A expressão. «legislação penal» designa qualquer xxxxx penal qualificada como tal no direito interno das Partes, independentemente do facto de estar contida na legislação fiscal, na legislação penal ou noutra legislação.
A expressão. «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa residente de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aero- xxxx for explorado somente entre lugares situa- dos no outro Estado Contratante; i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos
