Recuperação Judicial definição

Recuperação Judicial significa o processo de recuperação judicial relativo à Cimento Tupi autuado sob o nº 0012239-96.2021.8.19.0001, em curso perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Recuperação Judicial significa este processo de recuperação judicial, autuado sob o nº 0090940-03.2023.8.19.0001 (migrado do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 – PJe), em curso perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Recuperação Judicial. Processamento deferido. Pedidos liminares acessórios deferidos em parte. I. Insistência da recuperanda para que a concessionária pública fornecedora de gás natural canalizado (GNC) não interrompa/suspenda o fornecimento de gás, rescinda o contrato ou exija garantia de pagamento, em razão dos débitos sujeitos à recuperação. Falta de interesse recursal em relação a esse pedido, deferido pelo Juízo em sede de embargos declaratórios. II. Pedido de proibição de rescisão de contratos, em razão do ajuizamento do pedido de recuperação. Impossibilidade de impor a proibição aos clientes. Princípios da livre concorrência e da liberdade Ao decidir pela nulidade das cláusulas resolutivas em caso de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, o judiciário está, assim, colocando o valor social do contrato à frente do interesse das partes. Aos que se posicionam neste lado da discussão, prepondera o entendimento de que “o direito posto não é somente norma. O direito é sistema, e sistema de 2ª ordem, porque é instrumento da sociedade criado com a função de prevenir e dirimir conflitos”18. Por essa razão, a liberdade de contratar estaria limitada a função e, por assim dizer, ao valor social do contrato, posto que o interesse da sociedade deve ser colocado em primeiro lugar. A discussão é relevante porque até mesmo a definição de qual posicionamento melhor protege os interesses sociais é uma tarefa árdua. Em um primeiro olhar, pode-se concluir que a nulidade da cláusula resolutória expressa e preservação do contrato melhor atende ao interesse social. Por outro lado, há o válido entendimento de que decisões como estas conduzem a uma grande insegurança jurídica no país, trazendo consequência inestimáveis para a sociedade. Xxxxxx, para os que não conseguem obter a execução de suas avenças, resta o sentimento de que seus contratos não foram tutelados e os investimentos feitos foram injustamente ameaçados ou efetivamente prejudicados. Nesta linha, os interesses de alguns (empresa recuperanda ou falida, credores e interessados) estariam sendo protegidos em detrimento dos interesses da sociedade já que, diante de tal frustração, o investidor pode sentir-se desencorajado a firmar novos contratos que poderiam beneficiar a sociedade em maior escala, promovendo negócios profícuos, gerando empregos e movimentando a atividade econômica.

Examples of Recuperação Judicial in a sentence

• Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso.

• Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede da licitante.

• Da mesma forma, cada consorciada deverá apresentar a Certidão de Falência e Recuperação Judicial.

• Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica.

• No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé e/ou Declaração do Administrador nomeado para a recuperação Judicial devidamente chancelada pelo Poder judiciário, onde fique demonstrado o posicionamento da(s) ação(ões) para fins de comprovação atualizada (no máximo com data de 60(sessenta) dias anteriores à abertura da licitação) de que o Plano de Recuperação Judicial está sendo cumprido integralmente em consonância com as orientações do Egrégio TCESP.

• Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.

• Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/04/2019, a certidão de "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverá ser solicitada tanto no sistema eproc quanto no ESAJ.

• Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.

• Orientação: O Poder Judiciário de Santa Catarina emitiu a orientação de que as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial", a partir de 01/04/2019, deverão ser solicitadas tanto no sistema E-PROC quanto no antigo SAJ.

• I - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou de Recuperação Judicial (Lei n.° 11.101/2005), em vigor, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz da pessoa jurídica.

More Definitions of Recuperação Judicial

Recuperação Judicial significa o processo de recuperação judicial autuado sob nº 0002838-24.2020.8.16.0185, em curso na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Recuperação Judicial o processo de recuperação judicial do Grupo Lupatech, autuado sob o nº 1050924-67.2015.8.26.0100, e em curso perante o Juízo da Recuperação.

Recuperação Judicial. 6 “Regulamento” 42

Recuperação Judicial significa o processo de recuperação judicial do Grupo Terra Forte, em curso perante o Juízo da Recuperação;