Jurisdição. A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informa- ções de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.
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Jurisdição. A Parte Requerida requerida não é obrigada a fornecer informa- ções informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse de ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.
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Jurisdição. A Parte Requerida requerida não é obrigada a fornecer informa- ções informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.
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