Forma do contrato Cláusulas Exemplificativas

Forma do contrato. As condições dos empréstimos serão reduzidas a escrito e revestirão a forma exigida por ▇▇▇. As Instituições poderão exigir reembolso de todas as despesas que hajam realizado com vista à concessão do empréstimo, mesmo em caso de denegação.

Forma do contrato. As condições dos empréstimos serão reduzidas a escrito e revestirão a forma exigida por lei.

Forma do contrato. O Contrato de Agência está sujeito a forma escrita.

Forma do contrato. O contrato de fornecimento de eletricidade ou de gás natural deve ser titulado por um documento escrito. Os contratos de fornecimento de eletricidade e/ou de gás natural podem ter um período de fidelização associado. ≈ período mínimo de vigência de um contrato. • O período de fidelização tem fonte contratual (e não legal). Só produz efeitos se integrar uma das cláusulas do contrato, normalmente uma cláusula contratual geral. • A fidelização não é proibida, mas deve ser explicada ao consumidor e demonstrada qual a vantagem associada. • Neste sentido, os períodos de fidelização não se renovam automaticamente.

Forma do contrato. O presente contrato de delegação de competências é celebrado por escrito e dele fazem parte integrante os respetivos anexos.

Forma do contrato. O presente contrato, no concernente a seu objeto e demais implicações, foi autorizado pela superintendência do SESI-DR/RO nos termos do CHAMAMENTO para Contratação e Alienação do SESI.

Forma do contrato. O Contrato de Concessão Comercial está sujeito a forma escrita.

Forma do contrato. A qualificação jurídica do contrato de internamento em lar de idosos, que, a nosso ver, parece configurar um contrato atípico, que integra prestações de outros contratos (atípicos ou inominados e típicos e nominados), pode suscitar dúvidas quanto à sua forma. As diversas modalidades contratuais analisadas, e para os efeitos que aqui estudamos, regem-se pelo princípio da liberdade de forma (art. 219º). Não estão, portanto, sujeitos a qualquer forma em especial (ressalvados os casos que não têm aplicação ao contrato que aqui nos interessa). Mas a Portaria nº 67/2012 de 21.03, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer os lares, estabelece, no seu art. 10º, que “Devem ser celebrados por escrito contratos de alojamento e prestação de serviços com os residentes ou seus familiares e, quando exista, com o representante legal, donde constem os direitos e obrigações das partes.” Daqui decorre a obrigatoriedade de reduzir a escrito a celebração deste tipo de contrato. distingue dos simples fatos jurídicos. No entanto, a estipulação das partes cede perante a força jurídica superior dos preceitos injuntivos da Lei e da Moral.”, ob. cit., p. 323.

Forma do contrato. O contrato de crédito deve ser exarado em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade, de harmonia com o disposto no art. 12º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho. Deve ser entregue a todos os contraentes, incluindo os garantes, aquando da validação do contrato de crédito, com a aposição da respectiva assinatura, um exemplar do mesmo devidamente assinado (conceito amplo de forma), conforme estatui o art. 12º, n.º 2, do mesmo diploma legal. Pese embora o preceito aluda a «contratos exarados em papel ou noutro suporte duradouro», dificilmente a forma pode ser a não escrita, na medida em que o próprio n.º 1, do citado artigo, se refere a «condições de inteira legibilidade». Exigindo-se que o contrato esteja contido num suporte que ofereça determinadas garantias de durabilidade no que respeita ao acesso à informação nele contida. Deste modo, impõe-se uma forma especial para a celebração do contrato – o documento escrito, exigindo-se o cumprimento de duas formalidades: a assinatura do documento pelos contraentes, que se encontra implícita no art. 12º, n.º 2, e a entrega ao consumidor de um exemplar desse documento, expressamente prevista no preceito43. O artigo 12º tem natureza imperativa.