Standard Contracts
CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPALContrato Do Utilizador Do Paypal • December 28th, 2019
Estes são os termos e condições do contrato celebrado entre si (o Utilizador) e PayPal (Europe) S.a r.l. et Cie, S.C.A. (PayPal), que rege a utilização por parte do Utilizador da sua conta PayPal e dos serviços PayPal, designado como o nosso Contrato do Utilizador. Aplica-se apenas às contas PayPal dos residentes em Portugal. Se o Utilizador for um Particular, deverá ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica para celebrar um contrato para abrir uma conta PayPal e usar os serviços PayPal. Se for uma empresa, a empresa deverá estar registada em Portugal.