Anulação do concurso Cláusulas Exemplificativas

Anulação do concurso. Em caso de anulação de um concurso, todos os proponentes serão notificados desse facto pela Entidade Adjudicante. A anulação pode ocorrer: • Nos casos em que um concurso se revelou infrutífero, ou seja, não surgiu qualquer proposta suficientemente meritória a nível qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou não foram apresentadas quaisquer propostas; • Em circunstâncias excepcionais ou de força maior que impossibilitem a execução normal do contrato; • Se todas as propostas conformes às especificações técnicas excederem os recursos financeiros disponíveis; A Entidade Adjudicante não é responsável por quaisquer danos, incluindo, a título não exaustivo, indemnizações por lucros cessantes de algum modo relacionados com a anulação do concurso, ainda que tenha sido advertida da possibilidade desses danos. A publicação de um anúncio de concurso não vincula a Entidade Adjudicante no que respeita à execução do programa ou projeto anunciados.