Princípio da Impessoalidade definição

Princípio da Impessoalidade obriga a Administração, em todas suas decisões, a observar critérios objetivos, que devem ser previamente estabelecidos em edital ou convite, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos certames licitatórios;

Princípio da Impessoalidade. Esse princípio obriga a Administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação. A impessoalidade ligada à vedação de se direcionar à licitação a determinada pessoa ou empresa.

Princípio da Impessoalidade significa dizer que a Administração Pública deve adotar critérios objetivos e pré-estabelecidos para suas decisões. Ou seja, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes. Não pode a Administração ser subjetiva nas suas decisões e suas atitudes;

Examples of Princípio da Impessoalidade in a sentence

• A licitação é um processo administrativo, com objetivo de escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público, de acordo com o Princípio da Impessoalidade, dando oportunidade para todos de forma igual, que apresente a proposta e preencha os requisitos.

• Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, em sua obra “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 2012, 15ª edição, editora Dialética”, disserta com precisão acerca do Princípio da Impessoalidade (p.75): “A impessoalidade consiste na vedação a preferências ou aversões da autoridade julgadora relativamente à identidade ou aos atributos pessoais dos participantes no certame licitatório.

• O Princípio da Isonomia ou da Igualdade dos licitantes em face do órgão contratante tem relação estreita com o Princípio da Impessoalidade, em outras palavras, a Igualdade se refere não à Administração Pública em si, mas aos interesses da coletividade, superado em relação ao interesse privado.

• Assim como o Princípio da Impessoalidade onde deve haver a observância de critérios objetivos, afastando assim a preferência ou compadrio entre os litigantes e Administração Pública, o Princípio da Moralidade onde o procedimento deve respeitar a moral e a ética, devendo todo o procedimento ser célere, respeitando ainda o Princípio da Publicidade com a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública (BRASIL, 2010).

• Deste modo, o edital viola o Princípio da Impessoalidade, tornando a disputa praticamente inviável para fornecedores especializados apenas com as fragmentadoras (estas se destinam a uso doméstico, departamental, industrial), pois para participar teriam de cotar os outros intens com terceiros, ou mesmo associar-se, o que elevaria os custos em disputa baseada no critério de julgamento do tipo preço.

• Preencher o campo <MARCA/MODELO>, com a expressão “Marca Própria”, atendendo ao Princípio da Impessoalidade e para não ter o risco de ter sua proposta desclassificada.

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Princípio da Impessoalidade impõe ao administrador público a prática de atos para seu fim legal que a própria norma de direito indica como objetivo do ato. Dessa forma, fica o administrador proibido de buscar outros objetivos ou de praticar atos visando interesse próprio ou de terceiros.

Princípio da Impessoalidade os atos administrativos têm como finalidade o interesse público, assim, obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.