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias os seguintes documentos: prova dominial atualizada e comprovante de pagamento da taxa de análise, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000. Campinas, 12 de abril de 2013 Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 13 Aditamento nº 02 ao Contrato nº 041/11 Pregão Presencial nº 016/11 - Protocolo nº 016/11 Contratante: EMDEC S/A Contratada: Original Brasil Tecnologia e Serviços de Informática.