Common use of Objecto e âmbito do Acordo Clause in Contracts

Objecto e âmbito do Acordo. As autoridades competentes das Partes Contratantes prestarão assistência mediante a troca de informações previsivelmente re- levantes para a administração e aplicação das leis internas das Partes Contratantes, relativas aos impostos contemplados por este Acordo. Essas informações deverão incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança des- ses impostos, para a cobrança e execução de créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de questões fiscais. As informa- ções serão trocadas de acordo com as disposições deste Acordo e consideradas confidenciais nos termos previstos no Artigo 8.º. Os direitos e garantias atribuídos às pessoas pelas leis ou prática administrativa da Parte Requerida manter-se-ão aplicáveis na medida em que não evitem ou atrasem indevidamente a troca efectiva de informações.

Objecto e âmbito do Acordo. As autoridades competentes das Partes Contratantes prestarão assistência mediante a troca de informações previsivelmente re- levantes para a administração e aplicação das leis xxxx internas das Partes Contratantes, relativas aos impostos contemplados por este Acordo. Essas informações deverão incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança des- ses impostos, para a cobrança e execução de créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de questões fiscais. As informa- ções serão trocadas de acordo com as disposições deste Acordo e consideradas confidenciais nos termos previstos no Artigo 8.º. Os direitos e garantias atribuídos às pessoas pelas leis xxxx ou prática administrativa da Parte Requerida manterxxxxxx-se-ão aplicáveis na medida em que não evitem ou atrasem indevidamente a troca efectiva de informações.