REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU《東盟與中日韓大米緊急儲備協定》 • November 17th, 2024
Considerando que a República Popular da China aprovou, em 1 de Setembro de 2012, o Acordo da Associação das Na- ções do Sudeste Asiático, da República Popular da China, do Japão e da Coreia do Sul sobre a Reserva de Arroz de Emer- gência, assinado em Jacarta, na Indonésia, em 7 de Outubro de 2011 (doravante designado por Acordo) e que, por nota datada de 30 de Janeiro de 2013, notificou o Secretário-Geral da As- sociação das Nações do Sudeste Asiático, na sua qualidade de depositário, sobre a aplicação do Acordo na Região Adminis- trativa Especial de Macau da República Popular da China;
