Disposições transitórias Sample Clauses

Disposições transitórias. 1 — As agências de câmbio e as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito que, antes de 25 de Dezem- bro de 2007, estavam autorizadas e registadas com vista a prestar em Portugal serviços de pagamento na acepção do presente decreto-lei, podem prosseguir a sua actividade em Portugal até 30 de Abril de 2011 sem a autorização prevista no artigo 10.º do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado no anexo I do presente decreto-lei. 2 — Durante o período transitório, as sociedades emi- tentes ou gestoras de cartões de crédito continuam a ser consideradas sociedades financeiras x x xxxxx-xx xxxx dis- posto no Regime Xxxxx xxx Instituições de Crédito e So- ciedades Financeiras e na legislação específica que lhes seja aplicável. 3 — Findo o período definido no n.º 1, as sociedades que não tenham obtido autorização ficam proibidas de prestar serviços de pagamento. O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Novem- bro de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 2009. — Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx — Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx — Xxxxxxx Xxxxxxx dos Xxxxxx. Promulgado em 16 de Outubro de 2009. Publique-se. O Presidente da República, XXXXXX XXXXXX XXXXX. Referendado em 21 de Outubro de 2009. O Primeiro-Ministro, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.

Disposições transitórias. 1 — Mediante a entrada em vigor xxxxx Convenção, os institutos de investigação, estabelecimentos educa- tivos, organizações comerciais, autoridades florestais, organizações não governamentais e instituições de uma natureza similar aos Estados europeus que sejam mem- bros ou membros associados do Instituto Xxxxxxxxx Euro- peu, xxxxxx xx 1993 xxxx xxx associação sob a lei finlandesa, e que nessa data não tenham notificado por escrito a resignação, conforme as suas xxxx internas, tor- nar-se-ão membros associados do Instituto. As institui- ções de natureza similar aos Estados não europeus que sejam membros associados do mencionado Instituto Flo- restal Europeu, deverão igualmente, na xxxxxxxx xx xxxx- ficação de resignação, tornarem-se membros filiados do Instituto. 2 — Após a entrada em vigor xxxxx Convenção, o Instituto xxxxxx iniciar negociações com o Instituto Flo- restal Europeu estabelecido em 1993 como uma asso- ciação sob a lei finlandesa sob a transferência das acti- vidades, fundos, valores mobiliários e responsabilidades do último ao Instituto.