Common Contracts
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Commitments of the Parties related to other international agreementsOctober 26th, 2022
Pode ler-se no n.o 7 do artigo 25.o do Regulamento aprovado pelo artigo 1.o do Decreto n.o 26/2003, que ‘‘na ordenação dos candidatos a que se referem as alí- neas c) do n.o 4 e c) do n.o 5 do presente artigo — isto é, na ordenação dos candidatos, respectivamente, aos quadros de escola e aos quadros de zona pedagógica que possuam habilitação profissional e que ‘aceitem ser providos por um período não inferior a três anos’ — ter-
