Objecto. O presente decreto-lei estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no xxxxxxx das embalagens aeros- sóis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embala- gens aerossóis.
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Samples: Labor Agreement, Agreement Amending the Agreement on Cooperation and Defense, Labor Agreement
