Agenda Para O Trabalho Digno Sample Contracts

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Agenda Para O Trabalho Digno • March 15th, 2023

• Contract Type
  Agenda Para O Trabalho Digno
• Filed
  March 15th, 2023

Foi aprovado no dia 10 de fevereiro de 2023 um pacote legislativo de âmbito laboral designado como Agenda para o Trabalho Digno. A legislação agora aprovada carece de promulgação pelo Presidente da República e posterior publicação em Diário da República, não sendo ainda conhecida a data de entrada em vigor destas alterações legislativas.‌‌‌