REGULAMENTO DOS SERVIÇOS definição

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS conjunto de normas, manuais técnicos e demais documentos que têm por objetivo definir padrões, procedimentos e penalidades relativas aos SERVIÇOS, abrangendo tanto os regulamentos hoje vigentes (portarias e determinações da AGER/MT), como os que vierem a ser editados em sua substituição, após a realização da licitação e a contratação das PERMISSIONÁRIAS;

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS é o conjunto de normas que regulam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas afetas à exploração, contido no Anexo I deste Contrato e em posteriores alterações definidas pelo REGULADOR.

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS é a Portaria AGEPAN nº 147/2017, publicada em 18 de setembro de 2017, que estabelece as “condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEPAN”, bem como suas alterações posteriores, ou qualquer outra norma que venha a substituí-la.

Examples of REGULAMENTO DOS SERVIÇOS in a sentence

• As CONCESSIONÁRIAS poderão propor a extinção de linhas, apresentando o estudo de viabilidade técnica, conforme REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, indicando: a outra linha que absorverá o atendimento e detalhamento da proposta para o novo serviço.

• Deverá ser dimensionado buscando atender às funcionalidades básicas do SIU, conforme previsto no Anexo VIII deste EDITAL e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.

• A CONCESSIONÁRIA apresentará ao PODER CONCEDENTE no terceiro mês posterior à assinatura do Contrato de Concessão Minuta de MANUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR contendo avaliação crítica do atual REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS (Decreto 4707 de 8/11/79 e alterações posteriores).

• As CONCESSIONÁRIAS poderão propor a criação, desmembramento, ou fusão de linhas, apresentando o estudo de viabilidade técnica, conforme condições estabelecidas neste Edital e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.

More Definitions of REGULAMENTO DOS SERVIÇOS

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS é o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, constante do Anexo VIII do EDITAL;

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS é o conjunto das disposições normativas que regulamentam os Serviços, estabelecido no ANEXO X do presente Edital.

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS é o conjunto das disposições normativas que regulamentam os Serviços, estabelecido no Anexo 9 do presente Edital.

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS é o conjunto de normas que regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, contido no Anexo deste Contrato, e em posteriores alterações;