Referência Processo nº 08015.000082/2020- 97 SEI nº 13424968
CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).
Código Civil significa a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada.
Legislação Aplicável conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes e demais signatários, ou sobre as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como sobre a desativação das instalações.
Regulamento é o Regulamento do Fundo;
CONSÓRCIO Grupo de pessoas jurídicas que se unem objetivando agregar capacitação técnica, econômica e financeira para a participação na LICITAÇÃO.
MÉDICO ASSISTENTE é o profissional responsável pela indicação da conduta médica a ser aplicada ao beneficiário.
BASE LEGAL Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 10.024/2019
Instrumento Contratual xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xx- governo/saude/termo-de-cooperacao-no-157-2021-no-01.039.377.19.78-hospital- infantil-joao-paulo-ii-hijpii.pdf TERMO DE COOPERAÇÃO N° 158/2021 FICA AJUSTADO entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS-BH, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.383.0001-40, situada na Av. Xxxxxx Xxxx nº 2.336 – Xxxxxx Xxxxxxx – Belo Horizonte/Minas Gerais neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00 e a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS/FHEMIG, inscrita no CNPJ nº 19.843.929/0001-00, representado por sua presidente, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, juntamente com o INSTITUTO XXXX XXXXXX– IRS, inscrita no CNPJ nº 19.843.929/0003-72, CNES 0026999, sediada na Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0.000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, o seguinte pacto: Em decorrência da transferência de recurso financeiro suplementar para reforço de custeio de saúde, concernente ao Bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), referente a Portaria 2.889 de 26/10/2021, por meio da Proposta abaixo: Sob a forma de incremento temporário, ao Fundo Municipal de Saúde/FMS/SUS- BH, a ser destinado a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS FHEMIG/ INSTITUTO XXXX XXXXXX– IRS prestador de serviços aos usuários do SUS-BH (processo nº 01.039377.19.78), o GESTOR Municipal de Saúde defere o repasse financeiro no montante de R$1.000.003,00 (um milhão e três reais), em parcela única, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária: 2302.3401.10.302.203.2894.0001.339039.61.00.50.1 Para utilização exclusiva nas ações contratualizadas pelo SUS-BH que visem a manutenção das atividades que propiciem as condições adequadas aos serviços de saúde prestados aos usuários do SUS-BH. Este implemento temporário não integra em nenhuma hipótese, o teto da remuneração da prestação de serviços contratualizados (processo nº 01.039377.19.78), devendo ser anexado aos autos uma cópia deste Termo.
Vigência 6 meses no período de 11/05/2017 a 10/11/2017 Valor mensal: R$ 1.740,00 Data da assinatura: 11/05/2017 EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26494-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX
Representante Legal pessoa para a quem é outorgado poderes de representação nos limites do instrumento de mandato.
LEGISLAÇÃO Lei Federal 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016 (disponível no site da DAE link: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx), pela Lei Complementar 123/06 e suas alterações, eventuais legislações pertinentes.
Amparo Legal Art. 3º da Lei n. 8.666/93 e art. 37 da Constituição Federal. DOTAÇÃO: 0101.01.031.101.2001 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ASSINAM: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx e
Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
VIGÊNCIA DO CONTRATO Até 31 de dezembro de 2017. VALOR CONTRATADO: R$ 19.920,50 (dezenove mil novecentos e vinte reais e cinquenta centavos). LAJEDO, 09 de março de 2017. Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO EXTRATO DE CONTRATO 044/2017
MODO DE DISPUTA modalidade similar ao Pregão no 23/2022 fls. 78/78
DANO CORPORAL Acidente súbito, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta uma lesão corporal, podendo levar a morte ou invalidez permanente, total ou parcial, inclusive de órgão ou membro que torne necessário tratamento médico, não compreendendo danos morais.
ADJUDICATÁRIA Proponente (ou Licitante) vencedora do processo licitatório;
INSTRUMENTO Termo de Adesão nº 01039/2022 OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.
Cedente TELEMAR NORTE LESTE S/A Cessionária: WAY TV BELO HORIZONTE S/A Cessionária: WAY TV BELO HORIZONTE S/A Cedente: EDMONDS CONSULTING CORPORATION Cessionária: SYGMA TECNOLOGIA - ENGENHARIA , INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Cessionária: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Cessionária: FGM COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA Cessionária: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX & CIA. LTDA. Cedente: SOCIÉTÉ DES POLYMÈRES BARRE THOMAS Cessionária: INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS Cessionária: AUTONEUM BRASIL TÊXTEIS ACÚSTICOS LTDA Cessionária: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cedente: CONSÓRCIO TTC/PROCENGE/DE-CONSULT Cessionária: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cedente: FUNDACIÓN SANTA MARIA Cessionária: EDIÇÕES SM LTDA Cessionária: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Cedente: STUDIO PROGETTI INNOVATIVI - SPI - S.R.L. Cessionária: FCA FIAT CHRYSLER AUMOTOVEIS BRASIL LTDA. Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cedente: UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE VALÊNCIA Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA Cedente: INTERNATIONAL RESEARCH INSTITUTE OF STAVANGER AS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA Cessionária: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA Cedente: AXENS S/A Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cedente: WESTINGHOUSE ELECTRIC GERMANY GMBH Cessionária: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: EUROPEAN FRUIT CO-OPERATION CVBA Cedente: STAR - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA Cessionária: MICROSERV SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Cessionária: LEMAR CAFÉ LTDA. - EPP Cedente: ERSTE ROSENHEIMER FINANZSERVICE AG Cessionária: KATHREIN MOBILCOM BRASIL LTDA Cedente: BELCO TECHNOLOGIES CORPORATION Cessionária: XXXXXXX XXXXXXXXXX - REFAP S/A Cedente: SOCIEDAD COMERCIAL INGENIERIA MABENKO LTDA. Cessionária: VOTORANTIM METAIS S/A Cedente: PARKEGATE ENGINEERING CONSULTANTS LIMITED Cessionária: APERAM INOX AMERICA DO SUL S/A Cedente: SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LIMITED Cessionária: APERAM INOX AMERICA DO SUL S/A Cessionária: JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA Cedente: MATERIALS ENGINEERING RESEARCH LABORATORY - MERL Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cedente: SIS - TECH SOLUTIONS, LP Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Cedente: THE GOODYEAR TIRE & RUBBER COMPANY Cessionária: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Cedente: FRASA INGENIEROS CONSULTORES, X.X Xxxxxxxxxxx: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Cedente: ELEMENTOS INDUSTRIALES Y TECNOLÓGICOS S/A Cessionária: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Cedente: MREL SPECIALTY EXPLOSIVE PRODUCTS LIMITED Cessionária: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: VERACRUZ CELULOSE S.A. Cedente: ADVANCED CONVEYOR TECHNOLOGIES, INC Cessionária: SANDVIK MGS S/A Cedente: SANDVIK MINING AND CONSTRUCTION MATERIALS HANDLING GMBH & CO KG Cessionária: SANDVIK MGS S/A
ADJUDICAÇÃO Ato pelo qual a autoridade competente do PODER CONCEDENTE conferirá ao LICITANTE vencedor o OBJETO, quando da realização da contratação.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Órgão da administração pública responsável por xxxxx, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Acabamento: cola quente Número de páginas: 220 (duzentos e vinte)
Direito Administrativo Princípios do Direito Administrativo; Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes; Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos; Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação; Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão. Gestão contratual; Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento, sanções administrativas e penais; Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei Estadual 14.167 de 10 de janeiro de 2002 (Adoção do Pregão no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 44.786 de 18 de abril de 2008 (Regulamenta o Pregão no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 46.311 de 16 de setembro de 2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 45.902 de 27 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o CAGEF e regulamenta o CAFIMP; Lei Estadual 13.994 de 18 de setembro de 2001 (Institui o CAFIMP). Recursos administrativos. Sistema de Registro de Preços; Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação, concessão, permissão e autorização; Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade; Controle da Administração; Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso; Limitações do direito de propriedade; Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa; Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades; Lei Estadual 14.184 de 31 de janeiro de 2002 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual); Improbidade Administrativa; Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. (Lei da Improbidade Administrativa); Reformas Constitucionais Administrativas; Convênios Administrativos; Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência).
Definitivamente depois de concluída a vistoria e encerrado o prazo de observação, que não poderá exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequação do objeto nos termos contratuais e consequente aceitação;
Usuários todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam tomadoras dos serviços prestados pela Concessionária, ou por terceiro por ela indicado, no Complexo Aeroportuário.