Jurisdição. A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informa- ções de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.
Jurisdição. A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encon- trem na posse ou sob o controlo de pessoas que se encontrem na sua jurisdição territorial. Artigo 3.º Impostos visados
Jurisdição. A decisão do tribunal de arbitragem será final, obrigará as Partes e poderá ser aplicada em qualquer tribunal de jurisdição competente. Cada uma das Partes tem o direito de buscar assistência judicial particularmente (a) para compelir a arbitragem; (b) para obter medidas temporárias de direitos de proteção antes da instrução de arbitragem pendente, sendo que tal ação não será interpretada como renúncia à arbitragem pela Parte; ou (c) para fazer valer qualquer decisão dos árbitros incluindo a judicial assistance, the Courts of São Paulo, Brazil, shall have jurisdiction. sentença final. Se uma Parte buscar assistência judicial, os Tribunais de São Paulo, no Brasil, terão competência.
Jurisdição. The parties, expressly waiving their own jurisdiction, if any, agree that any dispute or conflict, which may arise upon the validity, interpretation, performance, enforceability and termination of these General Conditions of Sale and the sale of the Products to the Purchaser, shall be resolved by the Courts of San Sebastián and their superiors. Isenção de responsabilidade: This is a downloadable version of the website content that we make available to you for informative purposes for an easier consultation and filling. However, SALTO assumes no responsibility for any errors or typos that the downloadable version may contain.
