Inexigibilidade Agreement Sample Contracts
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES - PI E A EMPRESA VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA.Inexigibilidade Agreement • August 9th, 2023
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES-PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.603/0001-07, com sede na Rua João Pereira dos Santos, s/n, Centro, Cep: 64.148-000, Santo Antônio dos Milagres – PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva, portador do RG nº 4.063.881 SSP-PI e CPF nº 904.348.973-53, doravante denominada abreviadamente de CONTRATANTE, e a empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA, CNPJ nº 16.778.461/0001-20, com sede na Rua Antônio Pedro Oliveira, nº 162, Sala A, São Cristovão, Barão de Grajaú - MA, Cep: 65.660-000, E-mail: atendimento@rrcontas.com.br, Fone: (89) 99985-0749, representada pelo Sr. Edilson Vieira de Almeida, CPF nº 024.793.713-44, doravante denominada abreviadamente CONTRATADA, firmam o presente ajuste, com fundamento na Inexigibilidade nº 011/2023, sujeitando as partes à Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, III e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Contrato e no Projeto Bá
