REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

行政長官辦公室第 45/2013 號行政長官公告

卡塔爾國政府與中華人民共和國政府以換文方式就卡塔爾國在中華人民共和國香港特別行政區設立總領事館達成協議。按照中央人民政府的命令，行政長官根據澳門特別行政區第 3/1999號法律第六條第一款的規定，命令公佈卡塔爾國政府照會的英文正式文本及中華人民共和國政府照會的中文正式文本。

根據上述協議，中華人民共和國政府同意卡塔爾國在香港特別行政區設立總領事館，領區包括香港特別行政區及澳門特別行政區。

協議自二零一三年七月十日起生效。

二零一三年十二月十七日發佈。

代理行政長官 xxx

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2013

O Governo do Estado do Catar e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo ao estabelecimento do Consulado Geral do Estado do Catar na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Exe- cutivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo do Estado do Catar, no seu texto autêntico em língua inglesa, e a Nota do Governo da República Popular da China, no seu texto autêntico em língua chinesa.

Em conformidade com o disposto no referido acordo, o Go- verno da República Popular da China concorda com o estabe- lecimento do Consulado Geral do Estado do Catar na Região Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxx, xxxx área de jurisdição consular abrange a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau.

O acordo entrou em vigor em 10 de Julho de 2013. Promulgado em 17 de Dezembro de 2013.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Xxxx Xxxxx Xxxx.

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No: 3/1/4/1 – 588 Date: June 24th, 2013

The Embassy of State of Qatar in China presents its compliments to the Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China and has the honor to confirm on behalf of the Government of the State of Qatar that the Government of the State of Qatar and the Government of the People’s Republic of China, in the common desire to further promote the friendly relations between the two countries, have reached through friendly consultations, the following agreement on the establishment of the Consulate General of the State of Qatar in the Hong Kong Special Administrative Region:

1- The Government of the People’s Republic of China agrees to the establishment of the Consulate General of the State of Qatar in the Hong Kong Special Administrative Region with its consular district covering the Hong Kong Special Administrative Region and the Macao Special Administrative Region.

2- The Government of the People’s Republic of China, in keeping with the Vienna Convention on Consular Relation of April 24, 1963, the relevant laws and regulations of the People’s Republic of China, and the principle of reciprocity, provides necessary assistance and facilitation for the establishment of the Consulate General of the State of Qatar in the Hong Kong Special Admi- nistrative Region and the exercise of its consular functions.

3- Any issue that may arise in the consular relations between the two countries shall be resolved through friendly consultations, in accordance with the principle of reciprocity, the international law and international practices, including the Vienna Convention on Consular Relations of April 24, 1963.

If the above-mentioned content is confirmed in a Note of reply by the Ministry of Foreign Affairs on behalf of the Government of the People’s Republic of China, the present Note and Note of reply from the Ministry of Foreign Affairs shall constitute an agreement between the Government of the State of Qatar and the Government of the People’s Republic of China, which shall en- ter into force on the date of the note of reply from the Ministry of Foreign Affairs.

The Embassy of the State of Qatar avails itself of this opportunity to renew to the Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China the assurances of its highest consideration.

中華人民共和國二○一三年七月十日照會

“……

中華人民共和國外交部向卡塔爾國駐華大使館致意，並謹確認收到大使館二○一三年六月二十四日第3/1/4/1―588號照會，內容如下：

｀卡塔爾國駐華大使館向中華人民共和國外交部致意，並謹代表卡塔爾國政府確認，卡塔爾國政府和中華人民共和國政府本着進一步發展兩國友好合作關係的共同願望，經過友好協商，就卡塔爾國在香港特別行政區設立總領事館達成協議如下：

一、中華人民共和國政府同意卡塔爾國在香港特別行政區設立總領事館，領區為香港特別行政區和澳門特別行政區。

二、中華人民共和國政府將根據一九六三年四月二十四日《維也納領事關係公約》及中華人民共和國的有關法律規定和對等原則，為卡塔爾國駐香港特別行政區總領事館的設立和執行領事職務提供必要的協助和便利。

三、雙方將根據包括一九六三年四月二十四日《維也納領事關係公約》在內的國際法及國際慣例，並本着對等原則，通過友好協商解決兩國領事關係中可能出現的問題。

上述內容，如蒙外交部代表中華人民共和國政府覆照確認，本照會和外交部覆照即構成卡塔爾國政府和中華人民共和國政府間的一項協議，並自外交部覆照之日起生效。

……´

中華人民共和國外交部謹代表中華人民共和國政府確認同意上述內容。

……”

批示摘錄

透過行政長官二零一三年十月三十一日之批示：

根據現行《行政長官及司長辦公室通則》第十八條第一款、第二款、第四款及第十九條第五款的規定，以定期委任方式委任xxx為行政長官辦公室顧問，為期一年，自二零一三年十二月二十日起生效。

透過行政長官二零一三年十二月六日之批示：

根據現行《行政長官及司長辦公室通則》第十八條第一款、第二款、第四款及第十九條第五款的規定，以定期委任方式委任xxx行政長官辦公室顧問，為期一年，自二零一三年十二月二十日起生效。

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二零一三年十二月十九日於行政長官辦公室

辦公室代主任 xxx

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Outubro de 2013:

Xxxx Xxxx Xxxx — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessor deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2013.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de De- zembro de 2013:

Xx Xxxx — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2013.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

政府總部輔助部門

批示摘錄

透過辦公室主任二零一三年十一月二十六日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十六條第一及第三款的規定，xxx在政府總部輔助部門擔任第二職階一等技術輔導員之編制外合同，自二零一三年十二月二十日起續期兩年。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條第五及七款及按照第14/2009號法律第十三條第二款（三）及（四）項的規定，以附註形式修改下列人員在政府總部輔助部門擔任職務的散位合同第三條款如下所列﹕

xxx、xxx、xxx及xxx，自二零一三年十二月十九日起晉階至第六職階技術工人，薪俸點220點；

xxx，自二零一三年十二月二十二日起晉階至第七職階輕型車輛司機，薪俸點240點；

Xxxxx Teresa Iong Xxxx Anok，自二零一三年十二月二十五日起晉階至第八職階勤雜人員，薪俸點200點；

xx、xx及xxx，自二零一三年十二月二十五日起晉階至第七職階勤雜人員，薪俸點180點。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條第五款及第二十八條第一款b）項的規定，政府總部輔助部門下列第一職階勤雜人員的散位合同獲續期一年：

xxx、xxx及樊觀連——自二零一三年十二月十一日起生效；

xxx——自二零一三年十二月十八日起生效。透過辦公室主任二零一三年十二月二日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條第五、第七款及按照第14/2009號法律第十三條第二款（三）項的規定，以附註形式修改xx就在政府總部輔助部門擔任職務的散位合同第三條款，晉階至第六職階技術工人，薪俸點220點，自二零一三年十二月十九日起生效。

透過辦公室主任二零一三年十二月五日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十六條第一及第三款的規定，xxx在政府總部輔助部門擔任第二職階一等高級技術員之編制外合同，自二零一四年一月五日起續期兩年。

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 26 de Novembro de 2013:

Xxxx Xxxx Pong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2013.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento para o exercício de funções nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alíneas 3) e 4), da Lei n.º 14/2009, conforme a se- guir discriminado:

Xxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxx Xxxxx, Xxx Xxx Xxx e Vong Vai Man, progridem para operários qualificados, 6.º escalão, índi- ce 220, a partir de 19 de Dezembro de 2013;

Long Iok Keong, progride para motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, a partir de 22 de Dezembro de 2013;

Xxxxx Teresa Iong Xxxx Anok, progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 25 de Dezembro de 2013;

Xxxxxx Xx, Ho Kiu e Xxxxx Xxx Xxxx, progridem para auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 25 de Dezembro de 2013.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contra- tos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxi- liares, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor:

Xx Xxxxx Xxxxx, Xx Xxx Xxxx e Xxx Xxx Xxx, a partir de 11 de Dezembro de 2013;

Xxxx Xxx Xxx, a partir de 18 de Dezembro de 2013.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 2 de Dezembro de 2013:

Xxxxx Xxx Xxxx — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento progredindo a operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, a partir de 19 de Dezembro de 2013.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 5 de Dezem- bro de 2013:

Xxxx Xxx Xxx — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Janeiro de 2014.

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條第五款及第二十八條第一款b）項的規定，彭國安及xxx在政府總部輔助部門擔任第一職階重型車輛司機的散位合同，自二零一四年一月四日起續期至二零一四年六月三十日。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條第五款及第二十八條第一款b）項的規定，xxx及xxx在政府總部輔助部門擔任第一職階技術工人的散位合同，自二零一四年一月四日起續期一年。

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二零一三年十二月十八日於行政長官辦公室

辦公室代主任 xxx

行政法務司司長辦公室第 55/2013 號行政法務司司長批示

行政法務司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第17/2001號法律通過的《民政總署章程》第十條第一款，結合第120/2009號行政命令第一款的規定，作出本批示。

因具備適當經驗及專業能力履行職務，下列民政總署管理委員會委員的xxxx：

（x）xxx，xxxxxx十二月二十日起為期兩年；

（二）Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx（關施敏），自二零一四年一月一日起為期兩年。

二零一三年十二月十七日

行政法務司司長 xxx

第 56/2013 號行政法務司司長批示

行政法務司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第16/20 06號行政法規第二條第二款（一）項、第五條第一款、第四款及第六款，第15/2009號法律第五條，以及第26/2009號行政法規第八條，結合第120/2009號行政命令第一款的規定，作出本批示。

Pang Koc On e Xxxxx Xxxx On — renovados os respectivos contratos de assalariamento como motorista de pesados, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, de 4 de Janeiro de 2014 a 30 de Junho de 2014.

Xxxxxx Xxx Xxxx e Xxx Xxxx Xxx — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vi- gor, a partir de 4 de Janeiro de 2014.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 55/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, conjuga- dos com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

É renovada a nomeação dos seguintes administradores do con- selho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por possuírem experiência e capacidade profissio- nal adequadas para o exercício das suas funções:

1) Xxxxx Xxx Xxxx, por um período de dois anos a contar de 20 de Dezembro de 2013;

2) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2014.

17 de Dezembro de 2013.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Xxxx Xxxxx Xxxx.

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 56/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 4 e 6 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, con- jugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secre- tária para a Administração e Justiça manda:

Fátima Xxxxx da Conceição da Xxxx因具備合適的管理能力及專業經驗，其擔任退休基金會行政管理委員會全職行政管理人的定期委任，自二零一四年一月一日起續期兩年。

二零一三年十二月十七日

行政法務司司長 xxx

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二零一三年十二月十八日於行政法務司司長辦公室

辦公室主任張翠玲

經濟財政司司長辦公室第 96/2013 號經濟財政司司長批示

經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第三條及第七條，以及經第27/2011號行政命令修改的第121/2009號行政命令第一款、第二款及第五款的規定，作出本批示。

轉授一切所需權力予經濟局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“科技導航（澳門）有限公司”簽訂為經濟局提供電腦設備保養服務的合同。

二零一三年十二月十六日

經濟財政司司長 xxx

第 97/2013 號經濟財政司司長批示

轉授一切所需權力予經濟局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“天網資訊科技（澳門）

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx da Xxxx — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como administrador a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir capacidade de gestão e experiência profis- sional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

17 de Dezembro de 2013.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Xxxx Xxxxx Xxxx.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 18 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Xxxxxx Xxxx Xxxx.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Xxx Xxxx ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Di- recção dos Serviços de Economia, a celebrar com a «Compa- nhia de Orientação Tecnológica (Macau), Limitada».

16 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Xxx Xxx Xxxx.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2013

有限公司”簽訂為經濟局提供電腦設備保養服務的合同。

二零一三年十二月十六日

經濟財政司司長 xxx

第 98/2013 號經濟財政司司長批示

轉授一切所需權力予經濟局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“自動系統（澳門）有限公司”簽訂為經濟局提供電腦設備保養服務的合同。

二零一三年十二月十六日

經濟財政司司長 xxx

第 99/2013 號經濟財政司司長批示

經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權及經第27/2011號行政命令修改的第121/2009號行政命令所授予的權限，並根據第2/2005號行政長官批示核准的《核數師暨會計師註冊委員會規章》第二條第二款的規定，作出本批示。

一、委任下列人士為核數師暨會計師註冊委員會成員，直至二零一四年十二月三十一日止：

主席：xxx

x選委員：xxx、xxx、xxx、xxxxx委員：xxx、xxx、xxx、xxx

x、本批示自公佈翌日起生效，並自二零一四年一月一日起產生效力。

二零一三年十二月十六日

經濟財政司司長 xxx

de serviços de manutenção do equipamento informático à Di- recção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade

«Agência Comercial Netcraft (Macau), Limitada». 16 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Xxx Xxx Xxxx.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 98/2013

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Xxx Xxxx, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Di- recção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade

«Sistemas Automáticos CSA (Macau), Limitada». 16 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Xxx Xxx Xxxx.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 99/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competên- cias que me foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Registo dos Au- ditores e dos Contabilistas, até 31 de Dezembro de 2014:

Presidente: Xxxx Xxxx Xxxxx.

Vogais efectivos: Xxxx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxx Xxx Xxxx, Xxx Xxxx Xxx, Kwok Sze Man.

Vogais suplentes: Xxx Xx X, Xxxxx Xxx Xxx, Xxx Xxxx To, Xxxxx Xxx Xxxx.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2014.

16 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Xxx Xxx Xxxx.

第 100/2013 號經濟財政司司長批示

轉授一切所需權力予經濟局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“萬訊電腦科技有限公司”簽訂為經濟局提供電腦設備保養服務的合同。

二零一三年十二月十七日

經濟財政司司長 xxx

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二零一三年十二月十八日於經濟財政司司長辦公室

辦公室主任 xxx

保安司司長辦公室第 233/2013 號保安司司長批示

保安司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第四條第二款及第七條、第 31/2012號行政命令、第2/2012號法律第十一條的規定，作出本批示。

一、經考慮司法警察局按照第2/2012號法律第十一條第四款規定提出的申請及依據後，批准在位於澳門友誼大馬路司法警察局總部大樓裝設及使用錄像監視系統。

二、按照第2/2012號法律第十一條第一款規定，有關申請已轉交予個人資料保護辦公室以聽取意見，該辦公室對有關申請表示同意（2013年12月2日第5/P/2013/GP DP號意見），意見指出為貫徹預防犯罪及保障安全的目標，所使用的工具是適當及必要的，並無超越法定目的。

三、錄像監視系統必須在高度保護隱私及安全的條件下操作，並須全面遵守適用的法例。

四、錄像監視系統包括七十五台攝影機，在上述地點二十四小時運作，由司法警察局進行管理。

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2013

«Mega-Tecnologia Informática, Limitada». 17 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Xxx Xxx Xxxx.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 18 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 233/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administra- tivo n.º 6/1999, e com a Ordem Executiva n.º 31/2012, o Secre- tário para a Segurança, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012:

1. Autorizo a instalação e utilização do sistema de video- vigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Ave- nida da Amizade, em Macau, considerando o pedido e os fun- damentos apresentados pela Polícia Judiciária (PJ), nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012.

2. O pedido foi submetido, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), que emitiu parecer positivo (Parecer n.º 5/P/2013/GPDP de 2/12/2013, no qual considerou que os meios a utilizar são ade- quados e necessários para a prossecução de relevantes finalidades de prevenção criminal e reforço da segurança, não se mostrando para o efeito excessivos.

3. O sistema de videovigilância deve ser operado em condi- ções de elevada salvaguarda da privacidade e de segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis.

4. O sistema de videovigilância compreende 75 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local aci- ma referido, cujo sistema é gerido pela PJ.

五、本批示完全採納個人資料保護辦公室的意見，錄像監視活動必須遵守第2/2012號法律的規定，特別是遵守下列要件：

1）只允許使用固定的攝影機；

2）不允許採集及收錄聲音；

3）確保攝影機不攝錄或聚焦於私人地方；

4）按照第2/2012號法律第二十七條第一款的規定，保障查閱權及刪除權的行使；

5）保存影像的期限為六十日，但第2/2012號法律第二十一條第二款的規定除外。

六、第2/2012號法律第十一條第六款所指的期間為兩年，期間結束後，可提出續期申請。為此，須核實提出的依據是否符合作出許可的要求。

七、將本批示通知司法警察局。八、本批示自公佈翌日起生效。二零一三年十二月十九日

保安司司長張國華

批示摘錄

摘錄自保安司司長於二零一三年十一月二十七日作出的批

示：

xxx警務總監（編號102861）——根據第9/20 02號行政法規第三條及第四條的規定，以及現行《澳門保安部隊軍事化人員通則》第一百零五條第一款a）項、第一百零七條第一款，並維持先前有關委任的依據，自二零一四年一月二十日起，以定期委任方式續任為澳門保安部隊事務局局長，為期一年。

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二零一三年十二月十九日於保安司司長辦公室

辦公室代主任沈頌年

社會文化司司長辦公室第 294/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第五條第二款和第七

5. O presente despacho acolhe na íntegra o parecer do GPDP, devendo a actividade de videovigilância ser desenvolvi- da nos termos definidos pela Lei n.º 2/2012, observando, inter alia, as seguintes condições:

1) Apenas se permite a utilização de câmaras fixas;

2) Não é admitida a recolha e gravação de som;

3) Assegurar que as câmaras não estão direccionadas de modo a captarem, gravarem imagens ou focarem locais priva- dos;

4) Garantir os direitos de acesso e eliminação em conformi- dade com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2012;

5) Conservar as imagens apenas por 60 dias, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2012.

6. O prazo a que se refere o n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, é de dois anos, findo o qual poderá haver novo pedido de reno- vação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

7. Dê-se conhecimento do presente despacho à PJ.

8. O presente xxxxxxxx entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

Extracto de despacho

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Novembro de 2013:

Xxx Xx Xxxx, superintendente-geral n.º 102 861 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, conjugados com os artigos 105.º, n.º 1, alínea a), e 107.º, n.º 1, do EMFSM, em vigor, a partir de 20 de Janeiro de 2014, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

–––––––

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 19 de Dezem- bro de 2013. — O Chefe do Gabinete, substituto, Xxx Xxxxx Xxx.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 294/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos

條，以及經第29/2011號行政命令修改之第123/2009號行政命令第一款、第二款和第五款的規定，作出本批示。

轉授一切所需的權力予澳門大學校長xx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“電訊盈科（澳門）有限公司”簽訂為橫琴島澳門大學新校區供應及安裝統一通訊系統的附註合同。

二零一三年十二月十二日

社會文化司司長 xx

第 300/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第五條第二款和第七條，連同經第29/2011號行政命令修改的第123/2009號行政命令第一款、第二款和第五款的規定，作出本批示。

轉授一切所需的權力予文化局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“易潔清潔服務”簽訂為文化局總部大樓及公共空間提供2014年1月1日至12月31日期間清潔服務公證合同。

二零一三年十二月十二日

社會文化司司長 xx

第 301/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需的權力予文化局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“澳門安全有限公司”簽訂為文化局總部大樓提供2014年1月1日至12月31日期間保安服務公證合同。

二零一三年十二月十二日

社會文化司司長 xx

do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Wex Xxxx, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento ao contrato relativo ao forne- cimento e instalação do sistema unificado de comunicações no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin, a celebrar com a empresa «PCCW (Macau), Limitada».

12 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 300/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Ad- ministrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Or- dem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes neces- sários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza no edifício do Instituto Cultural e locais públicos, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, a celebrar com a empresa «Serviço Limpeza Easy Clean».

12 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 301/2013

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de se- gurança no edifício do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, a celebrar com a empresa «G4S Soluções de Segurança (Macau), Limitada».

12 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

第 302/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需的權力予文化局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“嘉匯工程有限公司”簽訂為文化局總部大樓提供2014年1月1日至12月31日期間空調系統保養服務公證合同。

二零一三年十二月十二日

社會文化司司長 xx

第 303/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第五條第一款和第七條，以及經第29/2011號行政命令修改之第123/2009號行政命令第五款的規定，作出本批示。

一、將作出下列行為的權限轉授予文化產業基金行政管理委員會：

（一）批准收回因病缺勤而喪失的在職薪俸；

（二）就因個人理由或工作需要而累積年假作出決定。

二、文化產業基金行政管理委員會得決議將上款所指權限轉授予其主席，而有關決議須公佈於《澳門特別行政區公報》。

三、對行使現轉授權限而作出的行為，得提起必要訴願。

四、追認文化產業基金行政管理委員會自二零一三年十一月七日起在本轉授權範圍內所作出的一切行為。

五、在不妨礙上款規定下，本批示自公佈日起生效。二零一三年十二月十七日

社會文化司司長 xx

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 302/2013

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes neces- sários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de ar condicionado no edifício do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, a celebrar com a sociedade «Empresa de Engenharia Consolidated, Limitada».

12 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 303/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Admi- nistrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 5 da Ordem Execu- tiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É subdelegada no Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais a competência para a prática dos se- guintes actos:

1) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

2) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço.

2. Por deliberação a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o Conselho de Adminis- tração do Fundo das Indústrias Culturais poderá subdelegar no seu presidente a competência referida no número anterior.

3. Dos actos praticados no uso da competência ora subdelegada cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 7 de Novembro de 2013.

5. Sem prejuízo do acima disposto, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

17 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

第 304/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需的權力予文化局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“澳門安全有限公司”簽訂在二零一二年一月一日至二零一三年十二月三十一日期間為澳門博物館行政樓、澳門博物館大樓及觀音蓮花苑提供保安服務的附加合同。

二零一三年十二月十七日

社會文化司司長 xx

第 306/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第五條第二款和第七條，以及經第29/2011號行政命令修改之第123/2009號行政命令第一款、第二款和第五款的規定，作出本批示。

轉授一切所需的權力予澳門大學校長xxx其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“xxx”簽訂橫琴島澳門大學新校區——教職員宿舍D1棟裝修工程之設計及招標文件顧問服務的合同。

二零一三年十二月十六日

社會文化司司長 xx

第 307/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第五條第二款及第七條，以及經第29/2011號行政命令修改的第123/2009號行政命令第一款、第二款（三）項和第五款的規定，作出本批示。

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 304/2013

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes ne- cessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento ao contrato de prestação de serviços de segurança nas instalações do Edifício Administrativo do Museu de Macau, do Edifício do Museu de Macau e do Centro Ecuménico Kun Iam, durante o período de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2013, a celebrar com a «G4S Soluções de Segurança (Macau), Limitada».

17 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 306/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executi- va n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Wex Xxxx, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo à prestação dos serviços de consultadoria do projecto e dos documentos do concurso da obra de acabamento do edifício D1 das residências de professo- res e funcionários no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin, a celebrar com a empresa «Cheung Hau Kuen».

16 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 307/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Admi- nistrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

轉授一切所需的權力予教育暨青年局局長xxx其法定代任人，以代表澳門特別行政區作為簽署人，與“鴻興柯式印刷有限公司”簽訂為教育暨青年局提供2014至2015年刊物印刷服務之合同。

二零一三年十二月十七日

社會文化司司長 xx

第 308/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需的權力予文化局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“新寧建築裝修”簽訂在二零一四年一月一日至十二月三十一日期間為塔石廣場文化局大樓提供日常小型維修服務合同。

二零一三年十二月十九日

社會文化司司長 xx

第 309/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需權力予文化基金行政管理委員會主席xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“奧的斯電梯（香港）有限公司”簽訂為大炮台迴廊提供二零一四年一月一日至二零一五年十二月三十一日期間升降機維修保養服務的合同。

二零一三年十二月十九日

社會文化司司長 xx

São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Lexxx Xxx, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de presta- ção de serviços de impressão das publicações da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude para os anos 2014 e 2015, a celebrar com a «Tipografia Macau Hung Heng, Limitada».

17 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 308/2013

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessá- rios para representar a Região Administrativa Especial de Ma- cau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de pequenas reparações durante o ano de 2014 para o Edifício do Instituto Cultural sito na Praça do Tap Seac, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, a celebrar com a empresa «Decoração San Neng».

19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 309/2013

São subdelegados no presidente do Conselho Administrati- vo do Fundo de Cultura, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no con- trato de prestação de serviços de manutenção dos elevadores de Acesso à Fortaleza, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015, a celebrar com a empresa

«Otis Elevator Company (H.K.) Limited». 19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

第 310/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需的權力予文化局局長xxx或其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“怡和科技（澳門）有限公司”簽訂為文化局購買2014年度資訊設備及網絡系統保養服務的合同。

二零一三年十二月十九日

社會文化司司長 xx

第 311/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據經第1/2010號行政法規及第8/2012號行政法規修改的第6/2005號行政法規第四條第一款及第五條的規定，作出本批示。

一、根據上述行政法規第四條第一款（五）項的規定，委任羅香珠為婦女事務委員會成員。

二、根據上述行政法規第四條第一款（四）項的規定，續任下列婦女事務委員會成員的委任：

（一）尹一橋；（二）江美芬；（三）xxx；（四）Ho Xxx Xx

（何美華）；（五）xxx；（六）岑玉霞；（七）xxx；（八）xx；（九）招銀英；（十）xxx；（十一）Anxxxxx Xxxxxx Xxxxxx X a l e s R i tc h i e（xxx）；（十二）飛迪華；（十三）陳秀釵；

（十四）劉玫瑰；（十五）鄭秀明；（十六）xxx；（十七）xxx；（十八）xxx；（十九）xxx；（二十）xxx；（二十一）關淑鈴；（二十二）xxx；（二十三）xxx；（二十四）xxx。

三、本批示所指成員的任期為兩年。

四、本批示自二零一四年一月五日起生效。二零一三年十二月十九日

社會文化司司長 xx

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 310/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Admi- nistrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes neces- sários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição dos ser- viços de manutenção do equipamento informático e do sistema de rede do Instituto Cultural, durante o ano 2014, a celebrar com a empresa «Agência Comercial Jardine Onesolution (Ma- cau), Limitada».

19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 311/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 5.º do Regulamento Administra- tivo n.º 6/2005, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2010 e 8/2012, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É nomeada Lo Xxxxx Xxx xomo membro da Comissão dos Assuntos das Mulheres, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento administrativo.

2. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Co- missão dos Assuntos das Mulheres, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento administrativo:

1) Vax Xxx Xxx; 2) Kong Mex Xxx; 3) Ho Pui Fan; 4) Ho Mei Va; 5) U Wai Ang; 6) Xxx Xxx Xx; 7) Xxxxxxx Xxxxx; 8) Chxx Xxxx; 9) Chxx Xxxx Xxxx; 10) Lixx Xxxxx Xxxxx Xxx; 11) Ana- bela Fátima Xxxxxx Sales Ritchie; 12) Xxxxx de Fátima Salva- dor dos Santos Xxxxxxxx; 13) Xxxx Xxx Xxxx; 14) Lax Xxx Xxxx;

15) Chiang Sao Meng; 16) Cheang Man Man; 17) Lox X Xx;

18) Kuok Sok Wa; 19) Woxx Xxx X; 20) Lox Xxx Xxx; 21) Kuan Sok Leng; 22) Che Lou Sang; 23) Ngan Iek Peng; 24) Lei Sut Peng.

3. O mandato dos membros do presente despacho tem a du- ração de dois anos.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Janeiro de 2014.

19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

第 312/2013 號社會文化司司長批示

轉授一切所需的權力予澳門大學校長xxx其法定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與“科達有限公司”簽訂為澳門大學供應及安裝高分辨串聯質譜儀的合同。

二零一三年十二月十九日

社會文化司司長 xx

第 313/2013 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條賦予的職權，並根據第6/1999號行政法規第五條第二款所指附件五（四）項所規定的權限，第18/2011號行政法規第七條第二款、第九條、第二十六條第一款及第二十八條，第15/2009號法律第一條第一款、第二條第三款（二）項、第四條及第五條，連同第 26/2009號行政法規第二條、第五條、第七條及第九條，以及第

123/2009號行政命令第一款的規定，作出本批示：

一、以定期委任方式委任xxx為旅遊局宣傳及製作處處長，自二零一四年一月一日起，為期一年。

二、因本委任所產生的負擔，由旅遊局預算承擔。

三、以附件形式公佈委任理據及被委任人的學歷及專業簡歷。二零一三年十二月十九日

社會文化司司長 xx

––––––––––

附件

委任xxx擔任旅遊局宣傳及製作處處長一職的理據如

下：

——職位出缺；

——個人履歷顯示其具備專業能力及才幹擔任旅遊局宣傳及製作處處長一職。

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 312/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Ad- ministrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Or- dem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Zhxx Xxx, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao «fornecimento e ins- talação do sistema ESI Q-TOF e MALDI TOF/TOF na Uni- versidade de Macau», a celebrar com a «Four Star Companhia Limitada».

19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 313/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Adminis- trativo n.º 6/1999, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, artigo 9.º, n.º 1 do artigo 26.º e artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, do n.º 1 do artigo 1.º, alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e, ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Xxxx Xxxx Xxxx xara exercer o cargo de chefe da Divisão de Publicidade e Pro- dução da Direcção dos Serviços de Turismo, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suporta- dos pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Turismo.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

19 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

––––––––––

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Xxxx Xxxx Xxxx xara o car- go de chefe da Divisão de Publicidade e Produção da Direcção dos Serviços de Turismo:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Publicidade e Produção da Direcção dos Serviços de Turismo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

學歷：

——澳門大學市場暨策略管理學專業企業科學碩士學位課程；及

——中華人民共和國暨南大學文學學士（英語語言文學專業）課程，經高等教育輔助辦公室授予學士學位。

專業簡歷：

——1998年4月1日至2004年3月31日，以散位合同制度擔任旅遊局二等技術輔導員；

——2004年4月1日至2006年5月1日，以編制外合同制度擔任旅遊局二等高級技術員；

——2006年5月2日至2008年5月21日，以編制外合同制度擔任旅遊局一等高級技術員；

——2008年5月22日至2010年6月13日，以編制外合同制度擔任旅遊局首席高級技術員；

——2010年6月14日至現在，以編制外合同制度擔任旅遊局顧問高級技術員；

——2013年1月25日至現在，以代任制度擔任旅遊局宣傳及製作處處長。

–––––––

二零一三年十二月十九日於社會文化司司長辦公室

辦公室代主任 xxx

運輸工務司司長辦公室表揚

房屋局局長xxx服務公職超過三十八年，期間一直工作認真，盡忠職守，尤其是自二零一零年擔任房屋局局長以來，專心致志，刻盡己任，以熱誠及決心執行工作，充分發揮團隊協作精神，並表現出高度的責任感及使命感，深受同事的信任和尊重。

xxx局長將於二零一四年一月退休，本人對其以往的工作表現及熱誠的工作態度，給予肯定及稱許，特此對xxx局長作公開表揚。

二零一三年十二月十七日

運輸工務司司長 xxx

Currículo académico:

— Curso de Mestrado em Ciências Empresariais, na variante de Marketing e Gestão Estratégica da Universidade de Macau; e

— «Bachelor of Arts (English Language and Literature)» pela Jinan University, R.P.China, a que foi conferido pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior o grau académico de Licenciatura.

Currículo profissional:

— Adjunto-técnico de 2.ª classe, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Turismo, de 1 de Abril de 1998 a 31 de Março de 2004;

— Técnica superior de 2.ª classe, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, de 1 de Abril de 2004 a 1 de Maio de 2006;

— Técnica superior de 1.ª classe, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, de 2 de Maio de 2006 a 21 de Maio de 2008;

— Técnica superior principal, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, de 22 de Maio de 2008 a 13 de Junho de 2010;

— Técnica superior assessora, em regime de contrato além do quadro, da Direcção dos Serviços de Turismo, de 14 de Ju- nho de 2010 até ao presente;

— Chefe da Divisão de Publicidade e Produção, em regime de substituição, da Direcção dos Serviços de Turismo, desde 25 de Janeiro de 2013 até ao presente.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 19 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, substi- tuta, Iao Man Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Louvor

Tax Xxxxx Xxx, presidente do Instituto de Habitação, exerceu funções públicas ao longo dos mais de trinta e oito anos. Durante o exercício das funções, desenvolveu as suas tarefas com seriedade e desempenhou fielmente as suas fun- ções. Importa destacar a dedicação e o cumprimento das suas obrigações como o presidente do Instituto de Habitação desde 2010, assim como o entusiasmo e a determinação postos no de- senvolvimento das suas tarefas, tendo exercido as funções com elevado sentido de responsabilidade e dedicação, promovendo o espírito de colaboração e de equipa, merecendo a confiança e

o respeito dos colegas.

Pelo trabalho desenvolvido e atitude entusiasta, é-me grato e justo distinguir Tax Xxxxx Xxx xo momento em que se apo- senta em Janeiro de 2014, conferindo-lhe público louvor.

17 de Dezembro de 2013.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

批示摘錄

摘錄自運輸工務司司長於二零一三年十二月四日作出的批

示：

根據第15/2009號法律第五條及第26/2009號行政法規第八條的規定，並維持先前有關委任的依據，自二零一四年一月一日起，以定期委任方式續任Arxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx能源業發展辦公室主任，為期一年。

根據第15/2009號法律第五條及第26/2009號行政法規第八條的規定，並維持先前有關委任的依據，自二零一四年一月一日起，以定期委任方式續任xxx為能源業發展辦公室副主任，為期一年。

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二零一三年十二月十八日於運輸工務司司長辦公室

辦公室主任黃振東

審計署

批示摘錄

摘錄自審計長於二零一三年九月二十七日的批示：

根據第11/1999號法律第二十五條及第12/2007號行政法規第二十九條，以及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五及二十六條之規定，以編制外合同方式聘用xxx，在本署擔任第一職階二等技術員，自二零一三年十二月十日起，為期一年。

摘錄自審計長辦公室代主任於二零一三年十二月五日的批

示：

根據現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，xxxx本署擔任第七職階輕型車輛司機的散位合同，自二零一四年一月一日起續期一年。

根據現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，Anxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx本署擔任第七職階勤雜人員的散位合同，自二零一四年一月一日起續期一年。

摘錄自審計局局長於二零一三年十二月十三日的批示：

根據現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，莊寶山在本署擔任第六職階輕型車輛司機的散位合同，自二零一四年一月一日起續期一年。

Extractos de despachos

Por despachos do Xx.xx Senhor Secretário para os Trans- portes e Obras Públicas, de 4 de Dezembro de 2013:

Arxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx — renovada a comissão de servi- ço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Ad- ministrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Xxx Xxx Xxxxxx — renovada a comissão de serviço, pelo pe- ríodo de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Ad- ministrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públi- cas, aos 18 de Dezembro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Xxxx Xxxx Xxxx.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Xx.xx Senhor Comissário da Auditoria, de 27 de Setembro de 2013:

Xxxx Xx Xxx — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comis- sariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Dezembro de 2013.

Por despachos do chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituto, de 5 de Dezembro de 2013:

Xxxx Xxx Xxxxx — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 7.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx — renovado o contrato de assa- lariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 7.º esca- lão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Dezem- bro de 2013:

Xxxxx Xxx Xxx — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 6.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

根據現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，xxxx本署擔任第六職階勤雜人員的散位合同，自二零一四年一月一日起續期一年。

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二零一三年十二月十八日於審計署

審計長辦公室主任 xxx

警察總局

批示摘錄

摘錄自保安司司長於二零一三年十一月二十四日作出的批示：根據第5/2009號行政法規第十四條的規定，xxxxx在

本局擔任局長辦公室協調員的定期委任，自二零一四年二月一日起續期二年。

二零一三年十二月十八日

局長 xxx

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二零一三年十二月十八日於警察總局

局長辦公室協調員 xxx

立法會輔助部門

議決摘錄

立法會執行委員會於二零一三年十二月十三日議決如下：

以定期委任方式委任xxx學士擔任立法會輔助部門副秘書長的職位，委任期自二零一四年一月一日起生效，為期兩年。

是次委任乃根據經第14/2008號法律及第1/2010號法律修改的第11/2000號法律《立法會組織法》第九條第一款（二）項和第三十四條以及第15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規定》第四條和第五條的規定作出。

備註——現公佈的委任源自有關職位出缺。

Xxxxxx Xxx Xxx — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nos ter- mos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

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Comissariado da Auditoria, aos 18 de Dezembro de 2013.

— A Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Xx Xxx Xxxx.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Novembro de 2013:

Mestre Chio U Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como coordenador do Gabinete do Comandante-geral destes Serviços, nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, a partir de 1 de

Fevereiro de 2014.

18 de Dezembro de 2013.

O Comandante-geral, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 18 de Dezembro de 2013. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extracto de deliberação

Por deliberação da Xx.xx Mesa da Assembleia Legislativa, de 13 de Dezembro de 2013:

Xxxxxxxxxx Xxx Xxx Xxxx — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, secretária-geral adjunta dos Ser- viços de Apoio à Assembleia Legislativa, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

A presente nomeação ocorre ao abrigo dos artigos 9.º, n.º 1, alínea 2), e 34.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa —, conjugado com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, que aprovou as Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.

Nota — A nomeação que agora se publica ocorre em conse- quência da vacatura do cargo.

從下列簡歷可見，被委任人xxx具備擔任副秘書長職位的條件和專業能力：

學歷：

二零零七年獲得澳門管理學院工商管理學士（管理學）學位。專業簡歷：

——自二零零八年至今，一直擔任立法會主席辦公室協調員的職位；

——自二零一一年至今，當秘書長不在時代任秘書長的職務；

——自二零零一年至二零零八年期間，曾任立法會主席的秘書並協調主席辦公室的工作及人員；

——於二零零一年，獲聘任為立法會提供技術輔助。

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二零一三年十二月十九日於立法會

立法會主席 xxx

終審法院院長辦公室

批示摘錄

摘錄自終審法院院長於二零一三年十一月七日作出的批示：根據現行的《澳門公共行政工作人員通則》第一百四十二條

之規定，處於長期無薪假狀況的第一職階法院首席書記員xxx，由二零一四年一月六日起回任初級法院人員編制。

摘錄自終審法院院長於二零一三年十二月十二日作出的批

示：

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第六-A條及第十三條第三款之規定，以定期委任方式續聘xxxxx為終審法院院長辦公室副主任，由二零一四年一月十六日起生效，為期一年。

摘錄自辦公室主任於二零一三年十二月十三日作出的批示：

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

A nomeada Xxx Xxx Xxxx possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretária-geral adjunta, conforme se comprova pelo seu curriculum vitae que a seguir se resume:

Currículo académico:

2007 Licenciada em Gestão de Empresas (área de gestão) pelo Instituto de Gestão de Macau.

Currículo profissional:

— De 2008 até à presente data, exerceu o cargo de coordena- dora do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa;

— De 2011 até à presente data, exerceu funções de se- cretária-geral, substituta, quando a titular do cargo se encontrou ausente;

— De 2001 até 2008, exerceu funções de secretária do Presi- dente da Assembleia Legislativa, coordenando o trabalho e os trabalhadores do Gabinete da Presidência;

— Em 2001, foi contratada para exercer funções de apoio técni- co à Assembleia Legislativa.

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Assembleia Legislativa, aos 19 de Dezembro de 2013. — O Presidente da Assembleia Legislativa, Xx Xxx Xxxx.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente, de 7 de Novembro de 2013:

Xxx Xxx Xxx, escrivã judicial principal, 1.º escalão, na situação de licença sem vencimento de longa duração — reingressa no quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base, nos ter- mos do artigo 142.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Janeiro de 2014.

Por despacho do presidente, de 12 de Dezembro de 2013:

Mestre Xxxx Iok Xxx — renovada a comissão de serviço, por um ano, como chefe-adjunto deste Gabinete, ao abrigo dos artigos 6.º-A e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, a partir de 16 de Janeiro de 2014.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 13 de Dezem- bro de 2013:

Tam Pek I e Xxx Xxxx U, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 2.º escalão, índice 275, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Admi-

院長第3/2000號批示第一款第（六）項，八月三日第14/2009號法律第十三條第一款（二）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階二等技術輔導員xxx及xxx的編制外合同更改為第二職階，薪俸點275，由二零一三年十二月十二日起生效。

摘錄自辦公室主任於二零一三年十二月十六日作出的批示：

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階特級技術輔導員xxx、xx為、xxx、xxx、xxx、xxx及xxxx編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月一日起生效。

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階首席技術輔導員xxx的編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月一日起生效。

摘錄自辦公室主任於二零一三年十二月十七日作出的批示：

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第七項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，本辦公室第一職階輕型車輛司機xxx、xxx、xxx及xxx之散位合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月四日起生效。

摘錄自辦公室主任於二零一三年十二月十九日作出的批示：

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階二等技術輔導員xxx的編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月四日起生效。

nistrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regu- lamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezem- bro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjuga- dos com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Dezembro de 2013.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 16 de Dezem- bro de 2013:

Xxx Xxx Xxx, Xxxx Xxx Xxx, Xxx Xxx Xxxx, Yik Pui I, Cheong Pui Lai, Iec Vai Lan e Xxx Xxx Xxx, adjuntos-técnicos es- pecialistas, 1.º escalão, contratados além do quadro, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de De- zembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Xx Xx Xxx, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Ad- ministrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 17 de Dezem- bro de 2013:

Kong Tak Ieong, Xxx Xxxx Xxxx, Xxxx Chi Va e Leong Ieng Kit, motoristas de ligeiros, 1.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de De- zembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2014.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 19 de Dezem- bro de 2013:

Xxxx Xxxx Xxxx, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, con- tratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o refe- rido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2014.

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階二等技術輔導員xxx的編制外合同獲准以同一職級及職階續期至二零一四年一月十六日，由二零一四年一月七日起生效。

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階特級技術輔導員xxx的編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月十日起生效。

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階二等技術輔導員xxx的編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月十日起生效。

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階特級行政技術助理員Sílvia de Assis的編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月十日起生效。

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階特級技術輔導員xxxx編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月十一日起生效。

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規、十二月十八日第35/2009號行政法規及十二月十九日第39/2011號行政法規修

改的三月六日第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院

院長第3/2000號批示第一款第（七）項，以及現行的《澳門公共

Kam Xxx Xxx, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contra- tada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, até 16 de Janeiro de 2014, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Janeiro de 2014.

Xxx Xxx Xxx, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, con- tratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o refe- rido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Janeiro de 2014.

Mak Hon Kuan, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, con- tratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o refe- rido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Janeiro de 2014.

Sílvia de Assis, assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presi- dente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Janeiro de 2014.

Pang Veng Man, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, con- tratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o refe- rido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Janeiro de 2014.

Xxxx Xxx Xxxx, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, con- tratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o refe- rido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos

行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，本辦公室第一職階一等技術輔導員xxx的編制外合同獲准以同一職級及職階續期一年，由二零一四年一月十五日起生效。

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Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de De- zembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Janeiro de 2014.

二零一三年十二月二十六日於終審法院院長辦公室

辦公室代主任陳玉蓮

檢察長辦公室

批示摘錄

摘錄自檢察長於二零一三年十一月十四日的批示：

xxx—— 根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，其在本辦公室第四職階輕型車輛司機之散位合同自二零一三年十一月十八日起續期一年。

摘錄自檢察長於二零一三年十一月十五日的批示：

xxx—— 根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14/2009號法律第十三條第一款

（二）項之規定，其編制外合同自二零一三年十一月二十日起續期兩年，並由二零一三年十一月十九日起轉為第二職階二等高級技術員。

xxx—— 根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14/2009號法律第十三條第一款

（二）項之規定，其編制外合同自二零一三年十一月二十六日起續期兩年，並由二零一三年十一月二十五日起轉為第二職階一等技術員。

xxx—— 根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14/2009號法律第十三條第一款

（二）項之規定，其編制外合同自二零一三年十一月二十日起續期兩年，並由二零一三年十一月十九日起轉為第二職階二等技術員。

xxx—— 根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定，其在本辦公室第一職階首席技術輔導員之編制外合同自二零一三年十二月一日起續期兩年。

摘錄自檢察長於二零一三年十二月十三日的批示：

xxxx、xxxxx及xxxxx——根據經第38/2011號行政法規修改之第13/1999號行政法規第六條第一款（四）項、第九條及第十九條第三款之規定，以定期委任方式獲續任為辦

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, substituta, Xxxx Iok Xxx.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Xx.xx Senhor Procurador, de 14 de No- vembro de 2013:

Lo Xxx Xxxxx — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Novembro de 2013.

Por despachos do Xx.xx Senhor Procurador, de 15 de No- vembro de 2013:

Cheok Soi Wan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Novembro de 2013, e alterada a categoria para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigen- te, a partir de 19 de Novembro de 2013.

Xxx Xxxxx Xxxx — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Novembro de 2013, e alterada a categoria para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Novembro de 2013.

Cheok Xxxxxx Xxxxxxx — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Novembro de 2013, e alterada a categoria para técnica de 2.ª classe, 2.º es- calão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alí- nea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Novembro de 2013.

Xxx Xxx Xxxx — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico principal, 1.º es- calão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Dezembro de 2013.

Por despachos do Xx.xx Senhor Procurador, de 13 de De- zembro de 2013:

Xxxxxxx Xxxx Xxx, Xxxx Xxx Xxxxx e Man Hio U — renovadas as comissões de serviço como assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 4), 9.º e 19.º, n.º 3, do

公室顧問，自二零一三年十二月二十日至二零一四年十二月十九日。

xxxxx—— 根據經第3 8 / 2 0 1 1 號行政法規修改之

第13 / 19 9 9 號行政法規第三條第四款及第十九條第三款、第 15/2009號法律第五條及第26/2009號行政法規第八條之規定，並維持先前有關委任的依據，其在本辦公室擔任司法輔助廳技術處處長之定期委任獲准續期兩年，由二零一三年十二月二十一日起生效。

xxxxx—— 根據經第3 8 / 2 0 1 1 號行政法規修改之

第13 / 19 9 9 號行政法規第四條第四款及第十九條第三款、第 15/2009號法律第五條及第26/2009號行政法規第八條之規定，並維持先前有關委任的依據，其在本辦公室擔任律政廳推廣交流處處長之定期委任獲准續期兩年，由二零一三年十二月二十一日起生效。

xxx學士—— 根據經第3 8 / 2 0 1 1 號行政法規修改之

第13 / 19 9 9 號行政法規第五條第三款及第十九條第三款、第 15/2009號法律第五條及第26/2009號行政法規第八條之規定，並維持先前有關委任的依據，其在本辦公室擔任人事財政廳財政處處長之定期委任獲准續期兩年，由二零一三年十二月二十一日起生效。

xxxxx—— 根據經第38 / 2011號行政法規修改之第

13 / 1999 號行政法規第五-A條第三款及第十九條第三款、第

15/2009號法律第五條及第26/2009號行政法規第八條之規定，並維持先前有關委任的依據，其在本辦公室擔任支援廳資產設備處處長之定期委任獲准續期兩年，由二零一三年十二月二十一日起生效。

根據第15/2009號法律第二條第三款（二）項、第四條及第五條，並結合第26/2009號行政法規第二條第二款、第三條第二款、第五條、第七條，以及經第38/2011號行政法規修改之第13/1999號行政法規第四條第三款及第十九條第三款的規定，以定期委任方式委任xxx為本辦公室律政廳法律事務處處長，自二零一三年十二月二十一日起，為期兩年，可續任。

按照第15/2009號法律第五條第二款的規定，現刊登委任理由及獲委任人的學歷和專業簡歷如下：

1. 委任理由：

——職位出缺；

——xxx的個人履歷顯示其具備專業能力及才幹擔任檢察長辦公室律政廳法律事務處處長一職。

Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, a partir de 20 de Dezembro de 2013 a 19 de Dezembro de 2014.

Mestre Xxxxx Xxxx Xxx — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois ano, como chefe da Divisão Técnica do Departamento de Apoio Judiciário deste Gabinete, nos ter- mos dos artigos 3.º, n.º 4, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Ad- ministrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Ad- ministrativo n.º 38/2011, e dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 21 de Dezembro de 2013.

Xxxxxxxxxx Xxxx Xxx Xxx — renovada a comissão de servi- ço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Divulgação e Intercâmbio do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.º 4, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Ad- ministrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 21 de Dezembro de 2013.

Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxx Xx — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que preva- leceram à respectiva nomeação, a partir de 21 de Dezembro de 2013.

Mestre Tang Wai Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Patri- mónio e Equipamentos do Departamento de Apoio deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º-A, n.º 3, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevale- ceram à respectiva nomeação, a partir de 21 de Dezembro de 2013.

Xxxx Xx Xxxxx — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois ano, chefe da Divisão de Assuntos Legais do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, a partir de 21 de Dezembro de 2013, renovável.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o cur- rículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Xxxx Xx Xxxxx possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Le- gais do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. 學歷：

——澳門大學法學院中文法學士；

——暨南大學法學院法學士；

——澳門大學社會及人文科學學院中葡翻譯學士。

3. 職業培訓：

——第五十七屆葡國語言文化夏季課程；

——澳門法律簡介培訓課程；

——同聲傳譯技巧課程；

——接待公眾-組織的素質和形象課程；

——行政程序法典課程；

——「《基本法》框架下的澳門檢察制度」研習班；

——領導技巧課程；

——香港廉政公署綜合入職課程；

——香港廉政公署第23期總調查主任指揮課程；

——內地法律與檢察制度培訓班；

——知識產權司法保護、刑法保護研討會培訓課程；

——“公職法律制度-紀律制度”培訓課程；

——計劃管理課程；

——澳門博彩業法例課程；

——檢察院工作人員基礎培訓課程；

——“行政程序中的若干規定”培訓課程；

——中層公務人員基本培訓課程研修班；

——中層公務員管理技巧發展課程；

——澳門檢察官國情研修班；

——第十五期全國新聞發言人培訓班。

4. 專業簡歷：

——一九九四年至一九九七年，政府新聞署高級技術員；

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa na Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Uni- versidade Jinan;

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chi- nês) na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso Avançado de Língua e Cultura Portuguesa do 57.º Curso de Verão;

— Curso de Acção de Formação em Legislação de Macau;

— Curso de Técnicas de Tradução Simultânea;

— Curso de Atendimento ao Público – A Qualidade e a Imagem da Organização;

— Curso de Código do Procedimento Administrativo;

— Curso de Formação de «Sistema de Procuradoria de Ma- cau sob Orientação da Lei Básica»;

— Curso de Técnicas de Liderança;

— Hong Kong ICAC Common Induction Course;

— Hong Kong ICAC Chief Investigators Command Course n.º 23;

— Training Course of Chinese Law and Prosecutorial Sys- tem;

— Curso de Formação sobre a Protecção dos Direitos da Propriedade Intelectual e a Defesa da Justiça Penal;

— Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública-Regi- me Disciplinar;

— Curso de Gestão de Projectos;

— Curso sobre a Legislação do Sector dos Jogos de Macau;

— Curso de Formação Básica para os Trabalhadores do Mi- nistério Público;

— Curso de Algumas Regras referentes aos Procedimentos Administrativos;

— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públi- cos de Nível Intermédio;

— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão;

Curso de Formação sobre a Situação Actual da Nação para os Procuradores de Macau;

— 15.º Curso Nacional de Formação de Porta-Voz.

4. Currículo profissional:

— De 1994 a 1997, técnico superior do Gabinete de Comuni- cação Social;

——一九九七年至二零零零年，司法事務司編制駐澳門監獄翻譯員；

——二零零零年至今，檢察長辦公室編制翻譯員；

——二零零零年至二零一一年十二月，檢察長辦公室司法輔助廳司法事務範疇的職務主管；

——二零一一年十二月二十一日至二零一三年十二月二十日，獲委任為檢察長辦公室司法輔助廳司法事務處處長。

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二零一三年十二月二十六日於檢察長辦公室

辦公室主任 xxx

新聞局

批示摘錄

摘錄自行政長官於二零一三年十二月十三日作出的批示：

根據第14/2009號法律第十四條第一款（一）項及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第八款a）項的規定，在二零一三年十一月六日第四十五期《澳門特別行政區公報》第二組公佈的最後成績名單中應考人特級技術輔導員xxx及Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx，獲確定委任為本局人員編制內技術輔導員職程第一職階首席特級技術輔導員。

xxx及xxx——根據第14/2009號法律第十四條第一款

（二）項及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，以附註形式修改其等在本局的編制外合同第三條款，轉為第一職階一等行政技術助理員，薪俸點230點，自二零一三年十二月十七日起生效。

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二零一三年十二月十九日於新聞局

x局長 xxx

行政公職局

批示摘錄

按簽署人於二零一三年十一月十三日作出的批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14/20 09號法律第十三條第一款（二）項的規

— De 1997 a 2000, intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça (Estabelecimento Prision- al de Macau);

— Desde 2000 até ao presente, intérprete-tradutor do quadro de pessoal do Gabinete do Procurador;

— De 2000 a Dezembro de 2011, chefe funcional (área ju- dicial) do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador;

— De 21 de Dezembro de 2011 a 20 de Dezembro de 2013, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador.

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Gabinete do Procurador, aos 26 de Dezembro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Xxx Xxx Xxx.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de De- zembro de 2013:

Xx Xxx Xxx e Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, adjuntos-técnicos espe- cialistas, classificados no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2013, II Série, de 6 de Novembro — nomeados, definitivamente, adjuntos-

-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, con- jugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigen- te.

Ao Sok Teng e To Wing Ki — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro ascendendo a assistentes técnicas administrativas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, na redacção vigente, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Dezembro de 2013.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 19 de Dezembro de 2013. — O Director do Gabinete, substituto, Xxxx Xxx I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 13 de Novembro de 2013:

Xxxx Xx Xxx — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes

定，自二零一三年十二月十九日起以附註形式修改xxx在本局擔任職務的編制外合同第三條款，轉為收取相等於第二職階二等技術輔導員職級的薪俸點275點，另將該合同自二零一三年十二月二十日起續期兩年。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條，以及第14/2009號法律的規定，下列工作人員在本局擔任職務的散位合同續期一年，職級、職階及日期如下：

xxx，第六職階輕型車輛司機，自二零一四年二月十日起生效；

xxx，第一職階勤雜人員，自二零一四年二月二十五日起生效。

摘錄自二零一三年十一月二十九日行政長官作出的批示：

根據八月十二日第11/96/M號法律第四條及第六條第二款的規定，賦予“戒煙保健會”行政公益法人的資格。

聲明

本局編制內第三職階顧問文案xxx，因自願退休而離職，自二零一三年十二月十一日起生效。

特此聲明。

Serviços, a partir de 19 de Dezembro de 2013, e renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Dezembro de 2013, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contra- tos de assalariamento, pelo período de um ano, nas catego- rias, escalões e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009:

Xxxx In Lit, como motorista de ligeiros, 6.º escalão, a partir de 10 de Fevereiro de 2014;

Xxxxxx Xxx Xxx, como auxiliar, 1.º escalão, a partir de 25 de Fevereiro de 2014.

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 29 de Novembro de 2013:

É atribuída a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, da Lei n.º 11/96/M, de 12 de Agosto, à «Associação para a Abstenção do Fumo e Protecção da Saúde».

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Xxxx Xxxxxx Xxxx, letrado assessor, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Servi- ços, desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntá- ria, a partir de 11 de Dezembro de 2013.

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二零一三年十二月二十六日於行政公職局

局長 xxx

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Dezembro de 2013. — O Director dos Serviços, Xxxx Xxx.

法務局

批示摘錄

按簽署人於二零一三年十一月二十九日作出之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，xxx及xxx在本局擔任第一職階首席技術輔導員的編制外合同續期一年，分別自二零一四年一月三日及一月十五日起生效。

按行政法務司司長於二零一三年十二月四日作出之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條、第二十六條及第14/2009號法律第十四條第一款（二）項之規定，x

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 29 de Novembro de 2013: Xxxx Xxx Xxx e Xxxxxx Xxxxx X, adjuntos-técnicos principais,

1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 e 15 de Janeiro de 2014, respectivamente.

Por despachos da Xx.xx Senhora Secretária para a Admi- nistração e Justiça, de 4 de Dezembro de 2013:

Xxxx Xxx Xxx, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, área de atendimento público, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para adjunto-técnico espe- cialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º

局公眾接待範疇第二職階首席技術輔導員xxx的編制外合同第三條款修改為第一職階特級技術輔導員，薪俸點400，自二零一三年十二月十日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條、第二十六條及第14 / 20 09 號法律第十四條第一款（二）項之規定，本局行政輔助範疇第二職階二等行政技術助理員Jú l ia da Xxxxxxxxx Xxxxx的編制外合同第三條款修改為第一職階一等行政技術助理員，薪俸點230，自二零一三年十二月六日起生效。

按本局局長於二零一三年十二月十日作出之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十八條第一款 d項的規定，解除xxx在本局擔任第六職階重型車輛司機的散位合同，自二零一三年十二月十三日起生效。

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二零一三年十二月十九日於法務局

x局長 xxx

退休基金會

批示摘錄

退休/撫卹金的訂定

按照行政法務司司長於二零一三年十二月十七日作出的批示：

（一）消防局第四職階首席消防員xxx，退休及撫卹制度會員編號111848，因符合現行《澳門公共行政工作人員通則》第二百六十三條第一款b）項而申請離職退休。其每月的退休金是根據十一月三十日第107/85/M號法令第一條第一款及上述《通則》第二百六十四條第一及第四款，並配合第二百六十五條第二款之規定，以其三十年工作年數作計算，由二零一三年十一月二十日開始以相等於現行薪俸索引表內的280點訂出，並在有關金額上加上五個根據第2/2011號法律第四條所指附表及第七、第八及第九條規定的年資獎金。

（二）有關所訂金額的支付，全數由澳門特別行政區政府負責。

（一）統計暨普查局第二職階首席特級普查暨調查員xxx，退休及撫卹制度會員編號38237，因符合現行《澳門公共行政工作人員通則》第二百六十三條第一款b）項而申請自願離職退休。其每月的退休金是根據十一月三十日第107/85/M號法令第

e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Dezembro de 2013.

Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx, assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, área de apoio administrativo, destes Ser- viços — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º esca- lão, índice 230, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Dezembro de 2013.

Por despacho do director destes Serviços, de 10 de De- zembro de 2013:

Ho Oi Kan, motorista de pesados, 6.º escalão, assalariado, des- tes Serviços — rescindido o referido contrato, a partir de 13 de Dezembro de 2013, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Dezembro de 2013. — A Directora dos Serviços, substituta, Xxxxx Xxx Xxxx.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Xx.xx Senhora Secretária para a Admi- nistração e Justiça, de 17 de Dezembro de 2013:

1. Xxxx Xxxx Xxx, bombeiro principal, 4.º escalão, do Cor- po de Bombeiros, com o número de subscritor 111848 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Novembro de 2013, uma pensão mensal correspon- dente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totali- dade, ao Governo da RAEM.

1. Xxxx Xxxx Xxxx, agente de censos e inquéritos especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 38237 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acor- do com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Novembro de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 270 da tabela

一條第一款及上述《通則》第二百六十四條第一及第四款，並配合第二百六十五條第二款之規定，以其三十年工作年數作計算，由二零一三年十一月二十五日開始以相等於現行薪俸索引表內的 270點訂出，並在有關金額上加上五個根據第2/2011號法律第四條所指附表及第七、第八及第九條規定的年資獎金。

（二）有關所訂金額的支付，全數由澳門特別行政區政府負責。

（一）土地工務運輸局第九職階勤雜人員xxx，退休及撫卹制度會員編號26670，因符合現行《澳門公共行政工作人員通則》第二百六十二條第一款a）項，即已屆服務年齡上限而離職退休。其每月的退休金是根據十一月三十日第107/85/M號法令第一條第一款及上述《通則》第二百六十四條第一及第四款，並配合第二百六十五條第二款之規定，以其三十四年工作年數作計算，由二零一三年十二月三日開始以相等於現行薪俸索引表內的190點訂出，並在有關金額上加上六個根據第2/2011號法律第四條所指附表及第七、第八及第九條規定的年資獎金。

（二）有關所訂金額的支付，全數由澳門特別行政區政府負責。

權益歸屬比率的訂定

按照行政法務司司長於二零一三年十二月十七日作出的批示：衛生局一般服務助理員xxx，供款人編號6002100，根據

第8/2006號法律第十三條第一款（一）項之規定，自二零一三年十一月二十四日起註銷其在公積金制度之登記。其在公積金制度下之供款時間滿二十三年，根據同一法律第十四條第一款及第三十九條第六款之規定，訂定其在公積金制度下有權取得「個人供款帳戶」及「特別帳戶」之權益歸屬比率為百分之一百，以及

「澳門特別行政區供款帳戶」的權益歸屬比率為百分之九十四。

民政總署勤雜人員xxx，供款人編號6 060461，根據第 8/2006號法律第十三條第一款（一）項之規定，自二零一三年十二月一日起註銷其在公積金制度之登記。其在公積金制度下之供款時間滿二十三年，根據同一法律第十四條第一款及第三十九條第六款之規定，訂定其在公積金制度下有權取得「個人供款帳戶」及「特別帳戶」之權益歸屬比率為百分之一百，以及「澳門特別行政區供款帳戶」的權益歸屬比率為百分之九十四。

民政總署勤雜人員xxx，供款人編號6071056，根據第

8 / 2006號法律第十三條第一款（三）項之規定，自二零一三年十一月二十六日起註銷其在公積金制度之登記。根據同一法律第十四條第一款及第二款，以及第三十九條第六款之規定，訂定其在公積金制度下有權取得「個人供款帳戶」、「澳門特別行政區供款帳戶」及「特別帳戶」之權益歸屬比率為百分之一百。

em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido esta- tuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totali- dade, ao Governo da RAEM.

1. Cheong Meng Hon, auxiliar, 9.º escalão, da Direcção dos Ser- viços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 26670 do Regime de Aposentação e Sobrevi- vência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Dezembro de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 190 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totali- dade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Xx.xx Senhora Secretária para a Admi- nistração e Justiça, de 17 de Dezembro de 2013:

Xxxx Xxxxxx Xxxx, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6002100, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Novembro de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006

— fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos sal- dos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 94% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 23 anos do tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Xxxx Xx Xxx, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6060461, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Dezembro de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006

— fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos sal- dos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 94% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 23 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ho Se Fat, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Muni- cipais, com o número de contribuinte 6071056, cancelada a ins- crição no Regime de Previdência em 26 de Novembro de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

按行政法務司司長二零一三年十一月二十六日的批示：

根據第14/2009號法律《公務人員職程制度》第十二條第一款及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第一款的規定，在二零一三年十月三日第四十期《澳門特別行政區公報》第二組公佈的普通入職開考最後成績名單中排名第一的合格投考人xxx獲臨時委任為本會人員編制技術員職程第一職階一等技術員（財務投資範疇）。

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二零一三年十二月二十六日於退休基金會

行政管理委員會代主席 xx達

經濟局

批示摘錄

按照經濟財政司司長於二零一三年十一月二十一日之批示：

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx António——根據十二月二十八日第62/98/M號法令修訂之十二月二十一日第87/89/M號法令核准之《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及xxxxx，x00/0000x法律《公務人員職程制度》第十三條第一款（一）項及第三款，聯同十月十一日第57/99/M號法令核准之《澳門行政程序法典》第一百一十八條第二款a）項之規定，以附註形式修改其編制外合同第三條款，轉為擔任本局第二職階首席特級技術輔導員之職務，薪俸點為465，自二零一三年十月三十一日起生效。

摘錄自簽署人於二零一三年十一月二十二日之批示：

本局編制外合同第一職階二等督察xxx及xxx——應其要求解除有關合同，自其於廉政公署擔任職務之日起生效。

按照代局長於二零一三年十二月三日之批示：

本局編制外合同第一職階二等督察xxx——應其要求解除有關合同，自其於財政局擔任職務之日起生效。

根據經濟財政司司長於二零一三年十二月十二日之批示﹕

按照二月八日第1/86/M號法律第四條第一款（C）項之規定，批准給予“永平凍肉食品加工廠”（所有人為“東平國際投資有限公司”）下列稅務鼓勵：

Por despacho da Xx.xx Senhora Secretária para a Admi- nistração e Justiça, de 26 de Novembro de 2013:

Kan Un Kuan, classificado em 1.º lugar no concurso comum, de ingresso, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2013, II Série, de 3 de Outubro de 2013 — nomeado, provisoriamente, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de investimento financeiro, da carreira de técnico do quadro de pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

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Fundo de Pensões, aos 26 de Dezembro de 2013. — A Presi- dente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xxxxxx.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Econo- mia e Finanças, de 21 de Novembro de 2013:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009

«Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 31 de Outubro de 2013.

Por despachos do signatário, de 22 de Novembro de 2013: Xxx Xx Xxx e Ip Sio Man — rescindidos, a seu pedido, os con-

tratos além do quadro como inspectores de 2.ª classe, 1.º es- calão, nestes Serviços, a partir da data do início de funções no Comissariado contra a Corrupção.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 3 de Dezembro de 2013:

Xxxx Xxx Xxxx — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Ser- viços, a partir da data do início de funções na Direcção dos Serviços de Finanças.

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Econo- mia e Finanças, de 12 de Dezembro de 2013:

Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade «Fábrica de Modi- ficado de Carnes Congelados Veng Peng», cuja proprietária é «Companhia de Investimento Internacional Xxxx Xxxx, Limitada», a saber:

所得補充稅削減百分之五十，為期兩年，由二零一三年十月十八日開始計算，徵稅客體是按照有關公司之生產部分而確定。

（是項刊登用為 $470.00）

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二零一三年十二月十八日於經濟局

局長 xxx

財政局

批示摘錄

按照本局代副局長於二零一三年十月十七日之批示：

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，xxx在本局擔任第三職階顧問高級技術員職務的編制外合同獲續期一年，自二零一三年十二月十六日起。

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx在本局擔任第一職階特級技術員職務的編制外合同獲續期一年，自二零一三年十二月十七日起。

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，Míriam Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx在本局擔任第三職階特級技術輔導員職務的編制外合同獲續期一年，自二零一三年十二月十四日起。

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，xxx在本局擔任第七職階技術工人職務的散位合同自二零一三年十二月二十八日起獲續期一年。

按照本局副局長於二零一三年十月二十二日之批示：

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，xx鎮及xxx在本局擔任第七職階技術工人職務的散位合同自二零一三年十二月二十八日起獲續期一年。

按照本局局長於二零一三年十月二十五日之批示：

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第

Redução de 50% do Imposto Complementar de Rendimen- tos, pelo período de dois anos, a partir de 18 de Outubro de 2013, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.

(Custo desta publicação $ 470,00)

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 18 de Dezembro de 2013. — O Director dos Serviços, Sou Xxx Xxxx.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora, substituta, dos Serviços, de 17 de Outubro de 2013:

Xxx Xxx Xxxx — renovado o contrato além do quadro, pelo pe- ríodo de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Dezembro de 2013.

Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Dezembro de 2013.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx — renovado o contra- to além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-

-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de De- zembro, a partir de 14 de Dezembro de 2013.

Ku Pak Man — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 7.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Dezem- bro de 2013.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 22 de Ou- tubro de 2013:

Xxx Xx Xxxx e Ng Chi On — renovados os contratos de as- salariamento, pelo período de um ano, como operários qualificados, 7.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Dezembro de 2013.

Por despacho da directora dos Serviços, de 25 de Outubro de 2013:

Xxx Xx Xxx — renovado o contrato além do quadro, pelo pe- ríodo de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e

二十六條的規定，xxxx本局擔任第一職階特級技術輔導員職務的編制外合同獲續期一年，自二零一三年十二月十三日起。

按照經濟財政司司長於二零一三年十一月七日之批示：

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條規定，xxx在本局擔任職務的編制外合同自二零一三年十二月十日起獲續期一年，並以附註方式修改合同第三條款，轉為收取相等於第二職階首席高級技術員的薪俸點565的薪俸。

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條規定，xxx在本局擔任職務的編制外合同自二零一三年十二月二十日起獲續期一年，並以附註方式修改合同第三條款，轉為收取相等於第二職階二等高級技術員的薪俸點455的薪俸。

根據第14 / 20 09 號法律及十二月二十一日第87/ 89/ M號法令核准之現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條規定，xxx在本局擔任職務的編制外合同自二零一三年十二月三十日起獲續期一年，並以附註方式修改合同第三條款，轉為收取相等於第二職階一等技術輔導員的薪俸點320的薪俸。

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二零一三年十二月十七日於財政局

局長 xxx

統計暨普查局

批示摘錄

摘錄自本人於二零一三年十一月二十六日作出的批示：

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx，為本局第三職階首席特級行政技術助理員，薪俸點為370，屬編制外合同——根據十二月二十一日第87/89/ M號法令核准，並經十二月二十八日第62/98/ M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，有關合同獲續期一年，自二零一四年一月十五日起生效。

xxx，為本局第六職階勤雜人員，薪俸點為16 0，屬散位合同——根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准，並經十二月二十八日第62/98/M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，有關合同獲續期一年，自二零一四年一月十九日起生效。

xxx，為本局第一職階首席特級行政技術助理員，薪俸點為345，屬編制外合同——根據十二月二十一日第87/89/M號法令

dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 de Dezembro de 2013.

Por despachos do Xx.xx Senhor Secretário para a Econo- mia e Finanças, de 7 de Novembro de 2013:

Io Si Ieong — renovado o contrato além do quadro, pelo pe- ríodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Dezembro de 2013.

Lo Pui Man — renovado o contrato além do quadro, pelo pe- ríodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Dezembro de 2013.

Xx Xx Xxx — renovado o contrato além do quadro, pelo pe- ríodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-

-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Dezembro de 2013.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Dezembro de 2013. — A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 26 de Novembro de 2013: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, assistente técnica administrativa es-

pecialista principal, 3.º escalão, índice 370, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Janeiro de 2014.

Xxxx Xxx Xxxx, auxiliar, 6.º escalão, índice 160, assalariada, des- tes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Janeiro de 2014.

Xxxx Xxx Xxx, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, contratado além do quadro,

核准，並經十二月二十八日第62/98/ M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，有關合同獲續期一年，自二零一四年一月二十二日起生效。

xx，為本局第一職階首席普查暨調查員，薪俸點為265，屬編制外合同——根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准，並經十二月二十八日第62/98/M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，有關合同獲續期一年，自二零一四年一月二十三日起生效。

摘錄自經濟財政司司長於二零一三年十一月二十七日作出的批示：

xxx，為本局第二職階勤雜人員，屬散位合同——根據第14/2009號法律第十三條第二款（二）項的規定，以及十二月

二十一日第87/89/ M號法令核准，並經十二月二十八日第62/98/ M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條的規定，有關合同獲續期一年，並以附註方式修改有關合同第三條款，轉為第三職階勤雜人員，薪俸點為130，自二零一四年一月十四日起生效。

摘錄自本人於二零一三年十一月二十七日作出的批示：

xxx，為本局第一職階首席特級行政技術助理員，薪俸點為345，屬編制外合同——根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准，並經十二月二十八日第62/98/ M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，有關合同獲續期一年，自二零一四年一月二十七日起生效。

–––––––

destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezem- bro, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Janeiro de 2014.

Xxxx Xxx, agente de censos e inquéritos principal, 1.º escalão, índice 265, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Janeiro de 2014.

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Econo- mia e Finanças, de 27 de Novembro de 2013:

Pang Kit Ieng, auxiliar, 2.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Janeiro de 2014.

Por despacho da signatária, de 27 de Novembro de 2013: Xxxx Xxx Xx, assistente técnica administrativa especialista princi-

pal, 1.º escalão, índice 345, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redac- ção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Janeiro de 2014.

二零一三年十二月十七日於統計暨普查局

勞工事務局

局長 xxx

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 17 de De- zembro de 2013. — A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

批示摘錄

摘錄自局長於二零一三年十月十五日作出的批示：

應xxx的請求，其在本局擔任首席顧問高級技術員職務的編制外合同，自二零一三年十二月十六日起予以解除。

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Outubro de 2013:

Xxxxx Xx Xx — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico superior assessor principal, nestes Ser- viços, a partir de 16 de Dezembro de 2013.

摘錄自本局局長於二零一三年十一月七日及十一月八日作出的批示：

根據十二月二十一日第87/89/ M號法令核准的並經十二月

二十八日第62/98/ M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條和第二十六條的規定，下列工作人員在本局擔任職務的編制外合同續期一年，職務和薪俸點分別如下：

xxx，自二零一四年一月一日起續聘擔任第一職階特級技術員職務，薪俸點為505點；

xxx及xxx，自二零一四年二月一日起續聘擔任第一職階一等技術員職務，薪俸點為400點；

xxx，自二零一四年一月一日起續聘擔任第一職階特級技術輔導員職務，薪俸點為400點；

xxx、xxx及xxx，自二零一四年一月一日起續聘擔任第一職階一等技術輔導員職務，薪俸點為305點；

xxx及xxx，自二零一四年一月十三日起續聘擔任第一職階一等技術輔導員。

摘錄自經濟財政司司長於二零一三年十一月七日及十一月十一日作出的批示：

根據第14/2009號法律《公務人員職程制度》第十四條第一款

（二）項，以及第23/2011號行政法規《公務人員的招聘、甄選及晉級培訓》第二十九條第一款，並按照十二月二十一日第87/89/M號法令核准的並經十二月二十八日第62/98/M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條和第二十六條第三款的規定，修改下列工作人員在本局擔任職務的編制外合同，日期、職務和薪俸點分別如下：

xxx，自二零一三年十一月十二日起改為擔任第一職階一等高級技術員職務，薪俸點為485點；

xxx，自二零一三年十一月十五日起改為擔任第一職階一等技術員職務，薪俸點為400點；

xxx、xxx及xxx，自二零一三年十一月十五日起改為擔任第一職階首席技術輔導員職務，薪俸點為350點；

xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xx、xxx、xxx、xxx、xxx及xxx，自二零一三年十一月十五日起改為擔任第一職階一等技術輔導員職務，薪俸點為305點；

xxx、xxx及xxx，自二零一三年十一月十二日起改為擔任第一職階首席行政技術助理員職務，薪俸點為265點。

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二零一三年十二月十八日於勞工事務局

x局長 xxx

Por despachos do director destes Serviços, de 7 e 8 de No- vembro de 2013:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contra- tos além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Xxxx Xx Xx, como técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, a partir de 1 de Janeiro de 2014;

U Lai Fong e Xxx Xxx Xxx, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 1 de Fevereiro de 2014;

Xxxx Xxx Xxxx, como adjunto-técnico especialista, 1.º esca- lão, índice 400, a partir de 1 de Janeiro de 2014;

Mok Xxx Xxxx, Xxxx Xxx U e Xx Xxx Xxx, como adjuntos-técni- cos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 1 de Janeiro de 2014;

Xxx Xxxx Xxx e Xxx Xx Xxx, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 13 de Janeiro de 2014.

Por despachos do Xx.xx Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 e 11 de Novembro de 2013:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os contratos além do quadro, pela data, categoria e índice a cada um in- dicados para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recru- tamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugados com os artigos 25.º e 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-

-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-

-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

So Wing Young, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 12 de Novembro de 2013;

Xxxx Xxx Xxxx, para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 15 de Novembro de 2013;

Xx Xxx Xxxx Xxxxxx, Xxx Xxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 15 de Novembro de 2013;

Xx Xxxx X, Xxxx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxx, Xxx Xxx Xxxx, Xxxx Xxx Xxx, Xxxx Xxx Xxx, Xxx Xxx Xx, Wong Kei, Xxxxx Xx Xxxx, Xxxxx In In, Xxx Xxxx Xxx, Xxxxx Xxxx Xxx e Xxx Xxx Xxxx, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 15 de Novembro de 2013;

Xxx Xxxx Xxxx, Xxx Xx Xxx e Xxxx Xxxx Xxxx, para assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, índice 265, a partir de 12 de Novembro de 2013.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 18 de Dezembro de 2013. — A Directora dos Serviços, substituta, Teng Nga Kan.

澳門貿易投資促進局

批示摘錄

根據第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規第四十一條第三款及第四十三條的規定，茲公佈經由經濟財政司司長於二零一三年十二月十日批示核准的澳門貿易投資促進局二零一三財政年度第三次本身預算修改：

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Extracto de despacho

De acordo com os artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção do Regulamento Ad- ministrativo n.º 28/2009, publica-se a 3.ª alteração ao orçamen- to privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Inves- timento de Macau para o ano económico de 2013, autorizada por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Dezembro do mesmo ano:

二零一三年度澳門貿易投資促進局本身預算之第三次修改

3.ª alteração ao orçamento privativo do IPIM para o ano de 2013

單位 Unidade: 澳門幣 MOP

經濟分類 Classificação económica						追加/登錄 Reforço/ /Inscrição	註銷 Anulação
編號 Código					開支名稱 Designação das despesas
章 Cap.	組 Gr.	條 Art.	款 N.º	項 Alín.	開支名稱 Designação das despesas
01	05	02	00	00	各項補助——社會福利金 Abonos diversos — previdência social	200,000.00
07	10	00	00	00	機械及設備 Maquinaria e equipamento		200,000.00
					總額 Total	200,000.00	200,000.00

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二零一三年十二月十三日於澳門貿易投資促進局——行政管

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de

理委員會——代主席：xxx——執行委員：劉關華

澳門保安部隊事務局

批示摘錄

摘錄自保安司司長於二零一三年十二月十八日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14/2009號法律之規定，自二零一四年一月二日起，以附註方式修改本局與第二職階一等技術輔導員xxx、xxx、xxx及xxx簽訂之編制外合同第三條款，轉為第一職階首席技術輔導員，並收取薪俸點350之薪酬。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14 / 20 09 號法律之規定，自二零一四年一月二日起，以附註方式修改本局與第二職階一等翻譯員S of i a

Macau, aos 13 de Dezembro de 2013. — O Conselho de Admi- nistração. — A Presidente, substituta, Xxxx Xxxx Xxxx. — O Vogal Executivo, Xxxx Xxx, Xxxxx Xx.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Xx.xx Senhor Secretário para a Segu- rança, de 18 de Dezembro de 2013:

Xxxx Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxx Xxxx, Xxxxxx Xxx Xxxx e Cheang Mio I, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009, a partir de 2 de Janeiro de 2014.

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por aver- bamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de intérprete-tradutor principal, 1.º

Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx簽訂之編制外合同第三條款，轉為第一職階首席翻譯員，並收取薪俸點540之薪酬。

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二零一三年十二月十九日於澳門保安部隊事務局

局長 xxx警務總監

治安警察局

批示摘錄

摘錄自保安司司長於二零一三年十一月二十二日作出的第57/ SS/2013號批示：

根據《澳門保安部隊軍事化人員通則》第三百條第七款及第二百三十九條第二款之規定，批准治安警察局前首席警員編號194921xxx的恢復權利申請，把撤職處分轉為強迫退休處分。

摘錄自保安司司長於二零一三年十二月六日作出的第

216/2013號批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第一百三十七條之規定，批准治安警察局警員編號138041xxx，由二零一四年一月二日至二零一九年一月一日期間享受長期無薪假，並按照現行

《澳門保安部隊軍事化人員通則》第九十八條d）項之規定，處於 “附於編制”狀況。

摘錄自保安司司長於二零一三年十二月十八日作出的第

230/2013號批示：

根據經十一月二十四日第51/97/ M號法令以及第9/2004號行政法規修改的十二月三十日第66/94/M號法令核准之《澳門保安部隊軍事化人員通則》第一百一十一條、第一百一十四條至第一百一十七條、第一百二十條、第一百二十二條、第一百二十三條、第一百三十三條、第一百三十四條及第一百三十六條的規定，決定如下：

一）下列軍事化人員以甄選晉升至治安警察局警務總長之職位：

xxx，副警務總長編號105881；吳錦華，副警務總長編號125861；xxx，副警務總長編號131861。

二）為新職位的年資及薪俸之效力，上述之晉升自二零一四年一月一日開始生效。

escalão, índice 540, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009, a partir de 2 de Janeiro de 2014.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Dezembro de 2013. — O Director dos Serviços, Pun Xx Xxxx, superintendente-geral.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/SS/2013, de 22 de Novembro de 2013:

Xxxx Xxx Xxxxxx, ex-guarda principal n.º 194 921, deste Corpo de Polícia — autorizado o seu pedido de reabilitação e é convertida em aposentação compulsiva a pena de demissão, nos termos dos artigos 300.º, n.º 7, e 239.º, n.º 2, do EMFSM.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 216/2013, de 6 de Dezembro de 2013:

Sou Xxxx Xxxxx, guarda n.º 138 041, deste Corpo de Polícia

— concedida a licença sem vencimento de longa duração a partir de 2 de Janeiro de 2014 a 1 de Janeiro de 2019, nos termos dos artigos 137.º do ETAPM, vigente, e 98.º, alínea d), do EMFSM, vigente, passando à situação de «adido ao quadro».

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 230/2013, de 18 de Dezembro de 2013:

Ao abrigo do disposto nos artigos 111.º, 114.º a 117.º, 120.º, 122.º, 123.º, 133.º, 134.º e 136.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regula- mento Administrativo n.º 9/2004, determina:

1. Os militarizados abaixo indicados, promovidos por esco- lha ao posto de intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública:

Cheang Kam Va, subintendente n.º 105 881; Ng Kam Wa, subintendente n.º 125 861; Leong Seac Man, subintendente n.º 131 861.

2. As promoções constantes no número anterior produzem efeitos de antiguidade e vencimentos devidos ao novo posto, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

摘錄自保安司司長於二零一三年十二月十八日作出的第

231/2013號批示：

一）下列軍事化人員以甄選晉升至治安警察局副警務總長之職位：

xxx，警司編號106961；xxx，警司編號104961；xxx，警司編號169861；xxx，警司編號188851；xxx，警司編號114851。

二）為新職位的年資及薪俸之效力，上述之晉升自二零一四年一月一日開始生效。

摘錄自保安司司長於二零一三年十二月十八日作出的第

232/2013號批示：

根據第9 / 2 0 0 4 號行政法規修改經第6 6 / 9 4 / M號法令核准之《澳門保安部隊軍事化人員通則》第一百一十一條、第一百一十四條至第一百一十七條、第一百一十九條、第一百二十二條、第一百二十三條、第一百三十四條及第一百三十六條之規定，決定如下：

一）下列軍事化人員晉升至治安警察局警司之職位：xxx，副警司編號182901；

xxx，副警司編號271971；xxx，副警司編號249971；xxx，副警司編號193071；xxx，副警司編號194070。

二）上述獲晉升之人員，由二零一四年一月一日起與其職級相稱的薪俸及年資開始生效。

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二零一三年十二月十九日於治安警察局

局長 xxx警務總監

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 231/2013, de 18 de Dezembro de 2013:

1. Os militarizados abaixos indicados, promovidos por esco- lha ao posto de subintendente do Corpo de Polícia de Seguran- ça Pública:

Ku Keng Hin, comissário n.º 106 961; Xxxx Xxxx Xxx, comissário n.º 104 961; Sin Cam Peng, comissário n.º 169 861; Lai Keng Va, comissário n.º 188 851; Xxx Xxx Xxxxxx, comissário n.º 114 851.

2. As promoções constantes no número anterior produzem efeitos de antiguidade e vencimentos devidos ao novo posto, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 232/2013, de 18 de Dezembro de 2013:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 117.º, 119.º, 122.º, 123.º, 134.º e 136.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, determina:

1. Os militarizados abaixos indicados, promovidos por esco- lha ao posto de comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública:

Ho Sio Meng, subcomissário n.º 182 901; Xxxx Xxxx Xxx, subcomissário n.º 271 971; Iong Si Pui, subcomissário n.º 249 971;

Un Xxx Xxxx, subcomissário n.º 193 071; Xxxxx Xxx X, subcomissária n.º 194 070.

2. A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e ven- cimento devidos no posto, a partir de 1 de Janeiro de 2014.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 19 de Dezembro de 2013. — O Comandante, Xxx Xxx Xxxx, superintendente-geral.

司法警察局

批示摘錄

摘錄自保安司司長於二零一三年十一月二十八日作出的批

示：

根據第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，並聯同現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第5/2006號法律第十一條第一款之規定，X avier Pereira, Xxxxxxxxx與本局簽訂的編制外合同自二零一四年二月一日起續期一年，並以附註形式修改合同第三條款，更改為第三職階特級行政技術助理員，薪俸為現行薪俸表之330點。

摘錄自保安司司長於二零一三年十一月二十九日作出的批

示：

xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、曾慧姸、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xx、xxxxxxx，司法警察局編制外合同第二職階一等行政技術助理員。在刊登於二零一三年十一月十三日第四十六期第二組《澳門特別行政區公報》有關本局晉級開考的最後成績名單中名列第一名至第二十九名。根據第14/2009號法律第十四條第一款（x）x，x00/0000x行政法規第二十九條第一款及現行《澳門公共行政工作人員通則》第十九條、第二十一條第一款a）項、第二十五條及第二十六條，聯同第5/20 06號法律第十一條第一款及第二十條，以及經第20/2010號行政法規修改的第9/2006號行政法規第二十五條第一款之規定，現以附註形式修改其編制外合同第三條款，為第一職階首席行政技術助理員，薪俸為現行薪俸表之265點。

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二零一三年十二月十九日於司法警察局

x局長 xxx

x x 局

批示摘錄

摘錄自局長於二零一三年八月二十日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第9/2010號法律第七條第一款（三）項之規定，xx在本局擔任散位合同第五職階一般服務助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第六職階一般服務助理員，自二零一三年十月十四日起生效。

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Seguran- ça, de 28 de Novembro de 2013:

Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx — renovado o contrato além do qua- dro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 1 de Fevereiro de 2014.

Por despachos do Xx.xx Senhor Secretário para a Segu- rança, de 29 de Novembro de 2013:

Lei Su Wan, Xxxx Xxx Xxx, Xxxxxx Xxxx Xxx, Xxxxx Xx Xxxx, Xxx Xxx Xxx, Lei Chon Wa, Xxxx I I, Xxxx Xxx Xxx, Ieong Si Man, Xxx Xxxx Xxx, Xx Xxx Xxx, Xxxxxx Xx Xxxx, Xxx Xxx Xxxx, Xxxxx Xxx In, Xxxxxx Xxxx Xxxx, Leong Ut Wa, Hoi Tak Meng Xxxxx, Kwok Xxx Xxx, Xxxx Xxx Xxxx, Xxxxxx Xxx Xxxx, Chou Iok Leng, Sin Pui Leng, Xxxxxx Xxx Xxx, Xxx Xxxx Xxx, Xxxx Xxx Xxxx, Xxxxx Xxx X, Xxxx Xx, Xxxx Xxx Xxxx e Xxxxx Xx Xxx, assistentes téc- nicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, desta Polícia, classificados do 1.º ao 29.º lugares no concurso comum, de acesso, a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2013, II Série, de 13 de Novembro — altera- da, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos além do quadro com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjuga- dos com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

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Polícia Judiciária, aos 19 de Dezembro de 2013. — A Direc- tora, substituta, Xxxxxx Xxx Xxxx.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Agosto de 2013:

Ho Fei, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de ser- viços gerais, 6.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, a partir de 14 de Outubro de 2013.

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第9/2010號法律第七條第一款（三）項之規定，xxx在本局擔任散位合同第五職階一般服務助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第六職階一般服務助理員，自二零一三年十月十五日起生效。

摘錄自代局長於二零一三年九月二日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第14/2009號法律第十三條第二款（二）項之規定，本局第二職階重型車輛司機xxx的散位合同續期一年及以附註形式修改合同第三條款，轉為第三職階重型車輛司機，自二零一三年十月三日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，本局以下散位合同人員獲續期一年：

第二職階重型車輛司機xxx，自二零一三年十月二十七日起生效；

第六職階重型車輛司機xxx，自二零一三年十月十五日起生效；

第六職階重型車輛司機黃開明，自二零一三年十月三日起生

效；

第七職階重型車輛司機xxx，自二零一三年十一月一日起生效；

第六職階技術工人xxx，自二零一三年十月二十二日起生

效；

第七職階技術工人xxx，自二零一三年十月十五日起生

效；

第十職階技術工人xxx，自二零一三年十月二十一日起生

效。

摘錄局長於二零一三年九月四日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定及第9/2010號法律第七條第一款（二）項之規定，xxx及xxx在本局擔任散位合同第二職階一般服務助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第三職階一般服務助理員，並按十月十一日第57/99/M號法令核准的《行政程序法典》第一百一十八條第二款a）項，追溯自二零一三年八月三十一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定及第9/2010號法律第七條第一款（二）項之規定，本局第二職階一般服務助理員xxx、xxx、麥笑、劉冰

Fox Xxx Xxxx, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, assala- riado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláu- sula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 7.º, n.º 1, alí- nea 3), da Lei n.º 9/2010, a partir de 15 de Outubro de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 2 de Setembro de 2013:

Xxxx Xxxx Xxxxx, motorista de pesados, 2.º escalão, assalaria- do, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do con- trato com referência à categoria de motorista de pesados, 3.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Outubro de 2013.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contra- tos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Ser- viços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor:

Ng Xxx Xxx, como motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 27 de Outubro de 2013;

Lax Xxx Xxxxx, como motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2013;

Woxx Xxx Xxxx, como motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 3 de Outubro de 2013;

Tax Xxxx Xx, como motorista de pesados, 7.º escalão, a par- tir de 1 de Novembro de 2013;

Ho Xxxx Xxx, como operário qualificado, 6.º escalão, a partir de 22 de Outubro de 2013;

Iex Xxx Xxxx, como operário qualificado, 7.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2013;

Chx Xxx Xxx, como operário qualificado, 10.º escalão, a par- tir de 21 de Outubro de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 4 de Setembro de 2013:

Lei Sux Xxx x Wong Lai Tou, auxiliares de serviços gerais, 2.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à catego- ria de auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, e 7.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos a partir de 31 de Agosto de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Ou- tubro.

Woxx Xxxx Xxxx, Ng Peng Kio, Max Xxx, Lax Xxxx Xxxx, Lax Xxx Xxxx, Hoxx Xxx Xn, Chxx Xxx X x Che Hoi San, auxilia- res de serviços gerais, 2.º escalão, assalariados, destes Ser- viços — renovados os contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com

紅、xxx、xxx、xxx及xxx的散位合同續期一年及以附註形式修改合同第三條款，轉為第三職階一般服務助理員，自二零一三年十月二十日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第9/2010號法律第七條第一款（二）項之規定，本局第二職階一般服務助理員xxx、xxxxxx的散位合同續期一年及以附註形式修改合同第三條款，轉為第三職階一般服務助理員，自二零一三年十月二十七日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，本局以下散位合同人員獲續期一年：

第二職階二等護理助理員xxx、xxx、xxx及xxx，自二零一三年十月三日起生效；

第二職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十月十五日起生效；

第二職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十月十八日起生效；

第二職階二等護理助理員xxx、xxx、xxx、xxx、麥潤、xxxx黃桂♛，自二零一三年十月二十日起生效；

第三職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十月六日起生效；

第三職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十月十日起生效；

第三職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十月二十三日起生效；

第三職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十月二十八日起生效；

第三職階二等護理助理員xxx，自二零一三年十一月一日起生效；

第五職階二等護理助理員羅順慶，自二零一三年十月二十三日起生效；

第五職階二等護理助理員陳琨珩，自二零一三年十月二十五日起生效；

第三職階一般服務助理員梁轉娣，自二零一三年十月十一日起生效；

第三職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月十二日起生效；

referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 3.º esca- lão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 9/2010, a partir de 20 de Outubro de 2013.

Lei Kok Wa, Chxx Xxx x Xxxx Kam Fok, auxiliares de servi- ços gerais, 2.º escalão, assalariados, destes Serviços — reno- vados os contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, nos ter- mos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 9/2010, a partir de 27 de Outubro de 2013.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contra- tos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Ser- viços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor:

Xxxx Xx Xxx, Cheong Sau Leng, Chxxxx Xxx Xxx x Ho Xxx Xxx, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Outubro de 2013;

Woxx Xxxx Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª clas- se, 2.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2013;

Xxxx Xxx Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2013;

Xxxx Xx Xxxx, Chxx Xxx Xx, Chxxxx Xxxx Xxx, Lax Xx Xxxx, Max Xxx, Sox Xxx Xxxx x Wong Kuai Cheng, como auxi- liares de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 20 de Outubro de 2013;

Lex Xxxx X, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 6 de Outubro de 2013;

O Hox Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 10 de Outubro de 2013;

Six Xxx Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 23 de Outubro de 2013;

Unx Xxx Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 28 de Outubro de 2013;

Tax Xxx Xxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, a partir de 1 de Novembro de 2013;

Lo Xxx Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, a partir de 23 de Outubro de 2013;

Xxxx Xxxx Xxxx, como auxiliar de enfermagem de 2.ª clas- se, 5.º escalão, a partir de 25 de Outubro de 2013;

Lexxx Xxxx Xxx, como auxiliar de serviços gerais, 3.º esca- lão, a partir de 11 de Outubro de 2013;

Ao Mex Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2013;

第三職階一般服務助理員xxxxxxx，自二零一三年十月十五日起生效；

第三職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月十六日起生效；

第三職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月十九日起生效；

第三職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月二十日起生效；

第四職階一般服務助理員官麗娜，自二零一三年十月二十九日起生效；

第五職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月二十一日起生效；

第五職階一般服務助理員朱梁麗嬋、梁淑紅及xxx，自二零一三年十一月一日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月六日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月十日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月十一日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月二十三日起生效；

第六職階一般服務助理員高勝，自二零一三年十月二十五日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月二十七日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十月三十一日起生效；

第六職階一般服務助理員xxx，自二零一三年十一月一日起生效。

摘錄自局長於二零一三年九月十九日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第14/2009號法律第十三條第二款（一）項之規定，本局第一職階技術工人xxx的散位合同續期一年及以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階技術工人，自二零一三年十月十八日起生效。

Lex Xxx Xxx x Wong Lai Tou, como auxiliares de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2013;

Xxx Xxx Xn, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 16 de Outubro de 2013;

Lex Xx Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 19 de Outubro de 2013;

Xxxx Xxx Xxx, como auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 20 de Outubro de 2013;

Kux Xxx Xx, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, a partir de 29 de Outubro de 2013;

Sit Kok Keong, como auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, a partir de 21 de Outubro de 2013;

Chx Xxxxx Xxx Xxx, Lexxx Xxx Xxxx x Ngxx Xxx Xxx, como auxiliares de serviços gerais, 5.º escalão, a partir de 1 de No- vembro de 2013;

Voxx Xxx Xxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 6 de Outubro de 2013;

Lei Tung Meng, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 10 de Outubro de 2013;

Ip Xxxxx Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 11 de Outubro de 2013;

Kuxxx Xxxx Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º esca- lão, a partir de 23 de Outubro de 2013;

Kox Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 25 de Outubro de 2013;

Ho Xxxx Xxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 27 de Outubro de 2013;

Iexxx Xxx Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 31 de Outubro de 2013;

De Jesus, Xxxxxxx Xxxx, como auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, a partir de 1 de Novembro de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Setembro de 2013:

Lexxx Xxx Xxx, operário qualificado, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 2.º esca- lão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Outubro de 2013.

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第14/2009號法律第十三條第二款（一）項之規定，本局第一職階技術工人xxx及xxx的散位合同續期一年及以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階技術工人，自二零一三年十月二十五日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx及xxx在本局擔任編制外合同第一職階顧問高級技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階顧問高級技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx及xxxx本局擔任編制外合同第一職階首席高級技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階首席高級技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx在本局擔任編制外合同第一職階一等高級技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等高級技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx、xxxxxxx在本局擔任編制外合同第一職階一等技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx、xxx、何明輝、何妙娜、xxx、xxx、xxx、梁美麗、吳雅蔚、堵慧芬及黃碧琪在本局擔任編制外合同第一職階一等技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

摘錄自局長於二零一三年九月二十三日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxxx本局擔任編制外合同第一職階顧問高級技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階顧問高級技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxxx本局擔任編制外合同第一職階一等高級技術員，

Lix Xxx Xxxx x Tong Tak U, operários qualificados, 1.º escalão, assalariados, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusu- la 3.ª dos contratos com referência à categoria de operário qualificado, 2.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 25 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxx Xan e Fong Ut Wa, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — al- terada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com re- ferência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, con- jugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxx Xan e Lex Xxx Xxx, técnicos superiores principais, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alte- rada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com refe- rência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, con- jugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Chio Sok Man, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, con- tratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à ca- tegoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos ter- mos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Lex Xx Xxx, Lei Pui I e Toxx Xxxx Xxxx, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conju- gados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Chow Goxxxxx, Chx Xxx Xxxx, Ho Meng Fai, Ho Miu Na, Ieong Sio I, Ieong Un Lap, Lex Xxx Xxxx, Lexxx Xxx Xxx, Ng Xxx Xxx, Tox Xxx Xxx x Wong Pek Kei, adjuntos-

-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 23 de Setem- bro de 2013:

Xxxx Xx Xxx, técnico superior assessor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Chxxxx Xxx Xxx, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à ca-

以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等高級技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx在本局擔任編制外合同第一職階首席技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階首席技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx、xxx、xxx、xxx、xxxxxxx在本局擔任編制外合同第一職階一等技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxxx潘俏珊在本局擔任編制外合同第一職階特級技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階特級技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx在本局擔任編制外合同第一職階首席技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階首席技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx、陳沛賢、xxx、xx、xxx、甄清文、葉夏婷、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx及彭慧君在本局擔任編制外合同第一職階一等技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，周文慧及吳美鳳在本局擔任編制外合同第一職階首席行政技術助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階首席行政技術助理員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx及xxx在本局擔任編制外合同第一職階一等行政技術助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等行政技術助理員，自二零一三年十月一日起生效。

tegoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos ter- mos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Suxx Xxxx Xxx, técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técni- co principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxx Xxxx Xxxxxxx, Chxxxx Xxx X, Chxxxx Xx Xxxxx, Ng Xxxx Xxx, Six Xxx Xxxx x Yu Xxx Xxxx Xxx, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Servi- ços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, con- jugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxxx Xxxx x Pun Chio San, adjuntos-técnicos especia- listas, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Servi- ços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contra- tos com referência à categoria de adjunto-técnico especialis- ta, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Lo Ka Wa, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª do contratos com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxx Xx, Xxxx Xxx Xn, Chxxxx Xxx Xxx, Chxxxx Xxx, Chxxx Xxx X, Xxx Xxxxx Xxx, Ip Xx Xxxx, Lax Xxx Xxx, Lax Xxx Xxxx, Lex Xxx Xxx, Lexxx Xxxx Xxx, Lix Xx Xxx, Ngxx Xxxxx Xxx, Pang Ngan Kuan e Paxx Xxx Xxxx, ad- juntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Chow Man Wai e Ng Xxx Xxxx, assistentes técnicos adminis- trativos principais, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente téc- nico administrativo principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, partir de 1 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxx Xxxx x Chxxxx Xxx Xxxx, assistentes técnicos ad- ministrativos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de as- sistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conju- gados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

摘錄自代局長於二零一三年九月二十五日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xx、xxx、陳蔚然、鄒露斯、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx及xxxxx局擔任編制外合同第一職階一等高級技術員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等高級技術員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14 / 20 09 號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx、xxx、xxxxx、xxx、L opx Xxxxx, Anxxxxxx黃李彩雲在本局擔任編制外合同第一職階特級技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階特級技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxxx本局擔任編制外合同第一職階首席技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階首席技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、xxx、唐仲鎮、黃麗敏、xxxxxxx在本局擔任編制外合同第一職階一等技術輔導員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等技術輔導員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxxx本局擔任編制外合同第一職階特級行政技術助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階特級行政技術助理員，自二零一三年十月一日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定及第14/2009號法律第十三條第一款（二）項之規定，xxxx本局擔任編制外合同第一職階一等行政技術助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第二職階一等行政技術助理員，自二零一三年十月一日起生效。

摘錄自局長於二零一三年九月三十日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，另根據第9/2010號法律第七條第一款（三）項之規定，xxx在本局擔任散位合同第五職階一般服務助理員，以附註形式修改合同第三條款，轉為第六職階一般服務助理員，自二零一三年十月十八日起生效。

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 25 de Setembro de 2013:

Xxxx Xxx, Xxxx Kit Xxx, Xxxx Xxx Xxx, Chxx Xxx Xx, Kax Xxxx Xxx, Lax Xxxx Xxx, Xxx Xx Xxx, Lox Xxxx Xxx, Shxx Xxxx Xan, Six Xxxx Xxxx x Wong Iok Sam, técnicos supe- riores de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Fong I Keng, Lex Xx Xxxx, Lexxx, Faxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Lix, Faxxxx Xx Xxxx, Loxx Xxxxx, Anxxxxx x Wong Lei Choi Wan, adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, contrata- dos além do quadro, destes Serviços — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à catego- ria de adjuntos-técnicos especialista, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Lex Xx Xxx, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averba- mento, a cláusula 3.ª do contratos com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Xxxx Xxx Xxx, Xxxx Sek Xxx, Xxxx Xxx Xn, Chx Xxxx Xxxx, Chxxxx Xxx Xxx, Kox Xxxx Xxx, Lax Xxxx Xok, Pun In Ha, Si Xxxx Xxx, Tax Xxx Xxx, Tong Chong Chan, Voxx Xxx Xxx, Wax Xx Xxx x Wong Kam Ieng, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alí- nea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Yexxx Xxx Xxxx, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Lax Xxx Xxxx, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alí- nea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Outubro de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2013:

Caxxxxxx Xxxxxxx, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, assa- lariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláu- sula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, a partir de 18 de Outubro de 2013.

摘錄自代局長於二零一三年十月二十八日之批示：

應吳兆祥之要求，其在本局擔任第二職階一等技術員之編制外合同，自二零一三年十一月十六日起予以解除。

摘錄自局長於二零一三年十一月二十六日的批示：

根據第7/2010號法律第七條、第八條、第九條第二款、第三十條第二款、第14/2009號法律第十二條、第十三條第一款第（二）項及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十條第一款a）項及第二十二條第一款及第四款的規定，在二零一三年十月九日第四十一期《澳門特別行政區公報》第二組內公佈以考核方式進行普通內部入職開考，以填補衛生局人員編制診療技術員職程第一職階首席診療技術員（化驗職務範疇）二十缺的最後成績名單分別排名第一至第四、第六、第九至第十二、第十四至第十八的合格投考人蔡少灼、毛華基、xxx、xxx、xxx、梁敏慧、方平、xxx、蔡綺華、陳美華、陳永強、吳義孝、李芷茵及xx，獲臨時委任為本局人員編制診療技術員職程第三職階首席診療技術員。

根據第7/2010號法律第七條、第八條、第九條第二款、第三十條第二款、第14/2009號法律第十二條、第十三條第一款第（二）項及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十條第一款a）項及第二十二條第一款及第四款的規定，在二零一三年十月九日第四十一期《澳門特別行政區公報》第二組內公佈以考核方式進行普通內部入職開考，以填補衛生局人員編制診療技術員職程第一職階首席診療技術員（化驗職務範疇）二十缺的最後成績名單排名第八的合格投考人Osxxxx xe Soxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx，獲臨時委任為本局人員編制診療技術員職程第一職階首席診療技術員。

根據第7/2010號法律第七條、第八條、第九條第二款、第三十條第二款、第14/2009號法律第十二條、第十三條第一款第（二）項及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十條第一款a）項及第二十二條第一款的規定，在二零一三年十月九日第四十一期

《澳門特別行政區公報》第二組內公佈以考核方式進行普通內部入職開考，以填補衛生局人員編制診療技術員職程第一職階首席診療技術員（化驗職務範疇）二十缺的最後成績名單排名第五的合格投考人xxx，x臨時委任為本局人員編制診療技術員職程第二職階首席診療技術員。

《澳門特別行政區公報》第二組內公佈以考核方式進行普通內部入職開考，以填補衛生局人員編制診療技術員職程第一職階

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 28 de Outubro de 2013:

Ng Sxx Xxxxxx — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 16 de Novembro de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 26 de Novem- bro de 2013:

Xxxx Xxx Xxxxx, Xxu Va Kei, Lai Xxxx Xxxx, Xxi Xxx Xxxx, Xxm Xxx Xxx, Xxunx Xxx Xxx, Xxng Xxxx, Xxunx Xxx Xxxx, Xxxx X Xx, Xxxx Xxx Xx, Xxxx Xxxx Xxxxx, Xx I Xxx, Xxi Xxx Xxx x Xeonx Xxxxx, 0.º a 4.º, 6.º, 9.º a 12.º e 14.º a 18.º classificados, respectivamente, no concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preen- chimento de vinte lugares de técnico de diagnóstico e tera- pêutica principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2013, II Série, de 9 de Outubro — nomeados, provisoriamente, técnicos de diagnóstico e terapêutica principais, 3.º escalão, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Servi- ços, nos termos dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, n.º 2, 30.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2010, 12.º, 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conju- gados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, vigente.

Osorxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx, 8.º classificado no concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, área fun- cional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, a que se refere a lis- ta classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2013, II Série, de 9 de Outubro — nomeado, proviso- riamente, técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, n.º 2, 30.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2010, 12.º, 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, vigente.

Lao Xxxx Xx, 0.º classificado no concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica prin- cipal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Servi- ços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Bole- xxx Oficial da RAEM n.º 41/2013, II Série, de 9 de Outubro

— nomeado, provisoriamente, técnico de diagnóstico e tera- pêutica principal, 2.º escalão, da carreira de técnico de diag- nóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, n.º 2, 30.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2010, 12.º, 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Ho Pui Ip, Chao Xxx Xxx, Xxn Xxx Xx x Xheang Sut Mei, 7.º, 13.º, 19.º e 20.º classificados no concurso comum, de ingres- so interno, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da car- reira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final

首席診療技術員（化驗職務範疇）二十缺的最後成績名單分別排名第七、第十三、第十九及第二十的合格投考人何珮葉、xxx、xxx及xxx，獲臨時委任為本局人員編制診療技術員職程第三職階首席診療技術員。

根據第7/2010號法律第七條、第三十條第二款、第14/2009號法律第十二條、第十三條第一款第（二）項及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十條第一款a）項及第二十二條第一款及第四款規定，在二零一三年八月十四日第三十三期《澳門特別行政區公報》第二組內公佈以考核方式進行普通內部入職開考，以填補衛生局人員編制診療技術員職程第一職階二等診療技術員

（藥劑職務範疇）十缺的最後成績名單分別排名第七、第九至第十四、第十六及第十七的合格投考人xxx、xxx、歐民計、xxx、xxx、麥詩雅、吳婉儀、xx恆及xxx，獲臨時委任為本局人員編制診療技術員職程第三職階二等診療技術員。

摘錄自局長於二零一三年十二月六日的批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第三款及第五款之規定，本局臨時委任第八職階二等護理助理員余松明、甘x梨及xxx，獲確定委任出任該職位，自二零一三年十二月十四日起生效。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第三款及第五款之規定，本局臨時委任第七職階二等護理助理員楊xxx、xxx、xxx、x志明、梁鳳薇、xxx及xxx，獲確定委任出任該職位，自二零一三年十二月十四日起生效。

按照副局長於二零一三年十二月十一日之批示：

核准向馮,xxxx發給“康滿藥房”准照，編號為第188號以及其營業xxxxxxxxxx000xxxxx（xx、xx）xxXx，xxxx澳門黑沙環新街海濱花園第7座13樓E。

（是項刊登用為 $314.00）

按照二零一三年十二月十三日本局一般衛生護理副局長的批

示：

xxx—— 獲准許從事中醫生職業，牌照編號是：

W-0465。

（是項刊登用為 $284.00）

培康物理治療中心——獲准許營業，准照編號：A L-0282，其營業地點位於澳門肥利喇亞美打大馬路（荷蘭園大馬路）

inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2013, II Série, de 9 de Outubro — nomeados, provisoriamente, técnicos de diagnóstico e terapêutica principais, 3.º escalão, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, n.º 2, 30.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2010, 12.º, 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Siu Weng Man, Ng Cxx Xxx, Xx Man Kai, Kuok Kuan Tai, Wan Mio U, Mak Si Nga, Ng Un I, Ku U Hang e Lok Cheng Fong, 7.º, 9.º a 14.º, 16.º e 17.º classificados, respectivamente, no concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, área fun- cional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2013, II Série, de 14 de Agosto — nomeados, provisoriamente, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 3.º escalão, da carreira de técnico de diagnóstico e te- rapêutica do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 30.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2010, 12.º, 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, vigente.

Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Dezembro de 2013:

U Chonx Xxxx, Xxm Im Lei e Chanx Xxx Xxx, xxxiliares de enfer- magem de 2.ª classe, 8.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Dezembro de 2013.

Ieonx Xxx Xxx Xxx, Xxm Xx Xxxx, Xxxx Xxx Xxx, Xxu Chi Meng, Leunx Xxxx Xxx, Xx Kuai Keong e Kuan Xxx Xxx, xx- xiliares de enfermagem de 2.ª classe, 7.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Dezembro de 2013.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 11 de De- zembro de 2013:

Autorizada a emissão do alvará n.º 188 de farmácia «Hong Mun», com local de funcionamento na Avenida do Hipódromo n.º 483, Weng Xxx Xxx Xxxx (Xxoco I, II), r/c J, Macau, à Fong, Lao Keng, com residência na Rua Nova da Areia Preta, Edifício Hoi Pan Garden (Bloco 7), 13.º andar E, Macau.

(Custo desta publicação $ 314,00)

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 13 de Dezembro de 2013:

Leonx Xx Xxx — concedida autorização para o exercício priva- do da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0465.

(Custo desta publicação $ 284,00)

Concedido o alvará para o funcionamento de Health Plus Phy- siotherapy Center, situado na Avenida do Conselheiro Fer- reirx xx Xxxxxxx x.x 54-A, r/c-B, Macau, alvará n.º AL-0282,

54 -A號地下B座，持牌人為xxx，住所位於澳門麻子街蟒里

1-11號威英花園5樓A座。

（是項刊登用為 $353.00）

按照二零一三年十二月十六日本局一般衛生護理副局長的批

示：

xxx——獲准許從事護士職業，牌照編號是：E-2126。

（是項刊登用為 $264.00）

取消xxxxX-0076號護士執業牌照之許可，因其沒有履行五月十八日第20/98/M號法令修訂的十二月三十一日第84/90/M號法令第十二條第二款之規定。

（是項刊登用為 $314.00）

按照二零一三年十二月十七日本局一般衛生護理副局長的批示：

xxx——x故，取消第C - 0193號中醫師執業牌照之許

可。

（是項刊登用為 $284.00）

xxx——x准許從事護士職業，牌照編號是：E-2127。

（是項刊登用為 $264.00）

xx綜合康復醫療中心——獲准許營業，准照編號：A L- 0283，其營業地點位於澳門宋玉生廣場181-187號光輝苑（光輝商業中心）V3，持牌人為中韓健康管理顧問（澳門）有限公司，法人住所位於澳門宋玉生廣場181-187號光輝苑（光輝商業中心）V3。

（是項刊登用為 $372.00）

按照二零一三年十二月十八日本局一般衛生護理副局長的批

示：

xxx、xxx——恢復第M-1147號及第M-1643號醫生執業牌照之許可。

cuja titularidade pertence a Un Chi Pang, com residência na Rua da Palmeira n.os 1-11, Wai Ieng Garden, 5.º andar A, Macau.

(Custo desta publicação $ 353,00)

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 16 de Dezembro de 2013:

San Lai Nga — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2126.

(Custo desta publicação $ 264,00)

Ho Hou Fei — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a auto- rização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1976.

(Custo desta publicação $ 314,00)

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 17 de Dezembro de 2013:

Sio Xxxx Xxx — cancelada, por falecimento, o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, li- cença n.º C-0193.

(Custo desta publicação $ 284,00)

Xxxx Xxx Xxxx — concedida autorização para o exercício pri- vado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2127.

(Custo desta publicação $ 264,00)

Concedido o alvará para o funcionamento de Shengxi Comfort Medical Center, situado na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.os 181-187, Jardim Brilhantismo V3, Macau, alvará n.º AL-0283, cuja titularidade pertence a Consulta- doria de Gestão de Saúde Chong Hon (Macau) Limitada, com sede na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.os 181-187, Jardim Brilhantismo V3, Macau.

(Custo desta publicação $ 372,00)

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 18 de Dezembro de 2013:

Lou Xxx Xxx x Xam Xxxx Xxx — concedidas autorizações para o reinício da profissão de médico, licenças n.os M-1147 e M-1643.

（是項刊登用為 $284.00）

xxx——恢復第T- 0167號診療輔助技術員（臨床分析及公共衛生）執業牌照之許可。

（是項刊登用為 $284.00）

吳綺雯、xxx、xxx、xxx——應其要求，分別中止第

T-0208號、T-0209號、T-0235號及第T-0243號診療輔助技術員

（放射）執業牌照之許可，為期兩年。

（是項刊登用為 $314.00）

(Custo desta publicação $ 284,00)

Lao Xxxx Xxxx — concedida autorização para o reinício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e tera- pêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0167.

(Custo desta publicação $ 284,00)

Ng I Xxx, Xxng Xxxx Xx, Xxng Xx Xxxx x Xeonx Xxx Xxx

— suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício priva- do da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnósti- co e terapêutica (radiológica), licenças n.os T-0208, T-0209, T-0235 e T-0243.

(Custo desta publicação $ 314,00)

聲明

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第四十五條的規定，本局編制外合同人員第一職階二等技術輔導員xxx，自二零一三年十一月六日起，即在財政局擔任職務之日起終止於本局的職務。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第四十五條的規定，本局確定委任人員第五職階一級護士xxx，x二零一三年十一月五日起，即在體育發展局擔任職務之日起終止於本局的職務。

xxx——應其本人要求，自二零一三年十一月五日起免除在本局的職務，並於同日終止第一職階專科護士之定期委任。

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二零一三年十二月二十六日於衛生局

x局長陳惟蒨

教育暨青年局

批示摘錄

摘錄自本局局長二零一三年十二月十一日批示：

xxx，本局二等行政技術助理員，應其要求解除散位合同，由二零一四年一月二日起生效。

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二零一三年十二月十八日於教育暨青年局

x局長老柏生（副局長）

旅遊局

准照摘錄

一級酒吧連xxO K，其中文名稱為“高級會所xxO K酒吧”，葡文名稱為“Bar Com Karaoke Clube Hiper”和英文名稱為“Hyper Club Bar & Karaoke”，在二零一三年十二月三日獲發第0631/2013號牌照，持牌人為“琥珀集團有限公司”，葡文名稱為“Gr upo Âmbar, Limitada”和英文名稱為“A mber Group Company Limited”。場所位於澳門馬德里街221號珠光大廈地下及一樓O座。

（是項刊登用為 $421.00）

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Xx Xxx, xxjun- to-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Novembro de 2013, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Finanças.

— Para os devidos efeitos se declara que Tang Xxx Xxx, xxfer- meiro de grau 1, 5.º escalão, de nomeação definitiva, destes Ser- viços, cessou funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Novembro de 2013, data em que iniciou funções no Instituto do Desporto.

Tang Xxx Xxx – dada por finda a comissão de serviço como enfermeiro-especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, por ter requerido a exoneração, a partir de 5 de Novembro de 2013.

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Serviços de Saúde, aos 26 de Dezembro de 2013. — O Director dos Serviços, substituto, Xxxx Xxx Xxx.

XIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despacho da directora dos Serviços, de 11 de Dezembro de 2013:

Fok Xxxx X, xxsistente técnica administrativa de 2.ª classe, destes Serviços — rescindido, a seu pedido, o contrato de assala- riamento, a partir de 2 de Janeiro de 2014.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 18 de Dezembro de 2013. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Xxx Xxxx, xxbdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 0631/2013, em 3 de Dezembro de 2013, em nome da sociedade “琥珀集團有限公司”, em portu- guês «Grupo Âmbar, Limitada» e em inglês «Amber Group Company Limited», para o bar com karaoke denominado “高級會所xxOK酒吧”, em português «Bar Com Karaoke Clube Hiper» e em inglês «Hyper Club Bar & Karaoke» e classifica- do de 1.ª classe, sito na Rua de Madrid, n.º 221, Edifício Zhu Xxxx, xxja «O», r/c e 1.º andar, Macau.

(Custo desta publicação $ 421,00)

“眾鑫國際旅行社”旅行社，葡文為“Agência de Viagens Grand Prosperar Internacional”及英文為“Grand Prosper International Travel Agency”，於二零一三年十二月十九日獲發准照第0208 號，持牌公司為“眾鑫國際旅行社有限公司”，葡文為“Agência de Viagens Grand Prosperar Internacional Limitada”及英文為“Grand Prosper International Travel Agency Limited”。旅行社位於澳門宋玉生廣場180號東南亞商業中心9樓T單位。

Foi emitida a licença n.º 0208, em 19 de Dezembro de 2013, em nome da sociedade “眾鑫國際旅行社有限公司”, em por- tuguês «Agência de Viagens Grand Prosperar Internacional Limitada» e em inglês «Grand Prosper International Travel Agency Limited», para a agência de viagens “眾鑫國際旅行社”, em português «Agência de Viagens Grand Prosperar In- ternacional» e em inglês «Grand Prosper International Travel Agency», sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.º 180, Edifício «Tong Nam Ah Central Comércio», 9.º andar T, Ma- cau.

（是項刊登用為 $470.00）

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二零一三年十二月十九日於旅遊局

x局長 Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

x 育發展基金

批示摘錄

根據第426/2009號行政長官批示重新公佈的第6/2006號行政法規第四十一條的規定，公佈二零一三年財政年度教育發展基金第二次預算修改，有關修改是經由經濟財政司司長二零一三年十二月十日的批示許可：

(Custo desta publicação $ 470,00)

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Dezembro de 2013. — O Director dos Serviços, substituto, Xxxxxx Xxxxxx- xxx Xxxxx Xxxxxx.

XUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, republicado nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração orçamental do Fundo de Desenvolvimento Educativo, referente ao ano económico de 2013, autorizada por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Dezembro do mesmo ano:

教育發展基金本身預算第二次預算修改

2.ª alteração orçamental ao orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo

單位 Unidade: 澳門幣 MOP

經濟分類 Classificação económica						追加/登錄 Reforço/ /Inscrição	註銷 Anulação
編號 Código					開支名稱 Designação das despesas
章 Cap.	組 Gru.	條 Art.	款 N.º	項 Alín.	開支名稱 Designação das despesas
04	02	00	00	02	社團及組織 Associações e organizações	78,000,000.00
05	04	00	00	90	備用撥款 Dotação provisional		78,000,000.00
					總額 Total	78,000,000.00	78,000,000.00

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二零一三年十月三十一日於教育發展基金行政管理委員

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 31 de Outubro de

會——主席：xx——委員：老柏生、郭小麗、鍾聖心、惠xx

0013. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Leonx Xxx. — Os Vogais, Lou Xxx Xxxx — Kuok Xxx Xxx — Chonx Xxxx Xxx — Wai Cheng Iong.

澳門 x x 披治大賽車委員會

批示摘錄

摘錄自社會文化司司長於二零一三年十二月六日作出的批示：根據第15/2009號法律第四條及第五條，並配合第26/20 09

號行政法規第二條第二款、第五條及第七條的規定，及根據第 172/2008號行政長官修改第292/2003號批示第三款（十五）項規定，並根據第323/2012號行政長官批示，以定期委任方式委任xxx為本委員會技術助理，由二零一四年一月一日至二零一四年十二月三十一日止，為期一年。

按照第15/2009號法律第五條第二款的規定，現刊登委任理由及獲委任人的學歷和專業簡歷如下：

1. 委任理由：

——職位出缺及因本委員會的職責有需要填補空缺；

——xxx的個人履歷顯示其具備專業能力及才幹擔任本委員會技術助理一職。

2. 學歷：

——中國國立華僑大學建築土木工程學士。

3. 專業簡歷：

——二零零二年七月起進入公職，於本委員會擔任基建及工程行政人員；

——二零零五年一月起至二零零九年十二月於本委員會擔任賽事及總務行政人員；

——二零一零年一月起至今擔任本委員會編制外合同高級技術員，協調賽事工作及於二零一三年加入協調賽車大樓工程基建工作。

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二零一三年十二月十七日於澳門xx披治大賽車委員會

協調員 x棟樑

文化產業基金行政委員會

批示摘錄

摘錄自社會文化司司長於二零一三年十一月二十六日作出的批示：

根據第26/2013號行政法規《文化產業基金》第七條第二款和第二十七條第二款的規定，委任梁富華為本基金行政財政輔

COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Dezembro de 2013:

Vong Xx Xxx — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assistente técnico, de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e ao abrigo do n.º 3, alínea 15), do Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2008, e de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2012.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas a esta Comissão;

— Vong Xx Xxx xxxsui competência e aptidão para assumir o cargo de assistente técnico desta Comissão, o que se demons- tra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Civil da Universidade Nacional Hua Qiao da China.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em Julho de 2002, nesta Comissão, como técnico administrativo nos tra- balhos de Infra-estruturas;

— Técnico administrativo na área do desportiva e logística, nesta Comissão, de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2009, coor- denando trabalhos desportivos;

— Técnico superior, contratado além do quadro, nesta Comis- são, desde Janeiro de 2010 até à presente data, coordenando trabalhos desportivos e em 2013 acrescido coordenação da obra das novas instalações do Grande Prémio.

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Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 17 de Dezembro de 2013. — O Coordenador da Comissão, Xxxx Xxxxxx Costa Antunes.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Xx.xx Senhor Secretário para os Assun- tos Sociais e Cultura, de 26 de Novembro de 2013:

Leonx Xx Xx — nomeado, pelo período de um ano, coorde- nador do Centro de Apoio Administrativo e Financeiro

助中心主任，由二零一三年十二月十六日起生效，為期一年。委任理由及獲委任人的學歷和專業簡歷如下：

1. 委任理由：

——職位出缺；

——獲委任人的個人履歷顯示其具備專業能力及才幹擔任本基金行政財政輔助中心主任一職。

2. 學歷：

——公共行政學學士（中文）。

3. 職業培訓：

——公共會計（自治機關）課程；

——公文寫作課程；

——普通話口語課程I至III；

——中文輸入法課程；

——承攬公共工程法律制度課程；

——地區總預算編製課程；

——中、高級公務員管理發展課程；

——公務人員基本培訓課程─技術員及高級技術員組別。

4. 工作經驗：

——1989年至1992年，統計暨普查司二等技術助理員；

——1992年至1993年，統計暨普查司一等助理技術員；

——1993年至1995年，反貪污暨反行政違法性高級專員公署首席助理技術員；

——1995年至1996年，反貪污暨反行政違法性高級專員公署特級助理技術員；

——1996年至1999年，反貪污暨反行政違法性高級專員公署助理；

——1999年至2002年，廉政公署行政財政處處長；

——2002年至2010年，勞工事務局顧問高級技術員；

deste Fundo, nos termos dos artigos 7.º, n.º 2, e 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indús- trias Culturais), a partir de 16 de Dezembro de 2013.

É publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— O nomeado possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de coordenador do Centro de Apoio Administrativo e Financeiro deste Fundo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Administração Pública (em chinês).

3. Formação profissional:

— Curso de Contabilidade Pública (Servxxx Xxxxxxxx);

— Curso de Mandarim Funcional;

— Curso de Mandarim Oral I a III;

— Curso de Digitação de Caracteres Chineses;

— Curso de Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Pú- blicas;

— Curso de Preparação do Orçamento Geral do Território

— OGT;

— Programa de Gestão para Executivos;

— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos – Grupo de Pessoal Técnico e Técnico Superior.

4. Experiência profissional:

— De 1989 a 1992, como técnico auxiliar de 2.ª classe da Di- recção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De 1992 a 1993, como técnico auxiliar de 1.ª classe da Di- recção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De 1993 a 1995, como técnico auxiliar principal do Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administra- tiva;

— De 1995 a 1996, como técnico auxiliar especialista do Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Admi- nistrativa;

— De 1996 a 1999, como adjunto do Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa;

— De 1999 a 2002, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2002 a 2010, como técnico superior assessor da Direc- ção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

——2010 年11月1日至今，勞工事務局首席顧問高級技術

員。

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二零一三年十二月十八日於文化產業基金行政委員會

委員陳日鴻

建設發展辦公室

批示摘錄

摘錄自運輸工務司司長於二零一三年十一月二十七日作出的批示：

xxx—— 根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條，以及第14/2009號法律第十四條第一款第（二）項之規定，以附註形式修改其在本辦公室擔任職務的編制外合同第三條款，轉為第一職階一等技術輔導員，薪俸點305，自二零一三年十一月二十七日起生效。

xxx——根據第14/2009號法律第十四條第一款第（二）項之規定，以附註形式修改其在本辦公室擔任職務的個人勞動合同第一及第五條款，轉為第一職階特級行政技術助理員，薪俸點305，自二零一三年十一月二十七日起生效。

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— De 1 de Novembro de 2010 até à presente data, como téc- nico superior assessor principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

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Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Cul- turais, aos 18 de Dezembro de 2013. — O Membro, Xxxx Xxx Xxxx.

XABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Extractos de despachos

Por despachos do Xx.xx Senhor Secretário para os Trans- portes e Obras Públicas, de 27 de Novembro de 2013:

Wong Xxx Xxx — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vi- gente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de Novembro de 2013.

Qin Xxxxxx — alterada, por averbamento, as cláusulas 1.ª e 5.ª do seu contrato individual de trabalho com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de No- vembro de 2013.

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二零一三年十二月十八日於建設發展辦公室

主任 xxx

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 18 de Dezembro de 2013. — O Coordenador do Gabinete, Xxxx Hon Kit.

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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