o Objeto definição

o Objeto. Homologa os resultados da revisão tarifária extraordinária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, fixa as Tarifas de Energia- TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs. o Vigência da Resolução: 2 de março de 2015 • 3º Ato: Reajuste de 52,45% o Resolução Homologatória: 1.879 de 14 de abril de 2015

o Objeto. Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. - AES SUL e dá outras providências. o Vigência da Resolução: 19 de abril de 2015 • 4º Ato: Aumento da Alíquota Majorada de ICMS de 25% para 30% o Projeto de Lei nº 320 Sancionado em 24 de setembro de 2015 o Objeto: Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. o Vigência da Resolução: janeiro de 2016 É cediço, nesse aspecto, que a variação dos custos é divulgada pela ANEEL com um mês de antecedência do início da vigência, sinalizada através das chamadas “Bandeiras”, as quais expressam a oscilação dos referidos custos. São variáveis em três níveis, expressados pelas cores verde, amarelo e vermelho, sempre de acordo com o maior ou menor custo na produção de energia elétrica no país. Como se vê, trata-se de evento extraordinário (Fato do Príncipe), advindo de fator imprevisível, extracontratual e extraordinário que acarreta naturalmente no aumento dos encargos do Contrato de Concessão, os quais claramente não estavam inicialmente previstos. Diante de impactos dessa natureza, existe a previsão de equilíbrio do Contrato de Concessão na ocorrência dos referidos eventos relacionados às bandeiras tarifárias, para que o concessionário possa ter a recomposição dos custos advindos de tal reflexo, de forma a não defasar o critério de eficiência na prestação dos serviços de saneamento. No mais, há de se destacar ser impossível que a Concessionária preveja de antemão tais reflexos na sua estrutura econômica, uma vez que o gatilho para a troca de bandeira – variação no custo de produção de energia elétrica – acontece no decorrer da linha do tempo do Contrato de Concessão, sem prospecção da Concessionária. Em situações como essa, decorrentes de fato do príncipe, o Contrato de Concessão (cláusula 23.1.) garante expressamente o direito à revisão:

Examples of o Objeto in a sentence

• Fornecer o Objeto da Licitação, dar garantia, cumprir os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento.

• O SENADO desenvolverá junto à CÂMARA ações de modernização, a partir do fornecimento de produtos e serviços de tecnologia, no intuito de ser atendido o Objeto deste Acordo.

• Se o Cliente não rejeitar nenhum Objeto de Entrega dentro do Período de Aceitação, especificando por escrito do Defeito Substancial, o Objeto de Entrega será considerado aceito pelo Cliente a partir do 10º (décimo) dia do Período de Aceitação.

• Se o Cliente rejeitar o Objeto de Entrega em virtude de Defeito Substancial, ele deverá notificar a SAP por escrito, no período de 10 (dez) dias corridos, especificando a base do Defeito Substancial.

• Para a comprovação da qualificação técnica, a Proponente deverá apresentar atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado conforme modelo contido no ANEXO I deste Termo de Referência, no qual deverá estar comprovado que fornece ou forneceu em favor dos signatários, material compatível em característica com o Objeto pretendido pela Contratante.

• A empresa que apresentar Registro Comercial com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela disputará, será considerada INABILITADA.

• Com relação aos Serviços, o período de garantia começará a fornecer o Relatório de Inspeção Final para o Objeto de Inspeção e terminará doze (12) meses depois.

• A Companhia deverá preparar o Objeto de Inspeção para a execução do Serviço e deverá assegurar que o Objeto de Inspeção esteja limpo e livre de quaisquer substâncias (perigosas) antes e durante o início do Serviço e deverá arcar com todos os custos relacionados a ele.

• A Concessionária, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável e neste Contrato, terá direito a explorar o Objeto com ampla liberdade empresarial e de gestão de suas atividades, observadas as limitações e condicionantes fixadas neste Contrato, e na legislação aplicável, em conformidade com as condições de mercado.

• Para habilitação das empresas será necessária a apresentação de atestado de capacidade técnica respeitando a similaridade e compatibilidade com o Objeto (item1) conforme art.