VERBAS RESCISÓRIAS definição

VERBAS RESCISÓRIAS. Reembolso das despesas de rescisão do contrato de trabalho em caso de morte para a empresa de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais

VERBAS RESCISÓRIAS data do falecimento;

VERBAS RESCISÓRIAS são as verbas trabalhistas incidentes por ocasião do término do contrato de emprego. Exemplos: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário integral ou proporcional. Verbas indenizatórias da resilição: são subespécies do gênero verba rescisória e têm por finalidade indenizar o empregado pela despedida arbitrária ou sem justa causa. FGTS: 8% incidentes sobre os salários mensais; 40% - indenização por dispensa sem justa causa. Art. 479 da CLT: 50% do salário do período restante no caso de contrato por tempo determinado. Art. 480 da CLT: havendo termo estipulado, o empregado não poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Art. 481 da CLT – contrato de experiência/rescisão antecipada, que contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. Aplicação dos princípios que regem o contrato por prazo indeterminado; cabe inclusive o pagamento do aviso prévio (v. Súmula 163 do TST):

Examples of VERBAS RESCISÓRIAS in a sentence

• DAS VERBAS RESCISÓRIAS, PRAZOS E MULTAS A empresa ao demitir o empregado deverá comunicar, por escrito, o dia, hora e local da homologação.

• VALIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELA DISPENSA IMOTIVADA ATRAVÉS DE ACORDO, SEM RESSALVA.

• TABELA DE MÉDIAS PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NOTURNO HORAS EXTRAS COMISSÕES Férias Vencidas Média do período aquisitivo.

• VERBAS RESCISÓRIAS CMSP-MEM-2020/00988 À vista das informações prestadas pela Secretaria de Re- cursos Humanos, DEFIRO o pagamento das verbas rescisórias apuradas em favor de Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, beneficiária do ex-servidor Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, RF 28.252, conforme Carta de Concessão do Instituto Nacional de Seguridade Social (CMSP- -CAP-2021/01531), nos termos da Lei Federal nº 6.858/1980, do Decreto nº 85.845/1981 e da Decisão de Mesa Normativa (DOM de 26/04/2007, p.

• HOMOLOGAÇÕES / PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Conforme preceitua o Art.

• Neste sentindo, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região no Distrito Federal entende que: VERBAS RESCISÓRIAS.

• PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A empresa incorrerá em multa de 1% (um) por cento do valor devido, para a hipótese de, ocorrendo à rescisão do contrato de trabalho, não serem pagas as verbas decorrentes da rescisão, a partir do dia legalmente exigível, multa esta que incidirá por mês de atraso e que reverterá em favor ao empregado.