CONFIDENCIAL. Brasil and EFX entered into Merger Agreement to set forth the terms and conditions of a business combination involving BVS and EFX Brasil that, if approved by the shareholders’ meeting of BVS, will result in the merger of all of the BVS shares (not held by EFX Brasil) into EFX Brasil, subject to the fulfillment (or waiver, as the case may be) of certain conditions precedent (“Merger Agreement” and “Transaction”); do Brasil e EFX celebraram um Acordo de Incorporação para estabelecer os termos e condições de uma combinação de negócios envolvendo a BVS e a EFX Brasil que, se aprovada pela assembleia de acionistas da BVS, resultará na incorporação de todas as ações da BVS (não detidas pela EFX Brasil) na EFX Brasil, sujeita ao cumprimento (ou renúncia, conforme o caso) de certas condições precedentes (“Acordo de Incorporação” e “Operação”);
CONFIDENCIAL confidentiality clause shall be settled by the Arbitral Tribunal in a final and binding manner. The parties to the arbitration also recognize that the obligation of confidentiality provided herein also serves the purpose of Article 189, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code. confidencialidade será resolvida pelo Tribunal Arbitral de forma final e vinculativa. As partes da arbitragem também reconhecem que a obrigação de confidencialidade aqui prevista também serve ao propósito do artigo 189, IV, do Código de Processo Civil brasileiro.
CONFIDENCIAL. 9.307/1996; (iii) file suit to anticipate the production of evidence, as provided under Articles 381 through 383 of Law 13,105/2015; (iv) enforce any decision taken by the Arbitral Tribunal, including the arbitration award; and (v) seek enforcement of any remedies provided under Law 9,307/1996, including the annulment of the arbitration award, as permitted under Article 33 of Law 9,307/1996. The Parties elect the District Court of the city of São Paulo, State of São Paulo, with the exception of any other, however privileged it may be, as the judicial court competent to handle the measures set forth under this Section V.2(f). Requesting any judicial measure available under the Brazilian Arbitration Law shall not be construed as a waiver of the rights under this arbitration clause or a waiver of arbitration as the sole dispute resolution mechanism. constituído, de acordo com os artigos 22-A e 22-B da Lei nº 9.307/1996; (iii) ajuizar ação para produção antecipada de provas, conforme previsto nos artigos 381 a 383 da Lei nº 13.105/2015; (iv) executar qualquer decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, incluindo a sentença arbitral; e (v) buscar a execução de quaisquer medidas previstas na Lei nº 9.307/1996, incluindo a anulação da sentença arbitral, conforme permitido pelo artigo 33 da Lei nº 9.307/1996. As Partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como juízo competente para tratar das medidas previstas nesta Cláusula V.2 (f). A solicitação de qualquer medida judicial disponível nos termos da Lei de Arbitragem brasileira não deve ser interpretada como uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula compromissória ou uma renúncia à arbitragem como o único mecanismo de resolução de conflitos.
