Common Contracts
2 similar Tax Examinations Abroad contracts
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2011Tax Examinations Abroad • June 17th, 2023
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Administra- tiva Especial de Macau da República Popular da China e o Go- verno do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011, nas suas versões autênticas em língua chinesa, portuguesa e inglesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2011Tax Examinations Abroad • May 2nd, 2023
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Adminis- trativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011, nas suas versões autênticas em língua chinesa, portuguesa e inglesa.