Prorrogação do pacto Cláusulas Exemplificativas

Prorrogação do pacto. 6.4.1 A DIVCT, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término da vigência do pacto, encaminhará expediente ao fiscal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre a necessidade de prorrogação do pacto, apresentando histórico da execução e resultados obtidos, bem como sobre a pertinência, relevância, oportunidade e conveniência quanto à prorrogação do pacto;