Prestação de Contas Final definição

Prestação de Contas Final conjunto de documentos que proporcionam a aferição do cumprimento do objeto do projeto e da correta e regular aplicação dos recursos na sua execução.

Prestação de Contas Final procedimento de apresentação de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados, baseado na integralidade da execução do projeto, conforme as normas estabelecidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, aplicando-se subsidiariamente as normas e procedimentos expedidos pela ANCINE, em especial a Instrução Normativa nº 159, e o Manual de Prestação de Contas da ANCINE disponível no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx, no que couberem;

Examples of Prestação de Contas Final in a sentence

• As prestações de contas deste Termo de Outorga serão realizadas por meio do monitoramento e avaliação do Projeto e da análise da Prestação de Contas Final, na forma disciplinada pela FAPESB.

• Após a data de encerramento, ainda existe o chamado “Período de Graça” – 4 meses destinados à finalização de atividades iniciadas até aquela data e ao envio da Prestação de Contas Final do Projeto, incluindo a devolução de recursos não gastos, quando for o caso.

• Na Prestação de Contas Final do Termo de Parceria, a OSCIP deverá apresentar ainda, comprovação da restituição do saldo da provisão e seus rendimentos conforme preconiza o disposto no Art.

• As prestações de contas Deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica serão realizadas por meio do monitoramento e avaliação do Projeto e da análise da Prestação de Contas Final, na forma disciplinada pela Finep.

• A prestação de contas obedecerá à forma prevista na Instrução Xxxxxxxxx XXX 00/0000, artigos 28 a 31 e 32 a 35, Prestação de Contas Final e Parcial, respectivamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do final do exercício financeiro em que ocorreu a liberação dos recursos.

• Os bens e materiais permanentes remanescentes só poderão ser doados ou cedidos, após aprovação da Prestação de Contas Final (Técnica e Financeira).

• O Relatório Técnico Final e a Prestação de Contas Final que inclui as demonstrações financeiras deverão ser apresentados até 30 (trinta) dias após o término do prazo de utilização dos recursos e de execução do projeto, quando deverá ser apresentado também o demonstrativo de utilização de recursos de contrapartida no valor de R$ 15.560,00 (Quinze mil quinhentos e sessenta reais).

• Deverá ser apresentada, ainda, a Prestação de Contas Final, contendo as despesas executadas até a data da resilição.

• O presente Convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de assinatura, para cumprimento do Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Contas Final, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes.

• A Prestação de Contas Final dos recursos recebidos por conta deste contrato será efetuada pelo CONSÓRCIO, obedecendo ao Manual de Orientação para remessa de Documentos ao Tribunal de Conta do Estado – TCE/MT, disponível no site: xxx.xxx.xx.xxx.xx., devendo ser apresentada ao MUNICÍPIO até o final da vigência do contrato, que após análise e aprovação encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado.