Lei 12.846 definição

Lei 12.846. Significa a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Examples of Lei 12.846 in a sentence

• NOVA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E COMPLIANCE NA APAA Com o advento da Lei 12.846, de 01/08/13, conhecida como Lei Anti-corrupção, estar em Compliance tornou-se imprescindível estar em total conformidade com as normas federais, estaduais e dos municípios, bem como ser diligente na observância às leis trabalhistas, fiscais, administrativas e às melhores e mais modernas práticas de governança.

• ANTICORRUPÇÃO As partes se comprometem a observar, por si e por seus subordinados, os padrões mais elevados de ética e integridade em particular com a Lei 12.846 / 2013 (“Lei Anticorrupção”).

• A empresa a ser contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei 12.846, de 2013, observado o Decreto nº 4.054, de 19 de setembro de 2008.

• Além de outras leis já existentes e aplicáveis a atos de corrupção, a Lei 12.846 de 2013 entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, instituindo a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• Caso a Emissora tenha conhecimento de qualquer violação comprovada da Lei 12.846, a Emissora comunicará em até 2 (dois) Dias Úteis tal fato ao Agente Fiduciário.

• A promulgação da Lei 12.846 de 201310 deu mais visibilidade sobre o tema.

• As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, em especial a Lei 12.846 de 01/08/2013 e o Foreign Corrupt Practices Act, - Act, 15 U.S.C. §§ 78dd-1 et seq.

• As Partes declaram neste ato que estão cientes dos termos da Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013, e comprometem-se a abster-se de qualquer conduta que constitua uma violação das suas disposições de anticorrupção, bem como que adota procedimentos internos de auditoria e incentivo à denúncia de condutas descritas na legislação em referência.

• A CONTRATADA declara neste ato que está ciente dos termos da Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, bem como ao Programa de Integridade da CONTRATANTE e se compromete a se abster de qualquer conduta que constitua uma violação das suas disposições de anticorrupção, bem como que adota procedimentos internos de auditoria e incentivo à denúncia de condutas descritas na legislação em referência.

• O Parceiro de Negócio deverá agir em estrita conformidade com todas as leis aplicáveis, inclusive a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, comumente chamada de “Lei Anticorrupção”.