DA DEFINIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DA DEFINIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território, de propriedade pública ou privada, destinadas prioritariamente à regularização fundiária com titulação dos moradores, requalificação urbanística e socioambiental e produção de habitação de interesse social e de mercado popular, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo. (Redação dada pela Lei nº 6183/2011)