TAXA DE REGULAÇÃO definição

TAXA DE REGULAÇÃO. É a taxa mensal devida à ENTIDADE REGULADORA, nos termos da legislação aplicável, pelo exercício das atividades de regulação e fiscalização da prestação do SERVIÇO PÚBLICO; TAXA INTERNA DE RETORNO – TIR: Taxa de rentabilidade projetada que a CONCESSIONÁRIA espera obter pela prestação do SERVIÇO PÚBLICO, extraída diretamente da PROPOSTA COMERCIAL da LICITANTE VENCEDORA; TERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS: Documento assinado pelas partes, no mesmo dia da ORDEM DE INÍCIO DEFINITIVA, transferindo à CONCESSIONÁRIA os BENS REVERSÍVEIS; USUÁRIO(S): É(são) a(s) pessoa(s) ou grupo de pessoas que se utiliza(m) dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA DE CONCESSÃO, bem como as unidades conectadas ao sistema.

TAXA DE REGULAÇÃO é a taxa mensal devida à ENTIDADE REGULADORA, nos termos da legislação aplicável, pelo exercício das atividades de regulação e fiscalização da prestação do SERVIÇO PÚBLICO;

TAXA DE REGULAÇÃO é a taxa mensal devida à ENTIDADE REGULADORA, nos termos da legislação aplicável, pelo exercício das atividades de regulação e fiscalização da prestação do SERVIÇO PÚBLICO. TAXA INTERNA DE RETORNO –TIR: taxa de rentabilidade projetada que a CONCESSIONÁRIA espera obter pela prestação do SERVIÇO PÚBLICO, a qual é extraída diretamente da PROPOSTA COMERCIAL da LICITANTE VENCEDORA. TERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS: documento assinado pelas partes no término do PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO, transferindo a CONCESSIONÁRIA os BENS REVERSÍVEIS;