Jurisdição. Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encon- trem na posse ou sob o controlo de pessoas que se encontrem na sua jurisdição territorial.
Appears in 4 contracts
Samples: Tax Information Exchange Agreement, Tax Information Exchange Agreement, Agreement
Jurisdição. Requerida não é obrigada a fornecer informações informa- ções de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encon- trem encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que se encontrem na relevam da sua jurisdição territorial.
Appears in 4 contracts
Samples: Mutual Agreement Procedure, Mutual Agreement Procedure, Agreement
Jurisdição. Requerida requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encon- trem encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que se encontrem na relevam da sua jurisdição territorial.
Appears in 2 contracts
Samples: Mutual Agreement Procedure, Mutual Agreement Procedure
Jurisdição. Requerida requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encon- trem encontrem na posse ou sob o controlo de não possam ser obtidas por pessoas que se encontrem na relevam da sua jurisdição territorial.
Appears in 2 contracts
Samples: Exchange of Information Agreement, Exchange of Information Agreement
