Tomada de Contas Especial definição

Tomada de Contas Especial processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

Tomada de Contas Especial processo administrativo para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando constatada omissão do dever de prestar contas ou não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo convenente, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

Tomada de Contas Especial processo instaurado pelo concedente, destinado à apuração dos fatos, quantificação do dano ao erário e identificação dos responsáveis por sua ocorrência, decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos para execução de ações em regime de mútua cooperação;

Examples of Tomada de Contas Especial in a sentence

• Caso o Relatório Anual de Gestão não seja aprovado, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

• Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial contra a PRODUTORA pelo ordenador de despesas do BRDE ou da ANCINE ou por determinação do Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na Cláusula anterior.

• Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial contra a PRODUTORA e/ou contra a DISTRIBUIDORA, no que couber a cada uma, pelo ordenador de despesas do BRDE ou da ANCINE ou por determinação do Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na CLÁUSULA DÉCIMA que envolvam sanções de natureza pecuniária sem a respectiva quitação do débito.

• Caso o Relatório de Gestão não seja aprovado, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial ou Procedimento Administrativo de Cobrança, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

• Se não houver a apresentação do Relatório de Gestão por parte do ÓRGÃO RECEBEDOR, nos termos estabelecidos neste instrumento, o ÓRGÃO REPASSADOR adotará as providências para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e a adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário.

• Se não houver a apresentação do Relatório de Gestão Anual por parte do ÓRGÃO RECEBEDOR, nos termos estabelecidos neste instrumento, o ÓRGÃO REPASSADORadotará as providências para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário.

• Fica estabelecido que o não com- parecimento de Vossa Senhoria e o não recolhimento do valor men- cionado, no prazo fixado, ensejará a adoção das medidas previstas na legislação em vigor relativas à instauração de Tomada de Contas Especial, junto ao Tribunal de Contas da União, com vistas à re- composição do Tesouro Nacional.

• Xxxxx Xxxxx 024.785.440- 58701.000438/ OFÍCIO Nº Becker 91 2007-55 1030/2020/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/ CAPC/MC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas, registro na Conta Diversos Responsáveis e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.

• O grupo associativo foi condenado em 12/09/2023, após instauração de Processo de Tomada de Contas Especial - TCE, conforme Acórdão 9220/2023-TCU-Segunda Câmara, por meio do processo TC 037.968/2019-0, o qual transitou em julgado em 15/11/2023, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts.

• Fica estabelecido que o não comparecimento de Vossa Senhoria e o não recolhimento do valor mencionado, no prazo fixado, ensejará a adoção das medidas previstas na legislação em vigor re- lativas à instauração de Tomada de Contas Especial, junto ao Tribunal de Contas da União, com vistas à recomposição do Tesouro Na- cional.

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Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado e com rito próprio, adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, tendo por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo ao Erário" (artigo 2º, caput, da Resolução Normativa – TCE-MT nº. 24/2014 – TP).