Lei 6.385 definição

Lei 6.385. Significa a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada.

Examples of Lei 6.385 in a sentence

• Significa os valores mobiliários, assim definidos nos termos da Lei 6.385.

• A realização da Oferta observará o disposto no parágrafo 4°, do artigo 4°, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 21, parágrafo 6°, da Lei 6.385, nos artigos 22 e seguintes da Resolução CVM 85, além do disposto na Seção III do Capítulo IX do Estatuto Social da Companhia e do capítulo 8 do Manual do Emissor da B3.

• No requerimento há pedido de dispensa do cumprimento dos prazos de duração da oferta estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Instrução CVM 400, nos termos do artigo 8º, inciso II e do artigo 19, parágrafo 5º, da Lei 6.385 de 7 de dezembro de 1976 e alterações.

• A Ofertante declara neste ato que o registro como companhia aberta da Companhia Objeto está devidamente atualizado em conformidade com o artigo 21 da Lei 6.385.

• Aplicam-se à execução deste ACORDO, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores, bem como o previsto na Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Circular BC n° 3.347, de 11 de abril de 2007, e no Regulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018.

• A Lei 6.385, de 07.12.76, constituiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamentou o CP, com a Instrução 135, de 01.11.90, como valor mobiliário, formalizando-o finalmente no Brasil.

• Registro de Emissor: O registro como emissor de valores mobiliários da Tempo está devidamente atualizado em conformidade com o artigo 21 da Lei 6.385.

• Registro como Companhia Aberta: O registro da Companhia como emissora de valores mobiliários categoria “A” foi concedido pela CVM em 8 de março de 2007, sob o nº 20540, e encontra-se atualizado até a presente data em conformidade com o artigo 21 da Lei 6.385.

• A realização da OPA observará o disposto no § 4°, do artigo 4°, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 21, § 6°, da Lei 6.385, nos artigos 16 e seguintes da Instrução CVM 361, nas Seções X e XI do Regulamento do Novo Mercado, além do disposto na Seção III do Capítulo VII do Estatuto Social da Companhia.

• O registro da Alliança como emissora de valores mobiliários categoria “A”, de que trata o artigo 21 da Lei 6.385, foi concedido em 26 de outubro de 2016, sob o n.º 02405-8, e encontra-se atualizado até a presente data.