EXECUÇÃO E ASSINATURA Cláusulas Exemplificativas
EXECUÇÃO E ASSINATURA. As PARTES concordam que este Contrato será executado com a assinatura das Ordens de Serviço, por seus representantes legais de forma manuscrita ou eletrônica, dentro do que estabelece a lei vigente aplicável, para os quais as PARTES consentem com a eventual assinatura por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no artigo 10, §2º, da Medida Provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, e artigo 36, I, da Instrução Normativa 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, como, por exemplo, por meio da aposição das respectivas assinaturas eletrônicas por meio de plataformas como a DocuSign (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇), Clicksign (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇) ou similar, sendo certo que qualquer de tais certificados será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia da a assinatura deste Contrato, suas Ordens de Serviço e seus Anexos.
