FREQUENTADORES Cláusulas Exemplificativas
FREQUENTADORES. 17.1. Pauta-se pelo livre acesso, de acordo com estabelecido no artigo 131º da Decreto Lei 10/2015 de 16 de janeiro.
FREQUENTADORES. Pauta-se pelo livre acesso, de acordo com estabelecido no artigo 12º da Portaria 215/2011 de 31 de maio.