Common use of Lei e Foro Aplicáveis Clause in Contracts

Lei e Foro Aplicáveis. Qualquer reivindicação, controvérsia ou disputa decorrente de ou relacionada ao presente Contrato é regida pelas xxxx substantivas do Brasil. Pela extensão máxima permitida por lei, os termos da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará, até mesmo onde for adotada como parte da legislação interna do país cuja xxx xxxx o Contrato. Qualquer reivindicação, controvérsia ou disputa que decorra, esteja relacionada ou diga respeito à validade, interpretação e execução deste Contrato, incluindo sua violação, serão solucionadas exclusivamente pelos tribunais federais ou estaduais da cidade de São Paulo – SP, Brasil.

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Samples: Partner Terms and Conditions, Partner Terms and Conditions, Technology Partner Program Agreement

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