Rescisão Contratual definição

Rescisão Contratual. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

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Rescisão Contratual. Sem prejuízo das demais penalidades previstas, o contrato poderá ser rescindido de imediato, a exclusivo critério do CONTRATANTE, e mediante simples notificação, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual.

Rescisão Contratual além das hipóteses de rescisão imediata previstas nas alíneas a, b, c, e d desta cláusula contratual, em caso de reincidência por parte da CONTRATADA no descumprimento de suas obrigações, total ou parcialmente, o contrato de patrocínio ficará rescindido de pleno direito, resultando na imediata restituição à CBAt da importância total recebida, devidamente corrigida pelo IGPM-FGV (ou índice similar que venha a substituí-lo), acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento.

Examples of Rescisão Contratual in a sentence

Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, as empresas descumpridoras responderão pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelos empregados, por dia de atraso, paga diretamente aos mesmos, até a efetiva quitação das verbas rescisórias.
Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, a empresa descumpridora responderá pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelo empregado, por dia de atraso, paga diretamente ao mesmo, até a efetiva quitação das verbas rescisórias.
A Contratada não poderá subcontratar a totalidade dos serviços, sob pena de Rescisão Contratual.
A Contratada não poderá ceder ou transferir a totalidade dos serviços, sob pena de Rescisão Contratual.
Quando o empregador tiver rescindindo o contrato de trabalho, por iniciativa própria ou do empregado a obtenção de novo emprego, será dispensando do comprimento do restante do aviso prévio, tendo direito somente ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, e demais direitos rescisórios, nos prazos e sob as penalidades estabelecidas na clausula Rescisão Contratual.

More Definitions of Rescisão Contratual

Rescisão Contratual desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tornem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Esfera Administrativa: Quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, a Lei de Licitações e Contratos, prevê sanções de cunho administrativo e penal aos agentes públicos e particulares que concorram para a prática de atos lesivos/fraudulentos ou que, de alguma forma, ensejem o descumprimento contratual.

Rescisão Contratual desfazimento do ajuste contratual, que pode ocorrer por decisão judicial ou por acordo entre as partes, conforme disposto neste Regulamento;

Rescisão Contratual. Lei nº 8.666/93, Art. 77 a 80 <ASSINATURA ELETRÔNICA> Multa moratória de 0,05% por empregado por dia de atraso, até o limite de 30 dias (Cláusula 18.2.3.1 do termo de referência):

Rescisão Contratual. Constituem motivo para rescisão do contrato o disposto nos artigos 79 a 80 da Lei 8.666/93. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

Rescisão Contratual desfazimento do ajuste contratual, que pode ocorrer: por ato unilateral da ATIVOS, devidamente justificado; por decisão judicial ou por acordo entre as partes. 1 Dicionário Michaelis 2 Livro ”Licitações e Contratos” Orientações e Jurisprudência do TCU – 4ª edição - Pag.536 - Acórdão 1182/2007 Plenário

Rescisão Contratual ocorrendo rescisão contratual, sem justa causa, por iniciativa da EMPRESA ou por mútuo acordo, ou vier a se aposentar por invalidez e, por estes motivos, ficar impossibilitado de compensar as horas devedoras até o término do prazo previsto neste acordo, eventual saldo devedor de horas (horas negativas) não poderá ser descontado dos haveres do EMPREGADO.

Rescisão Contratual. Lei nº 8.666/93, Art. 77 a 80 ☒ Item 16.7 do termo de referencia / Clausula 13 do Contrato <ASSINATURA ELETRÔNICA> Valor mensal estimado (VM): 13,60 (valor da refeição) * 320 (quantidade de refeições diárias estimadas) * 22 (média de dias úteis do mês) = R$ 95.744,00