Common Contracts
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Qualificação da operadoraContract Proposal • April 19th, 2024
• Se o contratante for maior, mas incapaz declarado judicialmente (ex: pessoas com deficiência mental) quem assina o contrato é somente o curador (que pode coincidir com o pai e a mãe).
Qualificação da operadoraContract Proposal • July 2nd, 2021
• Se o contratante for maior, mas incapaz declarado judicialmente (ex: pessoas com deficiência mental) quem assina o contrato é somente o curador (que pode coincidir com o pai e a mãe).