Direito de Rescisão Sample Clauses

Direito de Rescisão. Qualquer uma das Partes poderá encerrar este Contrato imediatamente mediante aviso por escrito caso algum tribunal de jurisdição competente decrete que a outra Parte teve sua falência decretada ou apresentou pedido de falência ou de recuperação judicial. 9.3 Except for termination of this Agreement pursuant to clause 9.2, in the 9.3 Exceto em caso de rescisão deste Contrato nos termos da cláusula 9.2, no event of termination by Licensor or Licensee, before the expiration date, without prejudice to specific performance and any additional damages herein, the Party that early terminates this Agreement will be subject to pay to the other Party a non-compensatory fine of R$50,000,000.00 (fifty millions reais) per Trademark. caso de rescisão pela Licenciante ou pela Licenciada, antes da data de vencimento, sem prejuízo da sua execução específica e sem danos adicionais, a Parte que der causa à rescisão antecipada deste Contrato ficará sujeita a pagar à outra Parte uma multa não compensatória de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por Marca. 9.3.1 The foregoing shall not be construed as granting any right to terminate this Agreement prior to its expiration date to Licensor or Licensee other than as specifically set forth in Clause 9..2, the Parties intent being that an uncured breach of this Agreement be sanctioned by damages and injunctive relief only and each Party waives to the fullest extent possible under applicable laws any right to request the early termination of this Agreement. 9.3.1 O acima mencionado não deve ser interpretado como algo que conceda à Licenciante ou à Licenciada o direito de rescindir este Contrato antes de sua data de vencimento, a não ser no caso especificamente definido na Cláusula 9.2, e as Partes desejam que qualquer violação deste Contrato não sanada seja sancionada apenas por indenização e medida cominatória. Além disso, cada uma delas renuncia na extensão máxima possível nos termos da legislação aplicável, a qualquer direito de solicitar a rescisão antecipada deste Contrato. 9.3.2 The non-compensatory fine will be due only for the following Trademark: “Extra”, as described in the Schedule A. 9.

Direito de Rescisão. If the User is a consumer in terms of the laws of Portugal and he has concluded this Accommodation Service Agreement at a distance (i.e. via the website) or outside our premises, he has the right to withdraw from this Accommodation Service Agreement within 14 days without giving a reason.