Objecto. O presente decreto-lei estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no xxxxxxx das embalagens aeros- sóis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embala- gens aerossóis.
Objecto. O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperação ou contratos que prevejam a troca de informação classificada, celebra- dos ou a celebrar entre as autoridades nacionais compe- tentes de ambas as Partes ou por pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas para o efeito. 1 — O presente Acordo estabelece os procedimentos relativos à protecção da informação classificada trocada entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou colectivas sob sua jurisdição.
Objecto. 1 — A instalação, o funcionamento, a reparação e a alteração de equipamentos sob pressão, adiante designados por ESP, ficam sujeitos aos procedimentos previstos no presente Regulamento.
Objecto. A presente portaria regulamenta as qualificações es- pecíficas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
Objecto. As disposições do presente Regulamento aplicam-se às balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e aos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público, adiante desig- nados, para os efeitos deste Regulamento, por equi- pamentos desportivos.
Objecto. O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade euro- peia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Objecto. O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no xxxxxxx interno, que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n.º 97/5/CE. 1 — É aprovado, no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.
Objecto. O presente diploma regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto.
Objecto. O presente regime jurídico regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.
Objecto. São aprovadas as instruções de preenchimento da decla- ração modelo n.º 10, aprovada pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro, constantes do anexo à presente por- xxxxx.
