DA COMISSÃO ELEITORAL E SUA COMPETÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

DA COMISSÃO ELEITORAL E SUA COMPETÊNCIA. A Comissão Eleitoral será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição. Esta comissão será constituída e seus membros terão seus nomes publicados em diário oficial do município até o dia 10 de Abril do corrente ano.