Regulamento Interno Do Serviço De Atendimento E Acompanhamento Social (Saas) Sample Contracts
Regulamento Interno doRegulamento Interno Do Serviço De Atendimento E Acompanhamento Social (Saas) • March 3rd, 2023
O presente Regulamento Interno tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
Standard Contracts
MUNICÍPIO DE SETÚBALRegulamento Interno Do Serviço De Atendimento E Acompanhamento Social (Saas) • February 9th, 2023
A Lei da Transferência de Competências para as Autarquias Locais, Lei nº50/2018 de 16 de agosto, e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, Lei nº51/2018, anteriormente aprovadas, estabelecem o quadro da transferência para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local nesta matéria.