Publicação De Atos Oficiais Sample Contracts
EDITAL 008/2023 – LISTA DE EXAMES PARA AVALIAÇÃO MÉDICAPublicação De Atos Oficiais • December 27th, 2023
A Secretária Municipal de Administração, mediante delegação de competência conferida pelo Prefeito Municipal, através do Decreto nº 10.577 de 14 de Agosto de 2017, e na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, artigo 56, II da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 3.583/1992 e suas alterações posteriores; Lei Complementar nº 145/2012 e suas alterações posteriores; Lei municipal nº 6.436/2013 e suas alterações posteriores; Lei complementar municipal nº 170/2014 e suas alterações posteriores; Lei complementar municipal nº 204/2015 e suas alterações posteriores; e demais legislações aplicáveis a espécie, a vista da classificação final dos aprovados na Avaliação Psicológica, resultados finais publicados no Diário Oficial do Município, a fim de atender o contido no inciso IV do artigo 8º da LCM 204/2015; item 8.19 dos Instrumentos Convocatórios 001/2019; 002/2019 e 003/2019, TORNA PÚBLICA a relação de exames médicos necessários a atender a etapa de Avaliação Médica, confor
