Termo de Recebimento Provisório definição

Termo de Recebimento Provisório declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das conformidades de qualidade baseadas nos Critérios de Aceitação;

Termo de Recebimento Provisório declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das conformidades e qualidades baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação, de acordo com a alínea “a” do inciso I, e alínea “a” do inciso II do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 2º, XXII - Termo de Recebimento Provisório: declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das conformidades de qualidade baseadas nos Critérios de Aceitação;

Termo de Recebimento Provisório. Documento assinado pela Administração Regional em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, que formaliza a entrega em caráter provisório da obra ou material.

Examples of Termo de Recebimento Provisório in a sentence

• O Termo de Recebimento Provisório deverá ser lavrado, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado e assinado pelas partes.

• Será subtraída a data de entrega dos produtos da OS (desde que o fiscal técnico reconheça aquela data, com registro em Termo de Recebimento Provisório) pela data de início da execução da OS.

• Quando as obras forem inteiramente concluídas, de acordo com os elementos técnicos constantes deste edital, bem como satisfeitas todas as exigências em repartições competentes e concessionárias de serviços públicos, será lavrado um Termo de Recebimento Provisório, passado em 3 vias de igual teor, todas elas assinadas pela Comissão de Recebimento do MUNICÍPIO e pela Contratada.

• A Contratada deverá manter Diário de Obras atualizado e à disposição da fiscalização da SEFAZ diariamente, até a expedição do Termo de Recebimento Provisório, quando deverá encerrá-lo e entregá-lo à fiscalização da SEFAZ.

• A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

More Definitions of Termo de Recebimento Provisório

Termo de Recebimento Provisório termo detalhado declarando que os serviços foram prestados ou declaração sumária de que as compras foram entregues, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, de acordo com a alínea "a" do inciso I, e alínea "a“ do inciso II do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, respectivamente;

Termo de Recebimento Provisório documento a ser emitido pelo ESTADO à CONCESSIONÁRIA certificando provisoriamente, o recebimento das OBRAS, nas condições contratuais. O TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO deve ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a NOTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS e não poderá ser negado sem fundamentação adequada.

Termo de Recebimento Provisório. Documento formal emitido quando uma obra, serviço ou fornecimento é entregue, mas ainda não atende a todos os requisitos contratuais ou normativos para ser considerado definitivamente aceito. Esse termo marca o reconhecimento de que o objeto do contrato foi disponibilizado, permitindo que o contratante ou fiscalização realize uma análise preliminar. Atesta a aceitação plena e final de uma obra, serviço ou fornecimento, indicando que todas as condições contratuais foram integralmente cumpridas e que o objeto do contrato está consoante as especificações acordadas. Esse termo marca o encerramento completo do processo de entrega e recebimento, indicando que todas as obrigações contratuais foram satisfeitas 1.ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Termo de Recebimento Provisório. Antes do pagamento das notas fiscais, será exigido o Termo de Recebimento Provisório, que é emitido pela contratante para atestar que as licenças foram entregues e estão disponíveis para uso. Esse termo pode ser emitido após a verificação preliminar da conformidade das licenças com as especificações técnicas estabelecidas.

Termo de Recebimento Provisório. Documento assinado pelo Gestor do Contrato em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado, que formaliza a entrega em caráter provisório da obra ou material. (Artigos 72 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações).

Termo de Recebimento Provisório. Documento circunstanciado, assinado pela Fiscalização (Fiscal ou Comissão de Fiscalização), que atesta o recebimento provisório de etapa(s) contratual(ais), concomitante à verificação da conformidade do material/serviço aplicado com a especificação definida no instrumento pactuado.

Termo de Recebimento Provisório. Documento que comprove a adequação do objeto - fornecimento, obra e serviços complexos ou não.