Linhas programáticas e programas. 6. Recursos e financiamento. Serão consideradas como base às resoluções do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; a legislação e as políticas urbanas e habitacionais, elaboradas e aprovadas no Congresso Nacional, nas Conferências e no Conselho das Cidades. Dentre elas: - Priorizar programas e projetos habitacionais para as famílias de baixa renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; - Definir e adotar mecanismos de subsídios financeiros para famílias de baixa renda, concedidos com a finalidade de complementar sua capacidade de pagamento para o acesso à moradia; - Incentivar o aproveitamento de áreas dotadas de infra- estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; - Priorizar a utilização de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; - Incentivar a recuperação e reutilização de áreas centrais, compreendendo os espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas, insalubres e deterioradas, bem como à melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários. - Incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, previstos no Estatuto das Cidades, nos Planos Diretores Participativos e outros; - Indicar mecanismos de acompanhamento e avaliação e indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; - Priorizar o atendimento a: famílias com menor renda per capita; famílias com maior número de dependentes; a mulher responsável pelo domicílio; idosos; portadores de deficiência; demandas apresentadas por associações e grupos representativos de segmentos da população; - Atender a mecanismos de quotas para idosos e portadores de necessidades especiais dentre o grupo identificado como o de menor renda; - Garantir a execução de trabalho social visando à melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, de forma complementar as obras e serviços; - Indicar formas para promover melhoria das condições de habitabilidade das famílias residentes em assentamentos precários, loteamentos irregulares, com vistas a reduzir os riscos sócioambientais; - Identificar a necessária existência de saneamento ou de projetos de saneamento ambiental, cuja estrutura abranja o adensamento populacional estimado, visando à manutenção do meio-ambiente e também à otimização dos investimentos públicos; - Garantir a alocação de recursos ...
