No caso de Portugal. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singula- res — IRS; ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colecti- vas — IRC; iii) A derrama; iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
Appears in 4 contracts
Samples: Mutual Agreement Procedure, Mutual Agreement Procedure, Agreement
No caso de Portugal. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singula- res pes- soas singulares — IRS;
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colecti- vas pes- soas colectivas — IRC;
iii) A O imposto adicional municipal sobre o IRC — derrama;
iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
Appears in 2 contracts
Samples: Cooperation Agreement, Cooperation Agreement
No caso de Portugal. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singula- res — IRS;
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colecti- vas — IRC;
iii) A derramaDerrama;
iv) O imposto Imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
Appears in 2 contracts
Samples: Exchange of Information Agreement, Exchange of Information Agreement
