Qualificação Técnica E Operacional Sample Contracts
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E PROFISSIONAL. VÍNCULO ENTRE EMPRESA E EQUIPE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO.Qualificação Técnica E Operacional • February 26th, 2018
Preliminarmente, sempre válido destacar que a fase de habilitação do processo licitatório destina-se à verificação da capacidade e da idoneidade do licitante em executar o objeto da contratação frente à documentação exigida no instrumento convocatório, a qual, em função do princípio da legalidade, deve limitar-se à prevista na Lei 8.666/93, salvo exigências de qualificação técnica previstas em lei especial.
