XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit., p. 167. Na contemporaneidade, o interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68.
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Avaliação: da excelência à regulação das aprendizagens - entre duas lógicas. Porto Alegre: ArtMed. 1999. - XXXXXXXXX, Xxxxxxxxx. A escola de A a Z: 26 maneiras de repensar a educação. Porto Alegre: ArtMed. 2005. - XXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Ética e Competência. Questões da nossa época Vol. 16. 18ª ed. São Paulo: Cortez. 2008. - SACRISTAN, Gimeno. O currículo: uma reflexão sobre a prática. Porto Alegre: ArtMed. 2000. - SANTOMÉ, Xxxxx Xxxxxx. Globalização e Interdisciplinaridade. Porto Alegre: ArtMed. 1998. - VASCONCELOS, Xxxxx xxx Xxxxxx. Avaliação da Aprendizagem: Práticas de mudança - por uma práxis transformadora. 5ª ed.(revista e ampliada). São Paulo: Libertad, 2003.
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx diagnóstico definitivo de esclerose múltipla, que deve ser confirmado por médico neurologista, em conformidade com o preconizado pelas sociedades médicas científicas especializadas, e embasado por todos os seguintes critérios:
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Série IDP – Teoria do método jurídico. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 75 9788547209032. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxx/0000000000000/. Acesso em: 02 dez. 2021.
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. HIDROGEOLOGIA DA FORMAÇÃO SERRA GERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 01/04/2002. 1v. 133p. Doutorado. UNIVERSIDADE EST.PAULISTA XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX/RIO CLARO - GEOCIÊNCIAS (GEOCIÊNCIAS E MEIO AMBIENTE)
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Até a integral liquidação da OBRIGAÇÃO GARANTIDA, o CLIENTE autoriza o SANTANDER a manter, a seu favor, o DOMICÍLIO BANCÁRIO e compromete-se a não o alterar em nenhuma hipótese.
4.1. O CLIENTE autoriza: (a) o SANTANDER a enviar as informações e/ou documentos relativos à manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO a todas as Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras e às entidades responsáveis pela centralização, registro, processamento e transmissão de informações relativas à manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO (“Centralizadoras”); (b) o desmembramento da cadeia centralizadora pela(s) Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras, na hipótese da existência de centralização do fluxo dos Recebíveis de mais de um estabelecimento do grupo societário e/ou econômico do CLIENTE em determinado DOMICÍLIO BANCÁRIO, a fim de que os Recebíveis sejam direcionados ao DOMICÍLIO BANCÁRIO; (c) a alteração do DOMICILIO BANCÁRIO, caso este não esteja no SANTANDER.
4.2. A manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO vinculará todos os créditos oriundos dos Recebíveis relacionados às Bandeiras indicadas, independentemente das Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras e, quando realizada por base da raiz do CNPJ, vinculará automaticamente todos os demais números de CNPJ que contenham a mesma raiz e não tenham manutenção de DOMICÍLIO BANCÁRIO anterior.
4.3. O CLIENTE se compromete a centralizar no seu DOMICÍLIO BANCÁRIO o fluxo dos Recebíveis de todas as suas filiais. A centralização do fluxo de Recebíveis não pode ser feita no DOMICÍLIO BANCÁRIO das filiais.
4.4. O SANTANDER será responsável perante o CLIENTE, as Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras e a Centralizadora pelas informações e correta operacionalização da manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO, inclusive em relação ao cumprimento das condições relativas à cadeia centralizadora.
XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX:60146699653 GONCALVES:60146699653 Dados: 2021.01.15 16:04:04 -03'00' XXXX XXXXXX XXXXXXXX:137730200 82 Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXXXXXX:13773020082 Dados: 2020.12.10 21:20:42 -03'00'