Expropriação Sample Clauses

Expropriação. 1 — Os investimentos efectuados por investidores de xxx xxx Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como expropriação), excepto por força da lei, no interesse pú- blico, sem carácter discriminatório e mediante pronta indemnização. 2 — A indemnização xxxxxx corresponder ao valor xx xxxxxxx que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior à expropriação ou ao momento em que a expropriação tenha sido do conhecimento público (a que for anterior), incluirá juros calculados com base no valor do investimento, à taxa Libor em vigor à data da expropriação, até à data da sua liquidação, e xxxxxx ser livremente transferível. X xxxxxxxx da indemnização deve ser calculado na moeda em que o investimento foi realizado ou xx xxxxx convertivel, à escolha do investidor, e xxxxxx ser paga sem demora, independentemente do local em que aquele se encontra ou reside. 3 — O investidor cujos investimentos tenham sido ex- propriados terá o direito, de acordo com a lei da Parte Contratante no território da qual os bens tiveram sido expropriados, à revisão do seu caso, em processo judicial ou outro competente, e à avaliação dos seus investimentos de acordo com os princípios definidos neste artigo. Os investidores de xxx xxx Partes Contratantes que venham a sofrer perdas de investimentos no território da outra Parte Contratante em xxxxxxx xx xxxxxx ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência na- cional e outros eventos considerados equivalentes pelo direito internacional não receberão dessa Parte Contratante tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnizações ou outros factores pertinentes. As compensações dai resultantes deverão ser transferíveis livremente e sem xxxxxx xx moeda convertivel.